Procedimento Comum Cível 0300811-32.2017.8.24.0167 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300811-32.2017.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0896/2018 Teor do ato: Vistos, para despacho. I - Em análise aos autos verifico que a ação foi ajuizada pelo Espólio de Argemiro Lapa Filho, representado por seus herdeiros, que formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sabe-se que a análise da concessão do benefício da justiça gratuita em processos ajuizados pelo espólio dever ser feita levando-se em consideração não a situação pessoal de cada herdeiro, mas sim o valor dos bens que comporão o inventário, já que cabe ao espólio, e não aos herdeiros, suportar o pagamento das custas. No caso em tela, no entanto, não foi acostado aos autos qualquer informação acerca dos bens do de cujus, requisito indispensável para fins de análise da concessão do benefício pleiteado, já que necessária a comprovação da hipossuficiência.Nesse sentido, é da jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (REsp 1138072/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011)Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos informações acerca dos bens a serem inventariados, juntando, igualmente, documentação que informe sobre seu valor econômico. II -

07/11/2018, 14:43

Mero expediente - SAJ - Vistos, para despacho. I - Em análise aos autos verifico que a ação foi ajuizada pelo Espólio de Argemiro Lapa Filho, representado por seus herdeiros, que formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sabe-se que a análise da concessão do benefício da justiça gratuita em processos ajuizados pelo espólio dever ser feita levando-se em consideração não a situação pessoal de cada herdeiro, mas sim o valor dos bens que comporão o inventário, já que cabe ao espólio, e não aos herdeiros, suportar o pagamento das custas. No caso em tela, no entanto, não foi acostado aos autos qualquer informação acerca dos bens do de cujus, requisito indispensável para fins de análise da concessão do benefício pleiteado, já que necessária a comprovação da hipossuficiência.Nesse sentido, é da jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (REsp 1138072/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011)Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos informações acerca dos bens a serem inventariados, juntando, igualmente, documentação que informe sobre seu valor econômico. II - Retifique-se, ainda, o cadastro no SAJ fazendo consta

29/10/2018, 11:41

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada - Extrato Subconta - 2116701550<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Todas as movimentações(116)