Usucapião 0301328-46.2014.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2014

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

ITAMAR LUCIANO DAL TOE

CPF

Autor

SERAFIM INACIO PERES

Reu

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

PEDRO PERES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5507449, Subguia 2874591 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 30,64

19/09/2023, 09:09

Baixa Definitiva

08/05/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

06/05/2023, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

06/05/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

03/05/2023, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

03/05/2023, 10:52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

02/05/2023, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/06/2023. Parte TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., Guia 5507449, Subguia 2874591

02/05/2023, 14:39

Juntada - Guia Gerada - TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Guia 5507449 - R$ 30,64

02/05/2023, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2023, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/06/2023. Parte ITAMAR LUCIANO DAL TOE, Guia 5507446, Subguia 2874590

02/05/2023, 14:39

Custas Satisfeitas - Parte: PEDRO PERES

02/05/2023, 14:39

Custas Satisfeitas - Parte: SERAFIM INÁCIO PERES

02/05/2023, 14:39

Juntada - Guia Gerada - ITAMAR LUCIANO DAL TOE - Guia 5507446 - R$ 71,49

02/05/2023, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2023, 14:38

Todas as movimentações(160)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5507449, Subguia 2874591 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 30,64

19/09/2023, 09:09

Baixa Definitiva

08/05/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

06/05/2023, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

06/05/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2019, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2018, 15:41

03/05/2023, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

03/05/2023, 10:52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

02/05/2023, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/06/2023. Parte TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., Guia 5507449, Subguia 2874591

02/05/2023, 14:39

Juntada - Guia Gerada - TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Guia 5507449 - R$ 30,64

02/05/2023, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2023, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/06/2023. Parte ITAMAR LUCIANO DAL TOE, Guia 5507446, Subguia 2874590

02/05/2023, 14:39

Custas Satisfeitas - Parte: PEDRO PERES

02/05/2023, 14:39

Custas Satisfeitas - Parte: SERAFIM INÁCIO PERES

02/05/2023, 14:39

Juntada - Guia Gerada - ITAMAR LUCIANO DAL TOE - Guia 5507446 - R$ 71,49

02/05/2023, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2023, 14:38

Juntada de Petição

28/04/2023, 15:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

13/04/2023, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

13/04/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

31/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

22/03/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/03/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 15:05

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2023

21/03/2023, 15:05

Recebidos os autos - TJSC -> ARU02CV Número: 03013284620148240004

21/03/2023, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO PERES. Justiça gratuita: Não requerida.

21/03/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAMAR LUCIANO DAL TOE ADVOGADO: DIOGO DAL TOÉ DANIEL (OAB SC025233) ADVOGADO: SILVINO DANIEL (OAB SC004336) APELADO: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB SP184991) ADVOGADO: PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB SP196344) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESPÓLIO DE SERAFIM INACIO PERES (Espólio) INTERESSADO: PEDRO PERES (Inventariante) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de janeiro de 2023. Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301328-46.2014.8.24.0004/SC (Pauta: 15) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAMAR LUCIANO DAL TOE ADVOGADO: DIOGO DAL TOÉ DANIEL (OAB SC025233) ADVOGADO: SILVINO DANIEL (OAB SC004336) APELADO: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB SP184991) ADVOGADO: PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB SP196344) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESPÓLIO DE SERAFIM INACIO PERES (Espólio) INTERESSADO: PEDRO PERES (Inventariante) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301328-46.2014.8.24.0004/SC (Pauta: 199) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAMAR LUCIANO DAL TOE ADVOGADO: DIOGO DAL TOÉ DANIEL (OAB SC025233) ADVOGADO: SILVINO DANIEL (OAB SC004336) APELADO: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB SP184991) ADVOGADO: PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB SP196344) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESPÓLIO DE SERAFIM INACIO PERES (Espólio) INTERESSADO: PEDRO PERES (Inventariante) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2022. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de novembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301328-46.2014.8.24.0004/SC (Pauta: 112) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

