Procedimento Comum Cível 0006757-07.2012.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006757-07.2012.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0216/2015 Teor do ato: 1. Trata-se de pedido de obrigação de fazer que Lurdes Alves dos Reis move em face de Maurício Santos Mendes, A.R. Veículos e Participações Ltda. e Pedrinho Marcondes. Aduziu que em maio de 2011 adquiriu do primeiro ré (Maurício) um VW/Fox placas DSG 2647. Após a aquisição, recebeu os documentos do veículo que estava em nome da segunda ré (AR Veículos e Participações), no entanto, a transferência da propriedade não foi possível, pois o DETRAN havia sido informado que a segunda ré (AR Veículos e Participações) havia vendido este mesmo veículo ao réu Pedrinho. 2. A análise do pedido liminar, para determinar a imediata transferência do veículo VW/Fox à autora, foi postergada pela decisão de fls. 65. 3. Após ter sido citada, a ré AR Veículos apresentou contestação. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, disse que o código de defesa do consumidor é inaplicável. Também referiu que vendeu o veículo para o réu Pedrinho Marcondes, e transferiu o veículo a ele. Logo, não possui responsabilidade pelos fatos sofridos pela autora. 4. Na contestação do réu Maurício, foi ventilada preliminar de carência de ação. No mérito, referiu que também foi prejudicado, pois adquiriu veículo de Pedrinho e vendeu este bem a autora, sem que ele (Pedrinho) lhe tivesse entregue os documentos corretos para regularizar a propriedade deste bem. 5. inversão do ônus da prova: é incontroverso que a autora adquiriu o VW/Fox, na qualidade de consumidora, e que os réus são vendedores de automóveis [fornecedores]. Ademais, a autora é consumidora por equiparação [vítima do evento - art. 17, do CDC] em razão dos indícios de fraude envolvendo a negociação do veículo VW/Fox, diante da existência de dois documentos [recibos] de compra e venda (fls. 19 e 106) referente a este mesmo veículo. 6. representação do réu Maurício: observa-se que Maurício não apresentou procuração, ou melhor, o documento juntado às fls. 143 está

12/05/2015, 10:23

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de pedido de obrigação de fazer que Lurdes Alves dos Reis move em face de Maurício Santos Mendes, A.R. Veículos e Participações Ltda. e Pedrinho Marcondes. Aduziu que em maio de 2011 adquiriu do primeiro ré (Maurício) um VW/Fox placas DSG 2647. Após a aquisição, recebeu os documentos do veículo que estava em nome da segunda ré (AR Veículos e Participações), no entanto, a transferência da propriedade não foi possível, pois o DETRAN havia sido informado que a segunda ré (AR Veículos e Participações) havia vendido este mesmo veículo ao réu Pedrinho. 2. A análise do pedido liminar, para determinar a imediata transferência do veículo VW/Fox à autora, foi postergada pela decisão de fls. 65. 3. Após ter sido citada, a ré AR Veículos apresentou contestação. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, disse que o código de defesa do consumidor é inaplicável. Também referiu que vendeu o veículo para o réu Pedrinho Marcondes, e transferiu o veículo a ele. Logo, não possui responsabilidade pelos fatos sofridos pela autora. 4. Na contestação do réu Maurício, foi ventilada preliminar de carência de ação. No mérito, referiu que também foi prejudicado, pois adquiriu veículo de Pedrinho e vendeu este bem a autora, sem que ele (Pedrinho) lhe tivesse entregue os documentos corretos para regularizar a propriedade deste bem. 5. inversão do ônus da prova: é incontroverso que a autora adquiriu o VW/Fox, na qualidade de consumidora, e que os réus são vendedores de automóveis [fornecedores]. Ademais, a autora é consumidora por equiparação [vítima do evento - art. 17, do CDC] em razão dos indícios de fraude envolvendo a negociação do veículo VW/Fox, diante da existência de dois documentos [recibos] de compra e venda (fls. 19 e 106) referente a este mesmo veículo. 6. representação do réu Maurício: observa-se que Maurício não apresentou procuração, ou melhor, o documento juntado às fls. 143 está incompleto. Logo, deverá apresentar procuraçã

06/05/2015, 16:55

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228 e 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(49)