Interdito Proibitório 0301138-16.2015.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

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Interdito ProibitorioEsbulho possessórioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALInterdito Proibitório

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2015

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas

Partes do Processo

VILFREDO TAVARES DE CAMARGO

CPF

Autor

TEREZINHA DE LURDES SOUZA CAMARGO

CPF

Autor

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO GASSNER DENK

OAB/SC 030775·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO MAVIGNIER

OAB/SC 042237·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO CUBAS

OAB/SC 033046·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 18:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194 e 195

03/09/2025, 01:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 193 Número: 50059616920258240015

22/08/2025, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195

12/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195

11/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 00:43

Não conhecidos os embargos de declaração

08/08/2025, 00:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178 e 175

10/05/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168 e 169

08/05/2025, 01:05

Conclusos para decisão

05/05/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

30/04/2025, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

29/04/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183

18/04/2025, 23:59

Todas as movimentações(200)

Baixa Definitiva

03/09/2025, 18:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194 e 195

03/09/2025, 01:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 193 Número: 50059616920258240015

22/08/2025, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195

12/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 00:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 12:15

11/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 00:43

Não conhecidos os embargos de declaração

08/08/2025, 00:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178 e 175

10/05/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168 e 169

08/05/2025, 01:05

Conclusos para decisão

05/05/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

30/04/2025, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

29/04/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183

18/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 175

12/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 169

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

08/04/2025, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

08/04/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 16:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 176 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/04/2025 14:42:27)

02/04/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2025, 14:42

Determinado o Arquivamento

02/04/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

02/04/2025, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

02/04/2025, 14:11

Conclusos para despacho

02/04/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

28/03/2025, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

07/03/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 17:18

Juntada de Petição

12/02/2025, 13:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 156<br>Data do cumprimento: 23/01/2025

24/01/2025, 09:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156<br>Oficial: FRANCIELE TISCHLER QUADROS

16/01/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

16/01/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

16/01/2025, 15:19

Expedição de mandado - CNICEMAN

16/01/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/01/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 13:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7523957, Subguia 4596655 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 228,70

08/10/2024, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

07/10/2024, 22:36

Link para pagamento - Guia: 7523957, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4596655&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4596655</a>

07/10/2024, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

16/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

13/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

19/06/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

27/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 16:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7523957, Subguia 3856597

04/04/2024, 04:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/03/2024, 18:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7523957, Subguia 3856597

18/03/2024, 18:16

Juntada - Guia Gerada - CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA - Guia 7523957 - R$ 225,78

18/03/2024, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 14:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA - EXCLUÍDA

16/02/2024, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

16/02/2024, 14:18

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6063077, Subguia 3462129

09/11/2023, 04:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6063077, Subguia 3462129

27/10/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/08/2023, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

03/08/2023, 23:59

Juntada - Guia Gerada - CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA - Guia 6063077 - R$ 214,54

24/07/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 13:29

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/07/2023, 12:53

Juntada de Petição

24/07/2023, 11:35

Juntada de Petição

03/05/2023, 14:31

Baixa Definitiva

17/03/2023, 14:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112

14/03/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112

16/02/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI01CV

08/02/2023, 14:52

Custas Satisfeitas - Parte: VILFREDO TAVARES DE CAMARGO

08/02/2023, 14:52

Custas Satisfeitas - Parte: TEREZINHA DE LURDES SOUZA CAMARGO

08/02/2023, 14:52

Custas Satisfeitas - Parte: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

08/02/2023, 14:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNI01CV -> DCJE

06/02/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 14:09

Transitado em Julgado

06/02/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 14:09

Recebidos os autos - TJSC -> CNI01CV Número: 03011381620158240015

02/02/2023, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILFREDO TAVARES DE CAMARGO. Justiça gratuita: Não requerida.

02/02/2023, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA DE LURDES SOUZA CAMARGO. Justiça gratuita: Não requerida.