07/11/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

18/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

15/12/2020, 23:59

Juntada de Petição

07/12/2020, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 02:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 02:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/12/2020, 02:48

Juntada

24/10/2019, 11:03

Juntada

15/10/2019, 10:23

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

10/10/2019, 18:08

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

10/10/2019, 18:07

Juntada

10/10/2019, 17:48

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

10/10/2019, 17:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

04/07/2018, 21:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0098/2018 Data da Publicação: 09/03/2018 Número do Diário: 2774 Página:

09/03/2018, 15:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0098/2018 Teor do ato: Fica intimado o Réu para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 256/271 , no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Paulo Rogério Ferreira Santos (OAB 196344/SP)

07/03/2018, 09:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Réu para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 256/271 , no prazo de 15 (quinze) dias.

05/03/2018, 15:41

Certificado a tempestividade - Tempestividade

05/03/2018, 15:35

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WAGA.18.10004890-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 27/02/2018 16:21

27/02/2018, 19:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0020/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 2750 Página:

02/02/2018, 13:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0020/2018 Teor do ato: Face ao exposto, julgo: a) parcialmente procedente a ação reivindicatória ajuizada por Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda contra Itamar Luciano Dal Toé para, rejeitado o pedido indenizatório, determinar que seja expedido mandado de imissão de posse em favor do autor e contra o requerido, com prazo de desocupação de 15 dias sob pena de imissão forçada; b) improcedente a ação de usucapião proposta por Itamar Luciano Dal Toé.Como ambas as partes foram vencidas, a autora Transcontinental suportará o pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da requerida, que fixo, com base no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 800,00. O requerido Itamar, por sua vez, arcará com o pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que arbitro, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.300,00.Publique-se, registre-se e intime-se.Transitada em julgado a decisão, arquive-se. Advogados(s): Diogo Daltoe Daniel (OAB 25233/SC), Paulo Rogério Ferreira Santos (OAB 196344/SP)

31/01/2018, 16:55

Juntada

29/01/2018, 13:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/01/2018, 16:23

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

18/12/2017, 16:24

Certificado a publicação e registro da sentença

18/12/2017, 16:24

Julgado improcedente o pedido - Face ao exposto, julgo: a) parcialmente procedente a ação reivindicatória ajuizada por Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda contra Itamar Luciano Dal Toé para, rejeitado o pedido indenizatório, determinar que seja expedido mandado de imissão de posse em favor do autor e contra o requerido, com prazo de desocupação de 15 dias sob pena de imissão forçada; b) improcedente a ação de usucapião proposta por Itamar Luciano Dal Toé.Como ambas as partes foram vencidas, a autora Transcontinental suportará o pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da requerida, que fixo, com base no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 800,00. O requerido Itamar, por sua vez, arcará com o pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que arbitro, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.300,00.Publique-se, registre-se e intime-se.Transitada em julgado a decisão, arquive-se.

18/12/2017, 16:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0302/2017 Data da Publicação: 14/06/2017 Número do Diário: 2604 Página:

14/06/2017, 11:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0302/2017 Teor do ato: A produção de provas deste feito será realizada em conjunto com a ação reivindicatória em apenso n. 0303461-90.2016.8.24.0004.Dessa forma, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada na ação reivindicatória para o 15/08/2017 às 15:40 horas.Dil. legais. Advogados(s): Diogo Daltoe Daniel (OAB 25233/SC), Paulo Rogério Ferreira Santos (OAB 196344/SP)

12/06/2017, 11:00

Decisão interlocutória - SAJ - A produção de provas deste feito será realizada em conjunto com a ação reivindicatória em apenso n. 0303461-90.2016.8.24.0004.Dessa forma, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada na ação reivindicatória para o 15/08/2017 às 15:40 horas.Dil. legais.

