Procedimento Comum Cível 0003798-82.2012.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003798-82.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0439/2017 Teor do ato: Em razão do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Cheve Caminhões Ltda. e outro, nestes autos da Ação Anulatória c/c Redibitória aforada contra Edson Jose Pedroso e outro, para o fim de a) ANULAR o contrato firmado entre as partes, restituindo as partes ao status quo ante, com a devolução do veículo ao réu e a restituição do valor pago à parte autora, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) devidamente corrigidos, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e juros de mora de 1% que fluem da citação. b) CONDENAR a restituição dos valores pagos à Auto Mecânica Néri Isleb à titulo de perdas e danos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidamente atualizados e corrigidos de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e juros de mora de 1% que fluem da citação. Em decorrência da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação devidamente corrigido monetariamente, consoante prevê o artigo 85, §2º, do NCPC, considerando a natureza e importância da matéria trazida a conhecimento, o grau de zelo dos procuradores, o tempo que lhes foi exigido para o serviço e o lugar da sua prestação.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.Havendo recurso(s) e dispensado o juízo de admissibilidade em primeiro grau pelo novo Código de Processo Civil, (art. 1.010, §3º), intimem-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias (art. 1.010, §1º, do NCPC).Se interposta apelação adesiva pela parte até então apelada, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do NCPC), independentemente de nova conclusão, tendo em vista a já mencionada dispensa de juízo de admissibilidade (art. 997, §2º, c/c 1.010, §3º, ambos do NCPC).Decorridos os p

08/11/2017, 17:53

Julgado procedente o pedido - Em razão do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Cheve Caminhões Ltda. e outro, nestes autos da Ação Anulatória c/c Redibitória aforada contra Edson Jose Pedroso e outro, para o fim de a) ANULAR o contrato firmado entre as partes, restituindo as partes ao status quo ante, com a devolução do veículo ao réu e a restituição do valor pago à parte autora, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) devidamente corrigidos, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e juros de mora de 1% que fluem da citação. b) CONDENAR a restituição dos valores pagos à Auto Mecânica Néri Isleb à titulo de perdas e danos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidamente atualizados e corrigidos de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e juros de mora de 1% que fluem da citação. Em decorrência da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação devidamente corrigido monetariamente, consoante prevê o artigo 85, §2º, do NCPC, considerando a natureza e importância da matéria trazida a conhecimento, o grau de zelo dos procuradores, o tempo que lhes foi exigido para o serviço e o lugar da sua prestação.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.Havendo recurso(s) e dispensado o juízo de admissibilidade em primeiro grau pelo novo Código de Processo Civil, (art. 1.010, §3º), intimem-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias (art. 1.010, §1º, do NCPC).Se interposta apelação adesiva pela parte até então apelada, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do NCPC), independentemente de nova conclusão, tendo em vista a já mencionada dispensa de juízo de admissibilidade (art. 997, §2º, c/c 1.010, §3º, ambos do NCPC).Decorridos os prazos, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribun

17/08/2017, 15:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0578/2016 Teor do ato: I) Do processo principal:- Nos moldes do art. 357, do CPC, passo a analisar eventuais questões pendentes de modo a sanar o feito e promover a marcha processual, momento em que verifico não tratar a presente demanda de matéria e fato ou de direto complexa, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3.º).- Não há questões processuais pendentes (art. 357, I).- No que concerne as questões de fato, analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, passo a delimitar as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: se a parte autora, quando da negociação entabulada entre as partes, consistente em contrato de compra e venda, tinha ciência/conhecimento do defeito oculto devidamente demonstrado por meio da prova pericial produzida nos autos. - Defiro a realização das seguintes provas: (a) documentos já juntados; (b) depoimentos testemunhas.- DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373). Tendo em vista que a prova que se pretende versa sobre fato impeditivo do direito da requerente, cabe o réu o referido encargo, é dizer, cabe a ele a prova acerca do alegado conhecimento por parte da empresa autora do vício oculto quando da aquisição do veículo objeto do presente feito.- DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/03/2017 às 14:00 horas, quando será produzida a respectiva prova oral.Intimem-se, inclusive para os efeitos disposto no art. 357, § 1.º, facultando-se às partes ainda que, no prazo de 15 (quinze) dias, ratifiquem ou retifiquem o rol de testemunhas já apresentado nos autos, cientes os causídicos que lhes cabe informar ou intimar a(s) testemunha(s) para comparecimento à audiência instrutória designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). II) Da reconvenção:Não obstant

31/10/2016, 18:56

Designada Audiência - I) Do processo principal:- Nos moldes do art. 357, do CPC, passo a analisar eventuais questões pendentes de modo a sanar o feito e promover a marcha processual, momento em que verifico não tratar a presente demanda de matéria e fato ou de direto complexa, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3.º).- Não há questões processuais pendentes (art. 357, I).- No que concerne as questões de fato, analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, passo a delimitar as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: se a parte autora, quando da negociação entabulada entre as partes, consistente em contrato de compra e venda, tinha ciência/conhecimento do defeito oculto devidamente demonstrado por meio da prova pericial produzida nos autos. - Defiro a realização das seguintes provas: (a) documentos já juntados; (b) depoimentos testemunhas.- DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373). Tendo em vista que a prova que se pretende versa sobre fato impeditivo do direito da requerente, cabe o réu o referido encargo, é dizer, cabe a ele a prova acerca do alegado conhecimento por parte da empresa autora do vício oculto quando da aquisição do veículo objeto do presente feito.- DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/03/2017 às 14:00 horas, quando será produzida a respectiva prova oral.Intimem-se, inclusive para os efeitos disposto no art. 357, § 1.º, facultando-se às partes ainda que, no prazo de 15 (quinze) dias, ratifiquem ou retifiquem o rol de testemunhas já apresentado nos autos, cientes os causídicos que lhes cabe informar ou intimar a(s) testemunha(s) para comparecimento à audiência instrutória designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). II) Da reconvenção:Não obstante a decisão de fls. 219/220 tenha relegado a apreciação

24/10/2016, 18:38

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDSON JOSE PEDROSO - EXCLUÍDA

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EDSON JOSE PEDROSO, Guia 5463998, Subguia 2852834

Custas Satisfeitas - Parte: CHEVE CAMINHOES LTDA

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: EDSON JOSE PEDROSO

Juntada - Guia Gerada - EDSON JOSE PEDROSO - Guia 5463998 - R$ 59,11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 270 - Custas Satisfeitas - 25/04/2023 08:48:53)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 271 - Juntada - Guia Gerada - 25/04/2023 08:48:53)

Todas as movimentações(283)