Ação Penal - Procedimento Sumário 5001540-66.2022.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

AMARILDO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

DANIEL SANTIAGO BARBOSA

OAB/SC 027746·CPF·Representa: Réu

ELI AUGUSTO CUTI DORNELES

CPF·Representa: Réu

MARIANA PINHEIRO DA CONCEICAO

CPF·Representa: Réu

EMERSON VINICIUS RAMOS BATISTA BARRETO

OAB/SC 061678·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5026371-64.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17

23/03/2025, 09:24

Baixa Definitiva

09/12/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

07/12/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

29/11/2024, 23:59

Juntada de certidão

25/11/2024, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

19/11/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

19/11/2024, 18:52

Decisão interlocutória de Mérito

19/11/2024, 17:33

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 139

19/11/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 17:33

Conclusos para despacho

19/09/2024, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

19/09/2024, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

19/09/2024, 08:53

Juntada de certidão

13/09/2024, 12:46

Todas as movimentações(150)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5026371-64.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17

23/03/2025, 09:24

Baixa Definitiva

09/12/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

07/12/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

29/11/2024, 23:59

Juntada de certidão

Documentos

SENTENÇA

•23/03/2025, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 17:33

25/11/2024, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

19/11/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

19/11/2024, 18:52

Decisão interlocutória de Mérito

19/11/2024, 17:33

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 139

19/11/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 17:33

Conclusos para despacho

19/09/2024, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

19/09/2024, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

19/09/2024, 08:53

Juntada de certidão

13/09/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 12:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/09/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

12/09/2024, 01:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/08/2024, 16:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128<br>Data do cumprimento: 30/08/2024

30/08/2024, 13:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128<br>Oficial: JOSEMARY DOS SANTOS BLEICHVEL ONEDA

17/07/2024, 15:40

Expedição de mandado - LGSCEMAN

17/07/2024, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

11/07/2024, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/07/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 12:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122

04/07/2024, 18:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122<br>Oficial: LUCIANA CLAUDINEIA BORGES FURTADO

01/07/2024, 16:15

Expedição de mandado - LGSCEMAN

01/07/2024, 16:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

01/07/2024, 16:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001433-22.2022.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

01/07/2024, 16:04

Juntada de peças digitalizadas

01/07/2024, 16:03

Expedição de Guia Recolhimento

01/07/2024, 16:03

Juntado(a)

01/07/2024, 15:45

Juntada de certidão

01/07/2024, 15:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMARILDO PEREIRA DA SILVA - CONDENADO

01/07/2024, 15:34

Juntado(a)

26/06/2024, 13:39

Juntado(a)

26/06/2024, 13:31

Juntado(a)

26/06/2024, 13:24

Recebidos os autos - TJSC -> LGS01CR Número: 50015406620228240039/TJSC

26/06/2024, 09:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50015406620228240039/TJSC

31/05/2024, 18:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGS01CR -> TJSC

07/05/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

07/05/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

28/04/2024, 23:59

Juntado(a)

18/04/2024, 14:28

Recebido o recurso de Apelação

18/04/2024, 12:37

Nomeado defensor dativo - Complementar ao evento nº 103

18/04/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 12:37

Conclusos para despacho

17/04/2024, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

17/04/2024, 01:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97<br>Data do cumprimento: 11/04/2024

11/04/2024, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

09/02/2024, 01:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: ADAO ANTONIO MADEIRA DE FIGUEIREDO

29/01/2024, 15:35

Expedição de mandado - LGSCEMAN

29/01/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

29/01/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/01/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

28/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 16:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88

22/01/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/01/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/01/2024, 18:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: LUCIANA CLAUDINEIA BORGES FURTADO

19/01/2024, 16:26

Expedição de mandado - LGSCEMAN

19/01/2024, 16:01

Julgado procedente o pedido - Condenatória

18/01/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2024, 19:08

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 15:52

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

06/10/2023, 15:46

Conclusos para decisão

06/10/2023, 15:40

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 04/10/2023 16:30. Refer. Evento 62