08/06/2017, 11:27

Conclusos para despacho

31/05/2017, 10:22

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

31/05/2017, 10:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0035/2017 Data da Publicação: 13/02/2017 Número do Diário: 2523 Página:

13/02/2017, 13:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0035/2017 Teor do ato: Inicialmente, verifico que a contestação e documentos de fls. 185/207 não diz respeito à presente ação, motivo pelo qual não será aqui analisada. No entanto, ressalto que o réu apresentou contestação, tempestivamente, às fls. 106/136.Diante da cisão parcial da empresa Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S/A, os imóveis em questão passaram para o patrimônio da empresa Guaíba Negócios Imobiliários S/A, atualmente denominada Transcontinental Administração de Bens Ltda, conforme consta nas matrículas de fls. 166/172 e 174/180.Sendo assim, reconheço a legitimidade passiva da empresa Transcontinental Empreendimentos Imobiliários e Administração de Créditos S/A. Retifiquem-se os registros.Por fim, por uma questão de economia processual, para que eventual produção de prova seja realizada em conjunto, aguarde-se a apresentação de resposta na ação reivindicatória n. 0303461-90.2016.8.24.0004 em apenso.Dil. legais. Advogados(s): Diogo Daltoe Daniel (OAB 25233/SC), Paulo Rogério Ferreira Santos (OAB 196344/SP)

09/02/2017, 09:35

Decisão interlocutória - SAJ - Inicialmente, verifico que a contestação e documentos de fls. 185/207 não diz respeito à presente ação, motivo pelo qual não será aqui analisada. No entanto, ressalto que o réu apresentou contestação, tempestivamente, às fls. 106/136.Diante da cisão parcial da empresa Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S/A, os imóveis em questão passaram para o patrimônio da empresa Guaíba Negócios Imobiliários S/A, atualmente denominada Transcontinental Administração de Bens Ltda, conforme consta nas matrículas de fls. 166/172 e 174/180.Sendo assim, reconheço a legitimidade passiva da empresa Transcontinental Empreendimentos Imobiliários e Administração de Créditos S/A. Retifiquem-se os registros.Por fim, por uma questão de economia processual, para que eventual produção de prova seja realizada em conjunto, aguarde-se a apresentação de resposta na ação reivindicatória n. 0303461-90.2016.8.24.0004 em apenso.Dil. legais.

19/12/2016, 16:07

Conclusos para despacho

02/12/2016, 08:28

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.16.10033403-8 Tipo da Petição: Pedido de desentranhamento de documentos Data: 28/11/2016 14:07

29/11/2016, 06:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0616/2016 Data da Publicação: 23/11/2016 Número do Diário: 2480 Página:

23/11/2016, 11:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.16.10032901-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 22/11/2016 16:56

23/11/2016, 09:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0616/2016 Teor do ato: Fica intimado o Autor para manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 185/207, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Diogo Daltoe Daniel (OAB 25233/SC)

21/11/2016, 11:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Autor para manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 185/207, no prazo de 15 (quinze) dias.

21/11/2016, 08:56

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WAGA.16.10032049-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/11/2016 08:18

21/11/2016, 08:53

Certidão emitida - Apenso o processo 0303461-90.2016.8.24.0004 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Imissão

01/11/2016, 18:58

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0303461-90.2016.8.24.0004 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Imissão

01/11/2016, 18:58

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.16.10026897-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 30/09/2016 16:44

30/09/2016, 19:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.16.10016239-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 30/06/2016 17:24

30/06/2016, 20:18

Decisão interlocutória - SAJ - Recebo a emenda de fl. 155.Retifiquem-se os registros, passando a constar Sul Brasileiro Crédito Imobiliário SA como réu.Cite-se a empresa no endereço indicado na fl. 155.Dil. legais.