02/02/2023, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VILFREDO TAVARES DE CAMARGO ADVOGADO: LEANDRO GASSNER DENK (OAB SC030775) APELANTE: TEREZINHA DE LURDES SOUZA CAMARGO ADVOGADO: LEANDRO GASSNER DENK (OAB SC030775) APELADO: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ALCIR PAULO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC010141) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2022. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de novembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301138-16.2015.8.24.0015/SC (Pauta: 163) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

07/11/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/11/2020, 18:00

Juntada

17/04/2019, 21:50

Juntada

21/02/2019, 12:26

Juntada

14/02/2019, 15:16

Juntada

22/06/2018, 13:37

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

19/06/2018, 19:10

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

19/06/2018, 19:09

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCNI.18.10001889-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 05/02/2018 11:21

05/02/2018, 11:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0534/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2730 Página:

19/12/2017, 16:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0534/2017 Teor do ato: Fica intimado o Réu/Apelado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Alcir Paulo Pereira dos Santos (OAB 10141/SC)

15/12/2017, 18:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Réu/Apelado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/12/2017, 14:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0524/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 2723 Página:

07/12/2017, 11:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0524/2017 Teor do ato: Fica intimado o requerido para apresentar contrarrazões à apelação de fls. 146/159, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Leandro Gassner Denk (OAB 30775/SC)

05/12/2017, 10:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerido para apresentar contrarrazões à apelação de fls. 146/159, no prazo de 15 (quinze) dias.

04/12/2017, 12:51

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que os recursos de apelação de fls. 146/159 (protocolo n. WCNI.17.10020531-0) e fls. 308/321 (protocolo n. WCNI.17.10020535-2) são idênticos, sendo que ambos foram protocolados em data de 14 de setembro de 2017. CERTIFICO, outrossim, que os documentos juntados com a segunda apelação são os mesmos juntados com a primeira.

04/12/2017, 11:59

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCNI.17.10020535-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 14/09/2017 10:45

14/09/2017, 10:46

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCNI.17.10020531-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 14/09/2017 10:30

14/09/2017, 10:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0360/2017 Data da Publicação: 25/08/2017 Número do Diário: 2655 Página:

25/08/2017, 13:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0360/2017 Teor do ato: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Vilfredo Tavares de Camargo e Terezinha de Lurdes Souza Camargo contra Carlos Roberto Rodrigues da Silva, e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, assim como com fulcro no art. 556 do mesmo diploma legal, e acolho em parte o pedido contraposto efetuado pelo requerido, para determinar a reintegração em seu favor da área objeto do litígio, qual seja, 13.805,78 m² pertencentes ao imóvel de matrícula n.º 5.344, e discriminados no mapa de p. 17. Expeça-se o respectivo mandado.Em razão da sucumbência, condeno os requerentes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, diante do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo da lide.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.10 do CPC).Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do §2º, do artigo 1.010 do CPC.Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º, do art. 1.010, do CPC).Após o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno dos autos da segunda instância, se for o caso, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se o feito. Advogados(s): Alcir Paulo Pereira dos Santos (OAB 10141/SC), Leandro Gassner Denk (OAB 30775/SC)

23/08/2017, 19:44

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

23/08/2017, 14:22

Certificado a publicação e registro da sentença

23/08/2017, 14:22

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Vilfredo Tavares de Camargo e Terezinha de Lurdes Souza Camargo contra Carlos Roberto Rodrigues da Silva, e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, assim como com fulcro no art. 556 do mesmo diploma legal, e acolho em parte o pedido contraposto efetuado pelo requerido, para determinar a reintegração em seu favor da área objeto do litígio, qual seja, 13.805,78 m² pertencentes ao imóvel de matrícula n.º 5.344, e discriminados no mapa de p. 17. Expeça-se o respectivo mandado.Em razão da sucumbência, condeno os requerentes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, diante do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo da lide.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.10 do CPC).Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do §2º, do artigo 1.010 do CPC.Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º, do art. 1.010, do CPC).Após o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno dos autos da segunda instância, se for o caso, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se o feito.

