Procedimento Comum Cível 0004820-38.2013.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004820-38.2013.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0817/2015 Teor do ato: Da ilegitimidade passiva Neste particular, sustentam os requeridos Agnaldo e Cheilla que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, uma vez que não foram responsáveis pela edificação, mas apenas pelo projeto arquitetônico. Ocorre, porém, que ante à ausência dos contratos firmados entre os litigantes não se faz possível, neste momento, verificar sobre quem recaía a responsabilidade pela análise do solo. A controvérsia poderá ser melhor analisada quando da entrega da prestação jurisdicional, oportunidade em que existirão maiores elementos para a formação de convencimento. Assim, postergo a apreciação da preliminar para o momento da sentença. Da produção de prova No que se refere à produção de provas, defiro a pericial requerida pelas partes, a qual se tem, efetivamente, como imprescindível ao deslinde da controvérsia. Nomeio perito do Juízo o sr. Ricardo Augusto Balthazar, engenheiro civil, com endereço profissional à rua Sete de Setembro, 1444, Centro, Braço do Norte/SC, telefone: 3658-6262, e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para, em cinco dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, casos queiram. Salienta-se desde logo que constitui quesito do Juízo: Sobre quem recai a obrigação de análise do solo para construção? Sobre os responsáveis pelo projeto, sobre a responsável pela edificação, ou sobre ambos? Certos os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo, cientificando-o que, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários, que são desde logo fixados em R$ 500,00, será realizado pelo Estado ao final do processo. Aceitando, deverá o perito indicar dia e horário para realização da perícia, intimando-se as partes para, querendo, fazer comparecer seus assistentes. Aportando o laudo aos autos, intimem-se os litigantes para manifestarem-se em cinco dias. Intimem-se. Advogad

01/04/2015, 16:07

Decisão interlocutória - SAJ - Da ilegitimidade passiva Neste particular, sustentam os requeridos Agnaldo e Cheilla que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, uma vez que não foram responsáveis pela edificação, mas apenas pelo projeto arquitetônico. Ocorre, porém, que ante à ausência dos contratos firmados entre os litigantes não se faz possível, neste momento, verificar sobre quem recaía a responsabilidade pela análise do solo. A controvérsia poderá ser melhor analisada quando da entrega da prestação jurisdicional, oportunidade em que existirão maiores elementos para a formação de convencimento. Assim, postergo a apreciação da preliminar para o momento da sentença. Da produção de prova No que se refere à produção de provas, defiro a pericial requerida pelas partes, a qual se tem, efetivamente, como imprescindível ao deslinde da controvérsia. Nomeio perito do Juízo o sr. Ricardo Augusto Balthazar, engenheiro civil, com endereço profissional à rua Sete de Setembro, 1444, Centro, Braço do Norte/SC, telefone: 3658-6262, e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para, em cinco dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, casos queiram. Salienta-se desde logo que constitui quesito do Juízo: Sobre quem recai a obrigação de análise do solo para construção? Sobre os responsáveis pelo projeto, sobre a responsável pela edificação, ou sobre ambos? Certos os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo, cientificando-o que, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários, que são desde logo fixados em R$ 500,00, será realizado pelo Estado ao final do processo. Aceitando, deverá o perito indicar dia e horário para realização da perícia, intimando-se as partes para, querendo, fazer comparecer seus assistentes. Aportando o laudo aos autos, intimem-se os litigantes para manifestarem-se em cinco dias. Intimem-se.

19/03/2015, 17:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5328655, Subguia 2785702 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 196,60

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5328657, Subguia 2785704 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 196,36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5328656, Subguia 2785703 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 196,36

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 102 e 103

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CHEILLA BASCHIROTTO BADZIAK RECH, Guia 5328657, Subguia 2785704

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte AGNALDO PEREIRA, Guia 5328656, Subguia 2785703

Juntada - Guia Gerada - CHEILLA BASCHIROTTO BADZIAK RECH - Guia 5328657 - R$ 196,36

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