Usucapião 0307963-89.2018.8.24.0008 - TJSC

Usucapião 0307963-89.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0590/2018 Teor do ato: Intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, e art. 216-A da Lei 6.015/1973, bem como da Portaria 65/2017 do CNJ, quando for o caso, objetivando que atenda as seguintes providências, sob pena de indeferimento da petição inicial/cancelamento da distribuição do feito: - O polo ativo requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e declarou não possuir condições financeiras para custear o presente processo. Entretanto, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita é necessário que a parte autora comprove a sua hipossuficiência, isto é, que não pode custear o processo sem o prejuízo da sua subsistência e a da sua família. In casu, depreende-se da inicial que um dos demandantes se qualificou como "desenhista", no entanto, não trouxe aos autos comprovante de rendimentos mensais, tampouco documento que corroborasse a aventada insuficiência de condições financeiras para custear o presente processo sem que isso venha causar prejuízos para o seu sustento e o da sua família. Portanto, no presente caso, é indispensável que o(a)(s) demandante(s) comprove(m) sua hipossuficiência financeira, por intermédio de documentos que apontem gastos extraordinários. Assim, a(s) partes(s) autora(s) deverá(ão) comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo acima apontado, ou efetuar o pagamento das custas processuais. - certidões negativas dos distribuidores das Justiças Federal e Estadual do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das pessoas do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de p

11/12/2018, 17:22

Determinado a emenda da inicial - Intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, e art. 216-A da Lei 6.015/1973, bem como da Portaria 65/2017 do CNJ, quando for o caso, objetivando que atenda as seguintes providências, sob pena de indeferimento da petição inicial/cancelamento da distribuição do feito: - O polo ativo requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e declarou não possuir condições financeiras para custear o presente processo. Entretanto, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita é necessário que a parte autora comprove a sua hipossuficiência, isto é, que não pode custear o processo sem o prejuízo da sua subsistência e a da sua família. In casu, depreende-se da inicial que um dos demandantes se qualificou como "desenhista", no entanto, não trouxe aos autos comprovante de rendimentos mensais, tampouco documento que corroborasse a aventada insuficiência de condições financeiras para custear o presente processo sem que isso venha causar prejuízos para o seu sustento e o da sua família. Portanto, no presente caso, é indispensável que o(a)(s) demandante(s) comprove(m) sua hipossuficiência financeira, por intermédio de documentos que apontem gastos extraordinários. Assim, a(s) partes(s) autora(s) deverá(ão) comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo acima apontado, ou efetuar o pagamento das custas processuais. - certidões negativas dos distribuidores das Justiças Federal e Estadual do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das pessoas do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para comp

31/08/2018, 17:27

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO DE JESUS. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISANGELA FURTADO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(84)