30/05/2016, 18:28

Conclusos para despacho

23/05/2016, 09:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGA.16.10009306-5 Tipo da Petição: Outros Data: 29/04/2016 16:55

23/05/2016, 09:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0139/2016 Data da Publicação: 22/04/2016 Número do Diário: 2333 Página:

22/04/2016, 13:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0139/2016 Teor do ato: A presente ação foi apensada aos autos da ação reivindicatória diante da conexão. Contudo, os lotes indicados na ação reivindicatória possuem matrículas diversas daquela indicada neste processo. Na ação de usucapião, os lotes objeto da ação são os de nºs 23.291 e 23.293, registrados na matrícula nº 4.714 (fl. 34).Já na ação reivindicatória, embora conste os mesmos números de lotes (23.291 e 23.293) as matrículas são diversas: 18.663 e 18.664.Assim, intime-se o autor para, em dez dias, juntar aos autos matrícula(s) atualizada(s) referente(s) a área objeto da ação.Dil. legais. Advogados(s): Diogo Daltoe Daniel (OAB 25233/SC)

19/04/2016, 11:10

Decisão interlocutória - SAJ - A presente ação foi apensada aos autos da ação reivindicatória diante da conexão. Contudo, os lotes indicados na ação reivindicatória possuem matrículas diversas daquela indicada neste processo. Na ação de usucapião, os lotes objeto da ação são os de nºs 23.291 e 23.293, registrados na matrícula nº 4.714 (fl. 34).Já na ação reivindicatória, embora conste os mesmos números de lotes (23.291 e 23.293) as matrículas são diversas: 18.663 e 18.664.Assim, intime-se o autor para, em dez dias, juntar aos autos matrícula(s) atualizada(s) referente(s) a área objeto da ação.Dil. legais.

28/03/2016, 18:34

Conclusos para sentença

23/03/2016, 09:04

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGA.16.10005404-3 Tipo da Petição: Outros Data: 17/03/2016 16:27

23/03/2016, 09:02

Certidão emitida - Apensado ao processo 0300010-57.2016.8.24.0004 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Reivindicação

02/03/2016, 15:15

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0300010-57.2016.8.24.0004 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Reivindicação

02/03/2016, 15:15

Decisão interlocutória - SAJ - Intime-se o autor para, em dez dias, incluir sua esposa no polo ativo da demanda. Isto feito, voltem conclusos para sentença. Dil. legais.

25/02/2016, 16:41

Conclusos para despacho

24/02/2016, 12:48

Juntada de ofício

24/02/2016, 12:47

Juntada

22/02/2016, 12:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0026/2016 Data da Publicação: 22/02/2016 Número do Diário: 2293 Página:

22/02/2016, 12:28

Juntada

18/02/2016, 18:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0026/2016 Teor do ato: Fica intimado o autor para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca da contestação de fls.106/115. Advogados(s): Diogo Daltoe Daniel (OAB 25233/SC)

18/02/2016, 18:18

Juntada de documento

16/02/2016, 15:26

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

16/02/2016, 15:16

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

16/02/2016, 15:11

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca da contestação de fls.106/115.

16/02/2016, 15:07

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WAGA.16.10000009-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/01/2016 15:29

16/02/2016, 14:46

Conclusos para decisão interlocutória

29/11/2015, 10:07

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Não raro, a averbação das sentenças de usucapião encontra alguns obstáculos, entre os quais, posso citar, a existência de loteamentos irregulares nesta Comarca. Assim, por cautela, a fim de assegurar que eventual sentença de procedência possa ser averbada sem dificuldade e sem prejuízo ao direito de terceiros que, por razões diversas, não foram incluídos no processo, determino a intimação do Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá, para que, no prazo de 30 dias, se for o caso, aponte eventual irregularidade ou obscuridade, de forma que ela possa ser sanada antes de proferida sentença. Após, voltem os autos conclusos. Dil. legais.

16/11/2015, 17:38

Conclusos para despacho

06/11/2015, 13:52

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGA.15.10017442-0 Tipo da Petição: Outros Data: 08/09/2015 16:30

05/11/2015, 17:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.15.20005611-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/09/2015 18:21

17/09/2015, 00:02

Juntada

31/08/2015, 21:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/08/2015, 15:30

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGA.15.10016238-4 Tipo da Petição: Outros Data: 25/08/2015 15:52

31/08/2015, 15:15

Juntada de ofício - Nº Protocolo: WAGA.15.10010737-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 29/06/2015 13:39

29/06/2015, 20:26

Juntada

29/06/2015, 15:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0229/2015 Data da Publicação: 29/06/2015 Número do Diário: 2140 Página:

29/06/2015, 15:02

Juntada

25/06/2015, 16:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0229/2015 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para que, no prazo de dez dias, a fim de possibilitar a dispensa da audiência de instrução, junte declarações de testemunhas comprovando o tempo de posse. Advogados(s): Diogo Daltoe Daniel (OAB 25233/SC)

25/06/2015, 16:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para que, no prazo de dez dias, a fim de possibilitar a dispensa da audiência de instrução, junte declarações de testemunhas comprovando o tempo de posse.