23/08/2017, 14:02

Ajuste correicional conclusos para sentença

11/08/2017, 18:57

Conclusos para despacho

26/10/2016, 20:22

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCNI.16.10022697-9 Tipo da Petição: Informações Data: 24/10/2016 17:37

25/10/2016, 07:25

Conclusos para sentença

18/07/2016, 17:30

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WCNI.16.10014091-8 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 12/07/2016 16:07 Complemento: Procurador Alcir Paulo Pereira dos Santos

14/07/2016, 06:01

Conclusos para despacho

28/06/2016, 16:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0190/2016 Data da Publicação: 22/06/2016 Número do Diário: 2375 Página:

22/06/2016, 14:54

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCNI.16.10012408-4 Tipo da Petição: Informações Data: 21/06/2016 12:15

21/06/2016, 22:15

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WCNI.16.10012354-1 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 20/06/2016 17:53

20/06/2016, 21:24

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WCNI.16.10012352-5 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 20/06/2016 17:48

20/06/2016, 21:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0190/2016 Teor do ato: Encerrada a instrução, às partes para oferecimento de alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pela parte autora. Após, voltem conclusos para a sentença Advogados(s): Leandro Gassner Denk (OAB 30775/SC)

20/06/2016, 18:45

Juntada de documento

09/06/2016, 16:45

Mero expediente - SAJ - Encerrada a instrução, às partes para oferecimento de alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pela parte autora. Após, voltem conclusos para a sentença

02/06/2016, 14:37

Conclusos para despacho

01/06/2016, 12:27

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação acerca da intimação de fl. 105.

01/06/2016, 12:27

Juntada

24/05/2016, 13:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0150/2016 Data da Publicação: 23/05/2016 Número do Diário: 2354 Página:

23/05/2016, 13:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0150/2016 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Advogados(s): Alcir Paulo Pereira dos Santos (OAB 10141/SC), Leandro Gassner Denk (OAB 30775/SC)

19/05/2016, 13:27

Recebidos os autos

18/05/2016, 14:57

Realizado cálculo de custas

18/05/2016, 14:55

Realizado cálculo de custas

18/05/2016, 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/05/2016, 14:52

Recebidos os autos

17/05/2016, 15:59

Realizado cálculo de custas

17/05/2016, 15:58

Realizado cálculo de custas

17/05/2016, 15:58

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Ficam intimadas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.

17/05/2016, 15:09

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCNI.16.10007659-4 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 26/04/2016 15:39 Complemento: Procurador Leandro Gassner Denk

26/04/2016, 19:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/04/2016, 15:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a Contadora para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o cálculo das custas intermediárias do Oficial de Justiça para expedição de mandado de intimação dos autores (qualificados à fl. 1) e do réu (qualificado à fl. 59) para comparecimento à audiência designada às fls. 91-93.

04/04/2016, 15:31

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação das partes acerca do item II da decisão de fls. 91-93. CERTIFICO, ainda, que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação da parte autora acerca do item IV da decisão de fls. 91-93.

04/04/2016, 15:21

Juntada

15/02/2016, 14:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0023/2016 Data da Publicação: 15/02/2016 Número do Diário: 2288 Página:

15/02/2016, 14:43

Juntada

11/02/2016, 12:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0023/2016 Teor do ato: Ante o exposto: I - Rejeito a preliminar arguida pelo requerido. II - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 2-6-2016, às 13h30min. Na ocasião serão inquiridas as testemunhas arroladas à fl. 6 e fl. 64, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, a não ser que as partes justifiquem a necessidade de intimá-las dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da intimação deste despacho. Caso necessário, expeçam-se cartas precatórias para inquirição de eventuais testemunhas arroladas que residam fora da comarca, com prazo para cumprimento de 30 (trinta) dias. III Considerando que as partes pugnaram pelos depoimentos pessoais, deverão ser elas intimadas pessoalmente para que compareçam à audiência, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, bem como que será válida a tentativa de intimação no endereço indicado na inicial (art. 343, §§ 1º e 2º e 238, parágrafo único, ambos do CPC). IV - Intime-se a parte autora para, caso seja de seu interesse, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a íntegra do documento de fl. 16, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Advogados(s): Alcir Paulo Pereira dos Santos (OAB 10141/SC), Leandro Gassner Denk (OAB 30775/SC)

11/02/2016, 12:38

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto: I - Rejeito a preliminar arguida pelo requerido. II - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 2-6-2016, às 13h30min. Na ocasião serão inquiridas as testemunhas arroladas à fl. 6 e fl. 64, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, a não ser que as partes justifiquem a necessidade de intimá-las dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da intimação deste despacho. Caso necessário, expeçam-se cartas precatórias para inquirição de eventuais testemunhas arroladas que residam fora da comarca, com prazo para cumprimento de 30 (trinta) dias. III Considerando que as partes pugnaram pelos depoimentos pessoais, deverão ser elas intimadas pessoalmente para que compareçam à audiência, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, bem como que será válida a tentativa de intimação no endereço indicado na inicial (art. 343, §§ 1º e 2º e 238, parágrafo único, ambos do CPC). IV - Intime-se a parte autora para, caso seja de seu interesse, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a íntegra do documento de fl. 16, sob pena de preclusão. Cumpra-se.

