Procedimento Comum Cível 0300006-93.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300006-93.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Determinado a emenda da inicial - Vistos, para despacho.1 - Postula a requerente a concessão do benefício da Justiça Gratuita, contudo, não demonstrou satisfatoriamente que preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício.Ao magistrado é facultado determinar que a parte comprove a situação de hipossuficiência quando não convencido da existência dos requisitos ensejadores da concessão. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou: "Nos termos da Resolução n. 04/06 do Conselho da Magistratura, havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear as despesas do processo, recomenda-se que o Juiz determine a parte para a juntar documentos que comprovem as suas alegações ou preste informações mais detalhadas acerca de sua hipossuficiência financeira". (Apelação Cível n. 2008.027003-4, de Capital).Considerando que a declaração de hipossuficiência, por si só, não comprova impossibilidade financeira, intime-se a autora, com base no art. 99, §2º do NCPC, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos provas que demonstrem a necessidade do benefício, como por exemplo: recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar, tais como, por exemplo, comprovantes de pró-labore, cópias das três últimas declaração de IRPF, declaração de propriedade imobiliária e declaração do Detran de ausência ou de propriedade de veículo.2 - Caso contrário, deverá no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 NCPC).3 - Levando-se em conta o advento da Lei n. 13.105/15, intime-se, também, a parte requerente para, no mesmo prazo, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC, devendo cumprir inte

17/01/2017, 16:12

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50072738920268240033

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

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