Procedimento Comum Cível 0039226-85.2009.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0039226-85.2009.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0075/2011 Teor do ato: Saneado o feito, intimadas as partes para especificarem provas, tanto a autora quanto as requeridas pugnaram pela produção de prova pericial e oral. Isto posto, e considerando que a prova pericial, conforme inteligência do art. 435 do Código de Processo Civil, deve preceder a audiência de conciliação, instrução e julgamento, fica postergada a designação desta para momento oportuno. Quanto aos honorários do expert, muito embora até o presente não tenha ocorrido a inversão do onus probandi, mas tão somente advertidas as partes desta possibilidade, insta registrar, frente o petitório de fls. 577-580, que "A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, não altera a regra do art. 33, do Código de Processo Civil, que atribui ao autor o dever de pagamento dos honorários periciais, quando a perícia for requerida por ele mesmo, por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". (Apelação Cível n. 2009.030105-7, de São José. Primeira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Carlos Prudêncio j. em 08.09.2009). Ocorre que, in casu, trata-se o autor de beneficiário da Justiça Gratuita, de modo que, não há como se exigir o adiantamento dos honorários, sendo estes, então, devidos ao final da lide pelo vencido, em sendo o autor, nos termos da Orientação n. 15 da CGJ/SC. À vista do exposto, nomeio como perito para a prova técnica a ser realizada, o Dr. Roberto Tobaldini, médico com endereço comercial sito à Rua Bocaiuva 1845 - 204, Centro, Capital - CEP 88015530. Assim, cumpra-se, na ordem: a) Intimem as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos nos termos do artigo 421, § 1º do Código de Processo Civil; b) Com a manifestação das partes sobre os quesitos e/ou assistentes, ou decorrido o prazo, intime-se o Sr. Perito da nomeação, eventualmente com cópias dos quesitos e dados dos assistentes, para dizer se aceita ou

15/03/2011, 12:00

Decisão determinando perícia - Saneado o feito, intimadas as partes para especificarem provas, tanto a autora quanto as requeridas pugnaram pela produção de prova pericial e oral. Isto posto, e considerando que a prova pericial, conforme inteligência do art. 435 do Código de Processo Civil, deve preceder a audiência de conciliação, instrução e julgamento, fica postergada a designação desta para momento oportuno. Quanto aos honorários do expert, muito embora até o presente não tenha ocorrido a inversão do onus probandi, mas tão somente advertidas as partes desta possibilidade, insta registrar, frente o petitório de fls. 577-580, que "A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, não altera a regra do art. 33, do Código de Processo Civil, que atribui ao autor o dever de pagamento dos honorários periciais, quando a perícia for requerida por ele mesmo, por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". (Apelação Cível n. 2009.030105-7, de São José. Primeira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Carlos Prudêncio j. em 08.09.2009). Ocorre que, in casu, trata-se o autor de beneficiário da Justiça Gratuita, de modo que, não há como se exigir o adiantamento dos honorários, sendo estes, então, devidos ao final da lide pelo vencido, em sendo o autor, nos termos da Orientação n. 15 da CGJ/SC. À vista do exposto, nomeio como perito para a prova técnica a ser realizada, o Dr. Roberto Tobaldini, médico com endereço comercial sito à Rua Bocaiuva 1845 - 204, Centro, Capital - CEP 88015530. Assim, cumpra-se, na ordem: a) Intimem as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos nos termos do artigo 421, § 1º do Código de Processo Civil; b) Com a manifestação das partes sobre os quesitos e/ou assistentes, ou decorrido o prazo, intime-se o Sr. Perito da nomeação, eventualmente com cópias dos quesitos e dados dos assistentes, para dizer se aceita ou não o encargo, devendo ap

27/10/2010, 12:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 425

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 423 e 425

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 424

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 413 e 415

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 414

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 413, 414 e 415

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(78)