19/01/2016, 12:03

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 02/06/2016 Hora 13:30 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Situacão: Realizada

08/01/2016, 13:47

Conclusos para despacho

30/11/2015, 10:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCNI.15.10019003-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 23/11/2015 19:42

24/11/2015, 02:27

Juntada

10/11/2015, 13:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0295/2015 Data da Publicação: 09/11/2015 Número do Diário: 2232 Página:

10/11/2015, 13:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0295/2015 Teor do ato: Ante o exposto: I - Indefiro os pedidos liminares para concessão de medida proibitória e reintegração de posse. II - Intimem-se os requerentes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos de fls. 59-81. Advogados(s): Alcir Paulo Pereira dos Santos (OAB 10141/SC), Leandro Gassner Denk (OAB 30775/SC)

05/11/2015, 15:08

Não Concedida a Medida Liminar - Ante o exposto: I - Indefiro os pedidos liminares para concessão de medida proibitória e reintegração de posse. II - Intimem-se os requerentes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos de fls. 59-81.

29/10/2015, 18:15

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCNI.15.10015890-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/10/2015 16:53 Complemento: Procurador Alcir Paulo Pereira dos Santos

18/10/2015, 18:44

Conclusos para despacho

07/10/2015, 14:13

Mero expediente - SAJ - Voltem conclusos para análise do pedido liminar, e aguarde-se a apresentação de contestação.

30/09/2015, 18:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCNI.15.10014837-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 29/09/2015 15:07

29/09/2015, 21:46

Juntada de documento

27/08/2015, 16:26

Juntada de documento

21/08/2015, 18:35

Expedido ofício - SAJ - Solicitando Devolução Precat sem Cumprimento

20/08/2015, 15:24

Juntada de documento

14/08/2015, 13:04

Certidão emitida - Citação em Cartório

08/08/2015, 14:33

Audiência Designada - SAJ - Justificação Prévia Data: 06/08/2015 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Situacão: Não Realizada

06/08/2015, 14:17

Mero expediente - SAJ - I - Redesigno a audiência de justificação para o dia 30/9/2015 às 17h. II - Comunique-se ao juízo deprecado para que intime o requerido. Intimados os presentes.

06/08/2015, 14:08

Juntada de documento

15/07/2015, 18:19

Juntada de documento

13/07/2015, 16:08

Expedido ofício - SAJ - Solicitando Informações Cumprimento Precatória Expedida

07/07/2015, 17:11

Juntada de ofício

07/07/2015, 16:47

Mero expediente - SAJ - DESPACHO: "Considerando que não houve o cumprimento da carta precatória expedida à fl. 34, redesigno o ato para o dia 6/8/2015, às 14h. Comunique-se ao juízo deprecado, carta precatória sob n. 0001311-02.2015.8.24.0052, para cumprimento, com urgência. Intimados os presentes."

03/07/2015, 14:09

Juntada de documento

18/06/2015, 18:14

Juntada de documento

18/06/2015, 14:36

Juntada de documento

17/06/2015, 12:13

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCNI.15.10007569-4 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 15/06/2015 18:37

16/06/2015, 12:15

Juntada

09/06/2015, 12:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0114/2015 Data da Publicação: 09/06/2015 Número do Diário: 2126 Página:

09/06/2015, 12:12

Juntada

05/06/2015, 14:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0114/2015 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da antecipação das custas da carta precatória no Juízo Deprecado, conforme comunicado 56 da Corregedoria Geral de Justiça, nos seguintes termos: "1.1 - O Juízo Deprecante deve intimar o advogado para que recolha as custas/despesas da carta precatória no Juízo Deprecado e junte nos autos o boleto e respectivo comprovante de pagamento. Somente após referida juntada, o Juízo Deprecante encaminhará a carta via malote digital com o boleto e comprovante de pagamento". Advogados(s): Leandro Gassner Denk (OAB 30775/SC)

05/06/2015, 14:25

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da antecipação das custas da carta precatória no Juízo Deprecado, conforme comunicado 56 da Corregedoria Geral de Justiça, nos seguintes termos: "1.1 - O Juízo Deprecante deve intimar o advogado para que recolha as custas/despesas da carta precatória no Juízo Deprecado e junte nos autos o boleto e respectivo comprovante de pagamento. Somente após referida juntada, o Juízo Deprecante encaminhará a carta via malote digital com o boleto e comprovante de pagamento".

