Procedimento Comum Cível 0006243-10.2011.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006243-10.2011.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0183/2017 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para o fim de:(a) rescindir o contrato de compra e venda firmado entre a compradora JANEMÉRI BOOS e o vendedor CLÁUDIO CÉSAR LEHMANN (Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda - fl. 12), retornando as partes ao status quo ante, conferindo a este último a propriedade respectiva;(b) condenar o requerido CLÁUDIO CÉSAR LEHMANN ao pagamento, a título de restituição pelo preço originalmente pago, em favor da requerente JANEMÉRI BOOS, do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser atualizado monetariamente (INPC/IBGE) desde a data de seu desembolso (04/02/2009 - fl. 12) e acrescido de juros moratórios (INPC/IBGE) desde a data da citação (02/05/2011 - fl. 34);(c) condenar o requerido CLÁUDIO CÉSAR LEHMANN ao pagamento, em favor da requerente JANEMÉRI BOOS, do valor de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais (ressarcimento da diferença dos alugueres pagos), a ser corrigido monetariamente (INPC/IBGE) a partir dos respectivos desembolsos, e acrescidos de juros moratórios (1% ao mês) a contar da data da citação (02/05/2011 - fl. 34); e, ainda,(d) condenar o requerido CLÁUDIO CÉSAR LEHMANN ao pagamento, em favor da requerente JANEMÉRI BOOS, do valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados monetariamente (INPC/IBGE) a partir da presente data e acrescidos de juros de mora (1% ao mês) a contar da citação (02/05/2011 - fl. 34).Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Advogado da parte contrária, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), assegurada, todavia, a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advogados(s): Ilsa Maria Link (OAB

02/03/2017, 20:02

Aguardando publicação - Relação: 0016/2012 Teor do ato: Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação. 1. Das Preliminares. Não foram arguidas. 2. Do Benefício da Justiça Gratuita. O Requerido, em sua defesa, pleitea os benefícios da Justiça Gratuita, pois alega não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais a modo de não prejudicar o sustento próprio e de sua família,conforme declaração acostada à fl. 42. Ora, diante das circunstâncias do caso, vislumbro a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência. Com efeito, é cediço que o art. 4.° da Lei n. 1.060/50 dispõe que a declaração de carência financeira é suficiente para o deferimento do benefício. No entanto, havendo indícios que tal declaração pode não traduzir uma real ausência de condições financeiras, necessária a efetiva prova, mediante a juntada de comprovantes de rendimentos (folhas de pagamento, pró-labore, declaração de imposto de renda, etc), tendo em vista o contido no inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal. Nesse sentido, ensina Cândido Rangel Dinamarco: Teoricamente, o adversário do interessado na assistência judiciária sequer teria interesse jurídico na negativa do benefício, porque este não lhe diz respeito e o exercício da ação e da defesa também é garantido constitucionalmente (Const. art. 5°, incisos XXXV e LV). Mas a interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa a coibir (supra, nn. 738, 741 e 745). Por isso, como toda presunção, essa da insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparências de capacidade financeira. grifou-se. Ademais, a necessidade de juntada de documentos que comprovem a alegada necessidade, encontra amparo na Resolução n.º 04/06-CM, do Tribunal de

02/02/2012, 14:49

Decisão interlocutória - SAJ - Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação. 1. Das Preliminares. Não foram arguidas. 2. Do Benefício da Justiça Gratuita. O Requerido, em sua defesa, pleitea os benefícios da Justiça Gratuita, pois alega não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais a modo de não prejudicar o sustento próprio e de sua família,conforme declaração acostada à fl. 42. Ora, diante das circunstâncias do caso, vislumbro a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência. Com efeito, é cediço que o art. 4.° da Lei n. 1.060/50 dispõe que a declaração de carência financeira é suficiente para o deferimento do benefício. No entanto, havendo indícios que tal declaração pode não traduzir uma real ausência de condições financeiras, necessária a efetiva prova, mediante a juntada de comprovantes de rendimentos (folhas de pagamento, pró-labore, declaração de imposto de renda, etc), tendo em vista o contido no inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal. Nesse sentido, ensina Cândido Rangel Dinamarco: Teoricamente, o adversário do interessado na assistência judiciária sequer teria interesse jurídico na negativa do benefício, porque este não lhe diz respeito e o exercício da ação e da defesa também é garantido constitucionalmente (Const. art. 5°, incisos XXXV e LV). Mas a interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa a coibir (supra, nn. 738, 741 e 745). Por isso, como toda presunção, essa da insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparências de capacidade financeira. grifou-se. Ademais, a necessidade de juntada de documentos que comprovem a alegada necessidade, encontra amparo na Resolução n.º 04/06-CM, do Tribunal de Justiça deste Estado. Po

17/01/2012, 15:47

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JANEMERI BOOS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUDIO CESAR LEHMANN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANEMERI BOOS. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIO CESAR LEHMANN. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(25)