Procedimento Comum Cível 0304829-32.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304829-32.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0531/2019 Teor do ato: Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação para condenar a demandada: a) a reembolsar ao demandante, na forma simples, os juros de obra pagos ao agente financeiro desde 1º/11/2011 até a entrega jurídica do imóvel e cessação das cobranças a esse título, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. b) a pagar ao demandante, a título de indenização pelos danos materiais sofridos: b.1) multa de 2% do valor do imóvel, com correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data da contratação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b.2) juros moratórios na monta de 20,4% do preço de imóvel, com correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data da contratação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b.3) juros remuneratórios de 20,4% sobre cada um dos desembolsos efetivados pelo adquirente para a aquisição do imóvel desde a data da contratação até a do início da mora da promitente-vendedora (tanto os valores relativos a FGTS quanto às prestações do financiamento habitacional pagas ao agente financeiro), com correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e b.4) 10% dos valores da condenação da presente sentença a título de indenização pela necessidade de contratação de advogado para defender seus interesses. c) a pagar ao demandante, a título de indenização pelos danos morais sofridos, R$ 15.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência mínima do demandante, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 15% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Em havendo pagamento da condenação mediante depósit

19/11/2019, 20:37

Julgado procedente em parte do pedido - Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação para condenar a demandada: a) a reembolsar ao demandante, na forma simples, os juros de obra pagos ao agente financeiro desde 1º/11/2011 até a entrega jurídica do imóvel e cessação das cobranças a esse título, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. b) a pagar ao demandante, a título de indenização pelos danos materiais sofridos: b.1) multa de 2% do valor do imóvel, com correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data da contratação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b.2) juros moratórios na monta de 20,4% do preço de imóvel, com correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data da contratação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b.3) juros remuneratórios de 20,4% sobre cada um dos desembolsos efetivados pelo adquirente para a aquisição do imóvel desde a data da contratação até a do início da mora da promitente-vendedora (tanto os valores relativos a FGTS quanto às prestações do financiamento habitacional pagas ao agente financeiro), com correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e b.4) 10% dos valores da condenação da presente sentença a título de indenização pela necessidade de contratação de advogado para defender seus interesses. c) a pagar ao demandante, a título de indenização pelos danos morais sofridos, R$ 15.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência mínima do demandante, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 15% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Em havendo pagamento da condenação mediante depósito com vinculação aos autos, expeça(m)-

19/11/2019, 15:10

—

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5396556, Subguia 2820007 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 382,91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/05/2023. Parte PIONEIRA DA COSTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, Guia 5396556, Subguia 2820007

Juntada - Guia Gerada - PIONEIRA DA COSTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - Guia 5396556 - R$ 382,91

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NELSON ADRIANO NAU

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(56)