Procedimento Comum Cível 0040726-49.2006.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0040726-49.2006.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0143/2007 Teor do ato: 1. Trata-se de ação indenizatória movida por Elmo Richter, neste ato representado por sua esposa Rosane Korn Richter, contra Associação Beneficiente Evangélica de Joinville, por meio da qual almeja a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de atendimento supostamente imprudente da ré, uma vez que, após a realização de uma intervenção cirúrgica no autor, foi prescrito por um dos médicos da ré um remédio que levou o autor a uma parada respiratória, o que acarretou em sua incapacidade e posteriormente o levou à óbito. 2. A ré suscitou, em sede de preliminar, o defeito de representação do autor, sob o fundamento de que, à época do ajuizamento da ação, não houve uma procuração pública outorgando poderes, uma vez que o autor estava incapacitado. No entanto, o exame da preambular aventada, sobre a ótica supramencionada, não merece guarida, haja vista que o autor veio a falecer posteriormente, exigindo-se portanto a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros, a teor do que dispõe o art. 43 do CPC. 3. A ré denunciou à lide o médico que prescreveu o remédio ao de cujus, com fulcro no art. 70, inciso III, do CPC, que dispõe: "A denunciação da lide é obrigatória: (...) III àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda." A regra supramencionada, todavia, deve ser interpretada restritivamente, admitindo-se a denunciação da lide, com fundamento no inciso III do Código de Processo Civil, tão-somente quando da perda da ação por parte do réu denunciante, automaticamente decorra a responsabilidade do garante, o que não é o caso. Assim já decidiu o Tribunal Catarinense: "A denunciação da lide só será admissível se o denunciado estiver obrigado a garantir o resultado da demanda, isto é, a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do segurado garante (JC 44/322)". Ademais, com a inclusão da pessoa em questão a demandante

01/10/2007, 18:15

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de ação indenizatória movida por Elmo Richter, neste ato representado por sua esposa Rosane Korn Richter, contra Associação Beneficiente Evangélica de Joinville, por meio da qual almeja a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de atendimento supostamente imprudente da ré, uma vez que, após a realização de uma intervenção cirúrgica no autor, foi prescrito por um dos médicos da ré um remédio que levou o autor a uma parada respiratória, o que acarretou em sua incapacidade e posteriormente o levou à óbito. 2. A ré suscitou, em sede de preliminar, o defeito de representação do autor, sob o fundamento de que, à época do ajuizamento da ação, não houve uma procuração pública outorgando poderes, uma vez que o autor estava incapacitado. No entanto, o exame da preambular aventada, sobre a ótica supramencionada, não merece guarida, haja vista que o autor veio a falecer posteriormente, exigindo-se portanto a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros, a teor do que dispõe o art. 43 do CPC. 3. A ré denunciou à lide o médico que prescreveu o remédio ao de cujus, com fulcro no art. 70, inciso III, do CPC, que dispõe: "A denunciação da lide é obrigatória: (...) III àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda." A regra supramencionada, todavia, deve ser interpretada restritivamente, admitindo-se a denunciação da lide, com fundamento no inciso III do Código de Processo Civil, tão-somente quando da perda da ação por parte do réu denunciante, automaticamente decorra a responsabilidade do garante, o que não é o caso. Assim já decidiu o Tribunal Catarinense: "A denunciação da lide só será admissível se o denunciado estiver obrigado a garantir o resultado da demanda, isto é, a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do segurado garante (JC 44/322)". Ademais, com a inclusão da pessoa em questão a demandante se quedaria na posição d

21/09/2007, 16:32

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 11.083,65

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luís Paulo Dal Pont Lodetti em 28/04/2025 16:53:19

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada - Extrato Subconta - 1303813196<br> Tipo de Extrato: TUDO

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 276, 277, 283, 284 e 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 276, 277, 283, 284 e 287

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 275 e 282

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

Todas as movimentações(306)