Procedimento Comum Cível 0302831-23.2018.8.24.0082 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302831-23.2018.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0136/2019 Teor do ato: À evidência, são aplicáveis ao caso as disposições da legislação consumerista, vez que se trata de relação jurídica entre empresa seguradora e seu cliente (TJSC - AI n. 2010.070903-7, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 9.6.2011). Diante da hipossuficiência econômica e técnica do autor perante a ré. possível a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Vale dizer, a inversão ope judicis, com base no mencionado dispositivo, tem como momento mais oportuno a fase saneadora. A propósito, a doutrina especializada:A regra de inversão do ônus da prova é regra de processo, que autoriza o desvio de rota; não se trata de regra de julgamento, como a que distribui o ônus da prova. Assim, deve o magistrado anunciar a inversão antes de sentenciar e em tempo do sujeito onerado se desincumbir do encargo probatório, não se justificando o posicionamento que defende a possibilidade de a inversão se dar no momento do julgamento, pois "se fosse lícito ao magistrado operar a inversão do ônus da prova no exato momento da sentença, ocorreria a peculiar situação de, simultaneamente, se atribuir um ônus ao réu, e negar-lhe a possibilidade de desincumbir-se do encargo que antes existia". Uma coisa é a regra que se inverte (a regra do ônus), outra é a regra que in verte (a da inversão do ônus) (DIDIER JR, Fredie, BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Direito Probatório, Decisão Judicial, Cumprimento e Liquidação da Sentença e Coisa Julgada. v. 2. 2ª Ed. Salvador: Jus Podivm, 2008, p. 81).Ante o exposto, inverto o ônus probante, devendo as rés se incumbirem do encargo probatório.Considerando os vícios apresentados no veículo às fls. 210/214, necessária à realização de prova técnica para apurar eventual vício oculto na parte elétrica, coluna da porta e pintura do veículo.Para o deslinde da questão, nomeio perito o engenheiro mecânico Sr.

22/04/2019, 15:11

Decisão interlocutória - SAJ - À evidência, são aplicáveis ao caso as disposições da legislação consumerista, vez que se trata de relação jurídica entre empresa seguradora e seu cliente (TJSC - AI n. 2010.070903-7, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 9.6.2011). Diante da hipossuficiência econômica e técnica do autor perante a ré. possível a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Vale dizer, a inversão ope judicis, com base no mencionado dispositivo, tem como momento mais oportuno a fase saneadora. A propósito, a doutrina especializada:A regra de inversão do ônus da prova é regra de processo, que autoriza o desvio de rota; não se trata de regra de julgamento, como a que distribui o ônus da prova. Assim, deve o magistrado anunciar a inversão antes de sentenciar e em tempo do sujeito onerado se desincumbir do encargo probatório, não se justificando o posicionamento que defende a possibilidade de a inversão se dar no momento do julgamento, pois "se fosse lícito ao magistrado operar a inversão do ônus da prova no exato momento da sentença, ocorreria a peculiar situação de, simultaneamente, se atribuir um ônus ao réu, e negar-lhe a possibilidade de desincumbir-se do encargo que antes existia". Uma coisa é a regra que se inverte (a regra do ônus), outra é a regra que in verte (a da inversão do ônus) (DIDIER JR, Fredie, BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Direito Probatório, Decisão Judicial, Cumprimento e Liquidação da Sentença e Coisa Julgada. v. 2. 2ª Ed. Salvador: Jus Podivm, 2008, p. 81).Ante o exposto, inverto o ônus probante, devendo as rés se incumbirem do encargo probatório.Considerando os vícios apresentados no veículo às fls. 210/214, necessária à realização de prova técnica para apurar eventual vício oculto na parte elétrica, coluna da porta e pintura do veículo.Para o deslinde da questão, nomeio perito o engenheiro mecânico Sr. Wagner Brogin, com endereço na Servidão Honora

01/04/2019, 19:23

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Conclusos para despacho - 18/08/2023 13:49:27)

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5785285, Subguia 3014421 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,88

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/07/2023. Parte FABRICIO RIEG VIANA, Guia 5785285, Subguia 3014421

Custas Satisfeitas - Parte: GLOBO COMERCIO DE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA

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