Procedimento Comum Cível 0302725-12.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2017

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça

Partes do Processo

RUTH ESTHER CORREA MOREIRA

CPF

Autor

PAULO DE TARSO SALES QUEIROZ MOREIRA

CPF

Autor

VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

CNPJ

Reu

VITA CONSTRUTORA S.A

CNPJ

Reu

ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

10/03/2023, 19:00

Custas Satisfeitas - Parte: RUTH ESTHER CORREA MOREIRA

10/03/2023, 18:57

Custas Satisfeitas - Parte: PAULO DE TARSO SALES QUEIROZ MOREIRA

10/03/2023, 18:57

Custas Satisfeitas - Parte: VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

10/03/2023, 18:57

Custas Satisfeitas - Parte: ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

10/03/2023, 18:57

Custas Satisfeitas - Parte: VITA CONSTRUTORA S.A

10/03/2023, 18:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

09/03/2023, 18:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 61 e 62

14/02/2023, 01:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59

13/02/2023, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61 e 62

26/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 18:45

Todas as movimentações(73)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

10/03/2023, 19:00

Custas Satisfeitas - Parte: RUTH ESTHER CORREA MOREIRA

10/03/2023, 18:57

Custas Satisfeitas - Parte: PAULO DE TARSO SALES QUEIROZ MOREIRA

10/03/2023, 18:57

Custas Satisfeitas - Parte: VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

10/03/2023, 18:57

Custas Satisfeitas - Parte: ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2018, 09:51

10/03/2023, 18:57

Custas Satisfeitas - Parte: VITA CONSTRUTORA S.A

10/03/2023, 18:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

09/03/2023, 18:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 61 e 62

14/02/2023, 01:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59

13/02/2023, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61 e 62

26/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 18:45

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2022

16/12/2022, 18:45

Recebidos os autos - TJSC -> PAC01CV Número: 03027251220178240045

13/12/2022, 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

13/12/2022, 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITA CONSTRUTORA S.A. Justiça gratuita: Não requerida.

13/12/2022, 22:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03027251220178240045/TJSC

08/11/2022, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA APELADO: RUTH ESTHER CORREA MOREIRA ADVOGADO: EVERTON SILIPRANDI (OAB SC043743) ADVOGADO: EMILLI MACHRY RIBEIRO (OAB SC046156) APELADO: PAULO DE TARSO SALES QUEIROZ MOREIRA ADVOGADO: EVERTON SILIPRANDI (OAB SC043743) ADVOGADO: EMILLI MACHRY RIBEIRO (OAB SC046156) INTERESSADO: VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADO: TALIA BARBARA TUMELERO INTERESSADO: VITA CONSTRUTORA S.A ADVOGADO: ANDRÉIA DOTA VIEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2022. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de novembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302725-12.2017.8.24.0045/SC (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

07/11/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/12/2020, 18:50

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

30/08/2018, 09:37

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

30/08/2018, 09:37

Certidão emitida - Genérico

30/08/2018, 09:31

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WPLA.18.10053920-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/08/2018 21:16

17/08/2018, 21:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 16/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 16/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/08/2018, 01:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0601/2018 Data da Publicação: 26/07/2018 Número do Diário: 2869 Página:

26/07/2018, 14:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0601/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Everton Siliprandi (OAB 43743/SC), Emilli Machry Ribeiro Loch (OAB 46156/SC)

24/07/2018, 11:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

17/07/2018, 09:51

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WPLA.18.10036808-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 18/06/2018 17:48

18/06/2018, 17:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

12/06/2018, 23:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0445/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: 2825 Página:

25/05/2018, 08:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0445/2018 Teor do ato: Ante o exposto, acolho em parte os pedidos articulados na petição inicial e, assim: a) confirmo a tutela de urgência deferida às ps. 67/69;b) decreto a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado pelas partes (ps. 31/44), por culpa das rés; c) condeno as rés, solidariamente, a restituírem aos autores a soma atualizada de todos os valores pagos (ps. 45/50 - R$ 20.000,00), com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) condeno as rés, solidariamente, a pagarem aos autores indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 para cada, com correção monetária pelo INPC desde a sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (CC, art. 405). Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas. Advogados(s): Talia Bárbara Tumelero (OAB 32469/SC), Edenilson do Nascimento Petter (OAB 36654/SC), Alessandra Ferrara Américo Garcia (OAB 246221/SP), Everton Siliprandi (OAB 43743/SC), Emilli Machry Ribeiro Loch (OAB 46156/SC)

23/05/2018, 21:46

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

02/05/2018, 09:45

Certificado a publicação e registro da sentença

02/05/2018, 09:45

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, acolho em parte os pedidos articulados na petição inicial e, assim: a) confirmo a tutela de urgência deferida às ps. 67/69;b) decreto a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado pelas partes (ps. 31/44), por culpa das rés; c) condeno as rés, solidariamente, a restituírem aos autores a soma atualizada de todos os valores pagos (ps. 45/50 - R$ 20.000,00), com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) condeno as rés, solidariamente, a pagarem aos autores indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 para cada, com correção monetária pelo INPC desde a sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (CC, art. 405). Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas.

02/05/2018, 09:44

Conclusos para despacho

06/09/2017, 18:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.17.10041743-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 29/08/2017 22:16

29/08/2017, 22:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0546/2017 Data da Publicação: 08/08/2017 Número do Diário: 2642 Página:

09/08/2017, 15:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0546/2017 Teor do ato: 1. Certifico que as contestações e documentos são tempestivas.O referido é verdade e dou fé.2. Ficam intimados os autores para se manifestarem sobre as contestações e documentos, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Emilli Machry Ribeiro Loch (OAB 46156/SC)

04/08/2017, 13:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - 1. Certifico que as contestações e documentos são tempestivas.O referido é verdade e dou fé.2. Ficam intimados os autores para se manifestarem sobre as contestações e documentos, no prazo de 15 dias.