25/06/2015, 15:38

Certidão emitida - Decurso de Prazo

25/06/2015, 15:33

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGA.15.10005839-0 Tipo da Petição: Outros Data: 08/04/2015 14:08

22/04/2015, 17:54

Juntada de AR - Juntada de AR : AR378540046TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Procurador Geral do Município de Balneário Arroio do Silva Diligência : 08/04/2015

14/04/2015, 23:00

Juntada

14/04/2015, 23:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR378540032TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Procuradoria Regional do Estado de Santa Catarina Diligência : 07/04/2015

13/04/2015, 10:06

Juntada

13/04/2015, 10:06

Juntada de AR - Juntada de AR : AR378540029TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Procuradoria Seccional da União em Criciúma/SC Diligência : 07/04/2015

13/04/2015, 10:06

Juntada

13/04/2015, 10:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

04/04/2015, 15:14

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

04/04/2015, 15:14

documento digitalizado

04/04/2015, 14:48

Juntada

20/03/2015, 12:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0076/2015 Data da Publicação: 20/03/2015 Número do Diário: 2075 Página:

20/03/2015, 12:40

Juntada

18/03/2015, 14:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0076/2015 Teor do ato: Fica intimado o autor para publicar o edital de fl.65, duas vezes nos jornais locais, nos termos do art. 232,III, do Código de Processo Civil, comprovando sua publicação no prazo de quinze dias. Advogados(s): Diogo Daltoe Daniel (OAB 25233/SC)

18/03/2015, 14:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para publicar o edital de fl.65, duas vezes nos jornais locais, nos termos do art. 232,III, do Código de Processo Civil, comprovando sua publicação no prazo de quinze dias.

17/03/2015, 16:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

17/03/2015, 16:25

Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo.

17/03/2015, 16:17

Expedido ofício - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

17/03/2015, 16:17

Expedido edital - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais

13/03/2015, 17:59

Certidão emitida - Afixação de Edital

13/03/2015, 17:59

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2015/002022-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/04/2015 Local: Araranguá / Ricardo Tadeu Estanislau Prado

13/03/2015, 17:58

Expedido ofício - SAJ - Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

12/03/2015, 18:19

Expedido ofício - SAJ - Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

12/03/2015, 18:15

Expedido ofício - SAJ - Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

12/03/2015, 18:12

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

12/03/2015, 17:52

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

12/03/2015, 17:50

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

12/03/2015, 17:49

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

12/03/2015, 17:15

Decisão interlocutória - SAJ - Tratando-se o usucapião de ação real imobiliária, necessária a qualificação completa não só do atual possuidor, do proprietário registral e dos confinantes, mas também dos respectivos cônjuges/companheiros, os quais também devem ser citados. Citem-se pessoalmente, além dos respectivos cônjuges/companheiros(as), o proprietário registral do imóvel, os confinantes e o atual possuidor (se for caso). Cite-se por edital, com prazo de trinta dias, os eventuais interessados. Cumpra-se o disposto no art. 943 do CPC. Não apresentado pelos citados ou pela Fazenda Pública qualquer óbice ao pleito da inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, a fim de possibilitar a dispensa da audiência de instrução, junte declarações de testemunhas comprovando o tempo de posse e, após, dê-se vista ao Ministério Público; do contrário, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem os autos conclusos. Dil. legais.