01/06/2015, 12:44

Juntada

29/05/2015, 12:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0106/2015 Data da Publicação: 29/05/2015 Número do Diário: 2120 Página:

29/05/2015, 12:03

Expedida carta precatória - Citação - Possessórias - Justificação Prévia

28/05/2015, 18:32

Juntada

27/05/2015, 18:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0106/2015 Teor do ato: Ficam intimados os autores acerca da redesignação de audiência de justificação prévia para o dia 30-6-2015, às 16 horas, sendo que a parte demandante e suas testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, devendo trazer os requerentes matrícula atualizada do imóvel, bem como os respectivos contratos de compra e venda da área em litígio. Advogados(s): Leandro Gassner Denk (OAB 30775/SC)

27/05/2015, 18:19

Audiência Designada - SAJ - Justificação Prévia Data: 30/06/2015 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Situacão: Realizada

27/05/2015, 15:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimados os autores acerca da redesignação de audiência de justificação prévia para o dia 30-6-2015, às 16 horas, sendo que a parte demandante e suas testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, devendo trazer os requerentes matrícula atualizada do imóvel, bem como os respectivos contratos de compra e venda da área em litígio.

27/05/2015, 15:06

Mero expediente - SAJ - Considerando que não foi cumprido o despacho de fl. 30, redesigno o ato para o dia 30/6/2015, às 16h. No mais, cumpra-se na forma determinada no despacho de fl. 30, com urgência.

27/05/2015, 11:25

Mero expediente - SAJ - "Considerando que não houve a expedição de mandado para citação da requerido, redesigno o ato para o dia 27/5/2015 às 17h. Cite-se, com urgência. Presentes intimados".

19/05/2015, 17:51

Audiência Designada - SAJ - Justificação Prévia Data: 27/05/2015 Hora 17:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Situacão: Cancelada

19/05/2015, 17:13

Não Concedida a Medida Liminar - A prova documental que acompanha a petição inicial não é suficiente para comprovar a alegada posse dos requerentes sob o imóvel, restando prejudicada a análise imediata do pedido proibitório. Assim, ante a necessidade de produção de prova testemunhal, é conveniente a justificação prévia do alegado, razão pela qual: I - Designo para o dia 19/5/2015, às 16h45min, a realização da audiência de justificação prévia. II - A parte demandante e suas testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, devendo trazer os requerentes matrícula atualizada do imóvel, bem como os respectivos contratos de compra e venda da área em litígio. III - Cite-se o requerido para comparecer à audiência, em que poderá intervir, desde que o faça por intermédio de advogado (CPC, art. 928), dando-lhe ciência de que o prazo para contestar, de 15 dias, contar-se-á a partir da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar (CPC, art. 930). Intimem-se. Cumpra-se.

15/04/2015, 15:48

Audiência Designada - SAJ - Justificação Prévia Data: 19/05/2015 Hora 16:45 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Situacão: Realizada

15/04/2015, 11:28

Conclusos para despacho

01/04/2015, 12:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCNI.15.10004378-4 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 01/04/2015 11:17

01/04/2015, 12:25

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 30/03/2015 através da guia nº 015.3005271-87 no valor de 168,25

31/03/2015, 21:35

Distribuido por sorteio (SAJ)

31/03/2015, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2024, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2023, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2017, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2017, 12:51

SENTENÇA

•23/08/2017, 14:02

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 00:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2024, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2023, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2017, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2017, 12:51

SENTENÇA

•23/08/2017, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2016, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2016, 15:31

DECISÃO

•19/01/2016, 12:03

DECISÃO

•29/10/2015, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2015, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2015, 15:06

DESPACHO

•27/05/2015, 11:25

DECISÃO

•15/04/2015, 15:48