31/07/2017, 13:30

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WPLA.17.10033975-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/07/2017 17:51

31/07/2017, 13:23

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WPLA.17.10032395-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/07/2017 19:21

24/07/2017, 17:42

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/07/2017, 13:07

Juntada de AR - Juntada de AR : AR713343184TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : ALL JABER COMPANY Diligência : 23/06/2017

04/07/2017, 13:07

Juntada

04/07/2017, 13:07

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

27/06/2017, 12:28

Juntada de AR - Juntada de AR : AR713343241TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Vita Construções Ltda Diligência : 22/06/2017

27/06/2017, 12:28

Juntada

27/06/2017, 12:28

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

27/06/2017, 12:27

Juntada de AR - Juntada de AR : AR713343198TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Vilage da Pedra Empreendimento Imobiliário Ltda. Diligência : 22/06/2017

27/06/2017, 12:27

Juntada

27/06/2017, 12:27

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 02/06/2017 através da guia nº 045.3053880-70 no valor de 664,83

24/06/2017, 08:53

Juntada

24/06/2017, 08:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0402/2017 Data da Publicação: 20/06/2017 Número do Diário: 2607 Página:

20/06/2017, 16:27

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

17/06/2017, 11:57

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

17/06/2017, 11:56

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

17/06/2017, 11:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0402/2017 Teor do ato: Ante o exposto, defiro os pedidos de tutela de urgência e, assim, suspendo a obrigação dos autores de pagar às rés as parcelas vencidas/vincendas do contrato de ps. 31/42, e proíbo as rés de inscrevê-los em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada desde logo a R$ 200.000,00. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, porque ainda não foi instalado neste Juízo o centro de solução consensual de conflitos a que se refere o art. 165 do CPC, nem há quadro de conciliadores ou mediadores tecnicamente habilitados para atuar em lides civis.De outro lado, a realização das audiências pelo próprio magistrado é medida absolutamente inviável, dada a enorme quantidade de processos que ingressam mensalmente nesta unidade.Nada obsta, porém, que havendo interesse de ambas as partes, manifestado por escrito em petição conjunta, seja posteriormente designada audiência conciliatória.Citem-se as rés para oferecer resposta no prazo de quinze dias e intimem-se para imediato cumprimento da tutela de urgência. Após, intimem-se os autores para réplica. Advogados(s): Emilli Machry Ribeiro Loch (OAB 46156/SC)

16/06/2017, 16:42

Juntada

14/06/2017, 18:55

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

14/06/2017, 18:34

Juntada

14/06/2017, 18:23

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, defiro os pedidos de tutela de urgência e, assim, suspendo a obrigação dos autores de pagar às rés as parcelas vencidas/vincendas do contrato de ps. 31/42, e proíbo as rés de inscrevê-los em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada desde logo a R$ 200.000,00. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, porque ainda não foi instalado neste Juízo o centro de solução consensual de conflitos a que se refere o art. 165 do CPC, nem há quadro de conciliadores ou mediadores tecnicamente habilitados para atuar em lides civis.De outro lado, a realização das audiências pelo próprio magistrado é medida absolutamente inviável, dada a enorme quantidade de processos que ingressam mensalmente nesta unidade.Nada obsta, porém, que havendo interesse de ambas as partes, manifestado por escrito em petição conjunta, seja posteriormente designada audiência conciliatória.Citem-se as rés para oferecer resposta no prazo de quinze dias e intimem-se para imediato cumprimento da tutela de urgência. Após, intimem-se os autores para réplica.

14/06/2017, 14:33

Conclusos para despacho

08/06/2017, 18:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.17.10023610-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/06/2017 14:23

08/06/2017, 18:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.17.10022316-4 Tipo da Petição: Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo Data: 30/05/2017 17:03

31/05/2017, 11:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0289/2017 Data da Publicação: 15/05/2017 Número do Diário: 2582 Página:

16/05/2017, 11:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0289/2017 Teor do ato: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça.Não é crível que os autores não tenham condições financeiras para suportar as despesas do processo, já que RUTH ESTHER CORREA MOREIRA percebe remuneração mensal de cerca de R$ 5.701,52 (p. 30) - superior a três salários mínimos."Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Na hipótese dos autos, contudo, não foram produzidas provas da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual, até agora, resta impossibilitada sua concessão. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 06/05/2014)Ademais, apesar do documento de ps. 51/53, não demonstraram gastos extraordinários com saúde, educação, moradia ou outra necessidade básica.Intimem-se, por seu procurador, para recolhimento das custas em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Advogados(s): Emilli Machry Ribeiro Loch (OAB 46156/SC)

11/05/2017, 18:13

Assistência judiciária gratuita não concedida - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça.Não é crível que os autores não tenham condições financeiras para suportar as despesas do processo, já que RUTH ESTHER CORREA MOREIRA percebe remuneração mensal de cerca de R$ 5.701,52 (p. 30) - superior a três salários mínimos."Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Na hipótese dos autos, contudo, não foram produzidas provas da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual, até agora, resta impossibilitada sua concessão. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 06/05/2014)Ademais, apesar do documento de ps. 51/53, não demonstraram gastos extraordinários com saúde, educação, moradia ou outra necessidade básica.Intimem-se, por seu procurador, para recolhimento das custas em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

11/05/2017, 10:55

Conclusos para despacho

02/05/2017, 14:09

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/04/2017, 16:16

SENTENÇA

•02/05/2018, 09:44

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2017, 13:30

DECISÃO

•14/06/2017, 14:33

DECISÃO

•11/05/2017, 10:55