28/01/2015, 16:37

Conclusos para despacho

21/01/2015, 15:42

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGA.14.10010910-5 Tipo da Petição: Outros Data: 03/12/2014 15:56

18/12/2014, 14:53

Juntada

27/11/2014, 16:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0799/2014 Data da Publicação: 27/11/2014 Número do Diário: 2009 Página:

27/11/2014, 16:15

Juntada

25/11/2014, 15:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0799/2014 Teor do ato: A categorização está correta. Tratando-se o usucapião de ação real imobiliária, necessária a qualificação completa não só do atual possuidor, do proprietário registral e dos confinantes, que devem constar no polo passivo da demanda, mas também dos respectivos cônjuges/companheiros, os quais também devem ser citados. Assim, intime-se a autora para qualificar devidamente os confrontantes e seus respectivos cônjuges, se for o caso, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Advogados(s): Diogo Dal Toé Daniel (OAB 25233/SC)

25/11/2014, 15:51

Decisão interlocutória - SAJ - A categorização está correta. Tratando-se o usucapião de ação real imobiliária, necessária a qualificação completa não só do atual possuidor, do proprietário registral e dos confinantes, que devem constar no polo passivo da demanda, mas também dos respectivos cônjuges/companheiros, os quais também devem ser citados. Assim, intime-se a autora para qualificar devidamente os confrontantes e seus respectivos cônjuges, se for o caso, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

12/11/2014, 18:19

Conclusos para despacho

05/11/2014, 13:46

Juntada

04/11/2014, 16:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.14.10007028-4 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 22/10/2014 10:34

22/10/2014, 21:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGA.14.10007028-4 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 22/10/2014 10:34

22/10/2014, 21:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGA.14.10007028-4 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 22/10/2014 10:34

22/10/2014, 21:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGA.14.10007028-4 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 22/10/2014 10:34

22/10/2014, 21:05

Juntada

17/10/2014, 12:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0717/2014 Data da Publicação: 17/10/2014 Número do Diário: 1980 Página:

17/10/2014, 12:56

Juntada

15/10/2014, 14:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0717/2014 Teor do ato: Assim, nos termos do art. 26 da citada resolução, determino a exclusão das páginas 5 a 25. Então deverá o autor, em cinco dias, protocolar novamente dos documentos, como emenda à inicial, ordenando os documentos conforme os tipos de categorização disponíveis, sob pena de indeferimento da inicial. Dil. legais. Advogados(s): Diogo Dal Toé Daniel (OAB 25233/SC)

15/10/2014, 14:17

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, nos termos do art. 26 da citada resolução, determino a exclusão das páginas 5 a 25. Então deverá o autor, em cinco dias, protocolar novamente dos documentos, como emenda à inicial, ordenando os documentos conforme os tipos de categorização disponíveis, sob pena de indeferimento da inicial. Dil. legais.

08/10/2014, 13:27

Conclusos para despacho

03/10/2014, 15:26

Distribuido por sorteio (SAJ)

03/10/2014, 13:30

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 25/09/2014 através da guia nº 004.3001185-03 no valor de 472,86

03/10/2014, 13:30

SENTENÇA

•18/12/2017, 16:22

DECISÃO

•08/06/2017, 11:27

DECISÃO

•19/12/2016, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2016, 08:56

DECISÃO

•30/05/2016, 18:28

DECISÃO

•28/03/2016, 18:34

DECISÃO

•25/02/2016, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2016, 15:07

DESPACHO

•16/11/2015, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2015, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2015, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2015, 16:25

DECISÃO

•28/01/2015, 16:37

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2019, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2018, 15:41

SENTENÇA

•18/12/2017, 16:22

DECISÃO

•08/06/2017, 11:27

DECISÃO

•19/12/2016, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2016, 08:56

DECISÃO

•30/05/2016, 18:28

DECISÃO

•28/03/2016, 18:34

DECISÃO

•25/02/2016, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2016, 15:07

DESPACHO

•16/11/2015, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2015, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2015, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2015, 16:25

DECISÃO

•28/01/2015, 16:37

DECISÃO

•12/11/2014, 18:19

DECISÃO

•08/10/2014, 13:27