Procedimento Comum Cível 0016737-04.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0016737-04.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0094/2018 Teor do ato: Ante o exposto JULGO PROCEDENTEos pedidos formulados por Rozane da Silva, Djenifer da Silva e Maiara da Silva de Freitas em face de Sebastião Leandro Nossol, Beneficiamento e Comércio de Cereais Pavão Ltda e José Woitschoski Neto para confirmar a tutela de fls. 74/76 e CONDENAR os demandados, de forma solidária, a:a) pagarem a cada autora indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com juros moratórios a contar do acidente, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça;b) pagarem, a partir da data do acidente, uma pensão alimentícia no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, inclusive 13° salário, a cada autora, sendo o termo final da pensão à data em que a segunda e terceira autoras completem 25 anos de idade, apenas cessando a pensão da viúva na data em que o de cujus atingiria 72 anos de idade, com base na expectativa média de vida do povo brasileiro.c) constituírem capital necessário, num prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, capital este representado por bens imóveis que serão inalienáveis e impenhoráveis enquanto durar a obrigação alimentícia, ou então representado pelo depósito integral do mesmo valor correspondente em dinheiro, para que seja assegurado o fiel cumprimento da sua parte da obrigação alimentar já fixada (artigo 533 do Código de Processo Civil). d) ao ressarcimento dos danos materiais, consubstanciados nos valores indicados nos documentos de págs. 62/64, acrescidos de correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir do desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação;Arcam os vencidos (pro rata) com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85 do CPC).Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na estatísticaP.R.I. Advogados(s): Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Pierre Andrade

09/04/2018, 18:26

Aguardando publicação - Relação: 0523/2013 Teor do ato: Intimem-se os réu para cumprir a decisão constante às fls. 74/76, deferindo o pedido de tutela antecipada, no qual determina que os réus paguem às autoras, solidariamente, a quantia de 2/3 do salário mínimo, a título de pensão mensal. O valor deve ser depositado em subconta vinculada ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A legislação processual civil brasileira não autoriza a restrição do veículo em sede de ação de conhecimento, como pretende os autores, reservando a gravosa medida apenas à execução judicial. Portanto, indefiro o pedido de restrição de veículo dos réus, mediante o RENAJUD, nesta fase procedimental. Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além do que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, estão presentes as condições da ação. Também presentes estão os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não foram suscitadas preliminares nos autos, de modo que, por ora, dou o feito por saneado. Em continuidade à tramitação do feito, intimem-se as partes, por seus procuradores para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse no julgamento antecipado da lide ou, caso pretendam a dilação probatória, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, deverá a pa

16/12/2013, 18:27

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5600330, Subguia 2922999 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.018,78

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5600331, Subguia 2923000 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.018,78

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 264 e 269

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003617-61.2016.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 309, 306 e 308

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(60)