Apelação Cível 0301267-29.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 7ª Câmara de Direito Civil

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

NAILA MARISETE MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

JULIA MARTINS FRANCA

CPF

Autor

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SOO02CV0

07/04/2026, 08:42

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

07/04/2026, 08:41

Recebidos os autos do STJ

30/03/2026, 18:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0301267292019824006420240320135734

20/03/2024, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

20/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

12/03/2024, 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

07/03/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

07/03/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 138

07/03/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 06:51

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

04/03/2024, 14:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

04/03/2024, 14:53

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

28/02/2024, 14:05

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SOO02CV0

07/04/2026, 08:42

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

07/04/2026, 08:41

Recebidos os autos do STJ

30/03/2026, 18:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0301267292019824006420240320135734

20/03/2024, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 12:45

20/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

12/03/2024, 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

07/03/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

07/03/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 138

07/03/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 06:51

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

04/03/2024, 14:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

04/03/2024, 14:53

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

28/02/2024, 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 128

26/02/2024, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

23/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

18/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/02/2024, 04:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 18:01

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

07/02/2024, 12:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

07/02/2024, 12:45

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

02/02/2024, 17:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

02/02/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

01/02/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

11/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/12/2023, 04:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/12/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108

04/12/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/12/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/12/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/11/2023, 17:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

22/11/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

17/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 108 e 109

11/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/11/2023, 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/11/2023, 04:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 17:00

Recurso Especial não admitido

29/10/2023, 13:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

29/10/2023, 13:50

Recurso Especial não admitido

29/10/2023, 13:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

29/10/2023, 13:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

18/07/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/07/2023, 15:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 399597, Subguia 80284 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

12/07/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 399597, Subguia 80284

11/07/2023, 13:07

Juntada - Guia Gerada - POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - Guia 399597 - R$ 224,84

11/07/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/07/2023, 04:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2023, 21:11

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

06/07/2023, 16:13

Despacho

06/07/2023, 16:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

05/07/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/07/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84

03/07/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

22/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/06/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2023, 09:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

07/06/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 76

05/06/2023, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

01/06/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

15/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

11/05/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2023, 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/05/2023, 17:59

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0702 -> DRI

04/05/2023, 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

04/05/2023, 13:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2023<br>Data da sessão: <b>04/05/2023 09:00:00</b>

17/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2023

14/04/2023, 12:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 169

14/04/2023, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

14/04/2023, 12:51

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV7 -> GCIV0702

15/03/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

15/03/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/03/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/03/2023, 15:53

Determinada a intimação

03/03/2023, 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0702 -> CAMCIV7

03/03/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/03/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/03/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56

03/03/2023, 15:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMCIV7 -> GCIV0702

02/03/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47

02/03/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/02/2023, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/02/2023, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

19/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

17/02/2023, 21:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0702 -> CAMCIV7

17/02/2023, 21:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0702

15/02/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/02/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

10/02/2023, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 16:39

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0702 -> DRI

09/02/2023, 15:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2023, 15:28

Prejudicado o recurso - por unanimidade

09/02/2023, 13:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>09/02/2023 09:00:00</b>

23/01/2023, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

20/01/2023, 17:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/02/2023 09:00</b><br>Sequencial: 151

20/01/2023, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

20/01/2023, 17:18

Retirada de pauta

13/12/2022, 19:57

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2022

25/11/2022, 12:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 198

25/11/2022, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

25/11/2022, 11:59

Retirada de pauta

21/11/2022, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2022<br>Data da sessão: <b>24/11/2022 09:00:00</b>

07/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2022

04/11/2022, 16:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/11/2022 09:00</b><br>Sequencial: 101

04/11/2022, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

04/11/2022, 16:27

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV7 -> GCIV0702

14/03/2022, 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

12/03/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/03/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

08/03/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

08/03/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23

08/03/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2022, 19:00

Despacho

04/03/2022, 17:11

Remetidos os Autos para fins administrativos - GCIV0702 -> CAMCIV7

04/03/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9

16/02/2021, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

10/02/2021, 23:59

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV7 -> GCIV0702

10/02/2021, 15:50

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 531,56

10/02/2021, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

10/02/2021, 01:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

08/02/2021, 16:05

Juntada - Guia Gerada - POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF Guia nº 36.164 - R$ 528,50

08/02/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

01/02/2021, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2021, 18:00

Determinada a intimação

29/01/2021, 16:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0702 -> CAMCIV7

29/01/2021, 16:31

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0702

13/10/2020, 22:17

Juntada de certidão

13/10/2020, 22:17

Ato ordinatório praticado

10/10/2020, 11:19

Remetidos os Autos - GCIV0702 -> DCDP

10/10/2020, 11:19

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

01/10/2020, 10:47

Distribuído por sorteio

01/10/2020, 10:47

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•01/02/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2023, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 16:13

Acórdão - Outro processo

•05/06/2023, 20:34

Acórdão - Outro processo

•05/06/2023, 20:34

ACÓRDÃO

•04/05/2023, 17:59

EXTRATO DE ATA

•04/05/2023, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 21:35

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 15:28

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 17:11

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 12:45

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•01/02/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2023, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 16:13

Acórdão - Outro processo

•05/06/2023, 20:34

Acórdão - Outro processo

•05/06/2023, 20:34

ACÓRDÃO

•04/05/2023, 17:59

EXTRATO DE ATA

•04/05/2023, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 21:35

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 15:28

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2020, 11:19