06/10/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

29/08/2023, 19:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73<br>Data do cumprimento: 18/08/2023

18/08/2023, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/08/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/08/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 13:24

Expedição de ofício

07/08/2023, 13:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: LUCIANA CLAUDINEIA BORGES FURTADO

04/08/2023, 15:04

Expedição de mandado - LGSCEMAN

04/08/2023, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

28/06/2023, 01:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/06/2023, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67

22/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/06/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/06/2023, 14:23

Despacho

12/06/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 13:28

Conclusos para despacho

10/06/2023, 23:33

Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 04/10/2023 16:30

10/06/2023, 23:32

Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 27/10/2023 14:00. Refer. Evento 53

10/06/2023, 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

05/12/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/11/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

27/11/2022, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

26/11/2022, 14:30

Despacho

17/11/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2022, 14:08

Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 27/10/2023 14:00

14/11/2022, 15:29

Conclusos para despacho

20/09/2022, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMARILDO PEREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

20/09/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/09/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

20/09/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/09/2022, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

12/09/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2022, 17:03

Decisão interlocutória

12/09/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2022, 17:03

Conclusos para despacho

16/08/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

12/08/2022, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

05/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 12:30

Juntada de certidão

26/07/2022, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

23/07/2022, 01:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 12/07/2022

12/07/2022, 13:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: LUCIANA CLAUDINEIA BORGES FURTADO

18/04/2022, 15:51

Expedição de mandado - LGSCEMAN

18/04/2022, 14:53

Juntado(a)

13/04/2022, 16:15

Despacho

13/04/2022, 15:10

Conclusos para despacho

12/04/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

12/04/2022, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

12/04/2022, 18:02

Juntada de certidão

08/04/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/04/2022, 15:16

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/03/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

17/03/2022, 01:12

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/02/2022 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 16/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/03/2022

24/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: AMARILDO PEREIRA DA SILVA EDITAL Nº 310024515021 JUIZ DO PROCESSO: Geraldo Corrêa Bastos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): AMARILDO PEREIRA DA SILVA, CPF: 93326351968, Endereço: 88625-000, 470 - Interior - 88625000 - Urupema (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, AMARILDO PEREIRA DA SILVA infringiu o disposto no artigo 306, caput, e artigo 307, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), razão pela qual é oferecida a presente denúncia, que se requer seja recebida, citando-se o denunciado para que se defenda, instruindo-se o processo nos termos da legislação vigente, inclusive com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas e realização do interrogatório daquele, e, ao final, julgada procedente a pretensão punitiva." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001540-66.2022.8.24.0039/SC

24/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2022

23/02/2022, 13:45

Expedição de Edital

23/02/2022, 13:44

Despacho

22/02/2022, 19:32

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/02/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/02/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/02/2022, 15:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Motivo: Insuficiência de Endereço.

21/02/2022, 15:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: ROSIMERI TEREZINHA DOMICIANO RIBEIRO

16/02/2022, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/02/2022, 23:59

Expedição de mandado - SJQCEMAN

08/02/2022, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

08/02/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

08/02/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/02/2022, 11:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

04/02/2022, 17:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: CELIO MARCELINO DA SILVEIRA FILHO

03/02/2022, 14:01

Expedição de mandado - LGSCEMAN

03/02/2022, 13:46

Juntado(a)

02/02/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 17:50

Recebida a denúncia

02/02/2022, 16:02

Conclusos para despacho

01/02/2022, 15:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMARILDO PEREIRA DA SILVA - DENUNCIADO

01/02/2022, 15:14

Distribuído por dependência - Número: 50014332220228240039/SC

01/02/2022, 14:20

DECISÃO

•01/07/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 12:37

SENTENÇA

•18/01/2024, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2022, 16:02