Execução de Título Extrajudicial 0022873-09.2005.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0022873-09.2005.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0756/2020 Teor do ato: I. INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e seguintes do CPC. É verdade que a legislação de regência exige como requisito para a concessão do beneplácito a simples afirmação da parte de que não pode suportar o pagamento das custas processuais, presumindo-se hipossuficiente, até prova em contrário, mas é certo também que o caso concreto revela peculiaridades que devem ser muito bem analisadas pelo Juízo em homenagem ao princípio do acesso à Justiça em favor daqueles que realmente necessitam. E afirmo isso porque, embora a autora alegue momentos de dificuldade econômica, os documentos acostados aos autos não demonstraram a alegada insuficiência de recursos, colocando em risco sua subsistência, pois os balancetes patrimoniais dão conta de que a instituição possui ativos financeiros suficientes ao pagamento das custas processuais no presente processo. O entendimento atual do TJSC aponta no sentido de que cabe à parte requerente da gratuidade da justiça o ônus de demonstrar à saciedade o preenchimento do requisito do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, mediante prova concreta da real necessidade do benefício legal desejado, sob as penas da lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. ACERTO. - Os benefícios da gratuidade da Justiça não devem ser concedidos se os elementos constantes dos autos derruem a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficência econômico-financeira legalmente prevista em favor do pleiteante da graça. Inteligência dos arts. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/1950; 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; e 5º, inc. LXXIV, da CRFB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 40077

15/09/2020, 20:00

Decisão interlocutória - SAJ - I. INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e seguintes do CPC. É verdade que a legislação de regência exige como requisito para a concessão do beneplácito a simples afirmação da parte de que não pode suportar o pagamento das custas processuais, presumindo-se hipossuficiente, até prova em contrário, mas é certo também que o caso concreto revela peculiaridades que devem ser muito bem analisadas pelo Juízo em homenagem ao princípio do acesso à Justiça em favor daqueles que realmente necessitam. E afirmo isso porque, embora a autora alegue momentos de dificuldade econômica, os documentos acostados aos autos não demonstraram a alegada insuficiência de recursos, colocando em risco sua subsistência, pois os balancetes patrimoniais dão conta de que a instituição possui ativos financeiros suficientes ao pagamento das custas processuais no presente processo. O entendimento atual do TJSC aponta no sentido de que cabe à parte requerente da gratuidade da justiça o ônus de demonstrar à saciedade o preenchimento do requisito do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, mediante prova concreta da real necessidade do benefício legal desejado, sob as penas da lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. ACERTO. - Os benefícios da gratuidade da Justiça não devem ser concedidos se os elementos constantes dos autos derruem a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficência econômico-financeira legalmente prevista em favor do pleiteante da graça. Inteligência dos arts. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/1950; 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; e 5º, inc. LXXIV, da CRFB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 4007724-85.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, R

21/07/2020, 13:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0321/2013 Teor do ato: Vistos etc. Diante do pedido formulado pela parte exeqüente torna-se perfeitamente possível a penhora de dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira. A preferência pelo dinheiro em relação aos demais bens do devedor encontra respaldo legal no artigo 655 do Código de Processo Civil: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Para possibilitar o bloqueio eletrônico de dinheiro existente em instituições financeiras, o sistema Bacen Jud foi disponibilizado pela egrégia Corregedoria Geral da Justiça desde a adesão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao convênio celebrado entre o STJ e o Banco Central do Brasil. Referido bloqueio eletrônico de valores em contas correntes e aplicações financeiras no curso de processos judiciais tem respaldo no artigo 655-A do Código de Processo Civil e também nas inúmeras decisões do Tribunal de Justiça: "Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução." Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA ON LINE, PELO "SISTEMA BACEN JUD". MEDIDA TENDENTE A DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. A penhora on line, pelo "Sistema Bacen Jud", incidente sobre numerário depositado em conta bancária do executado, é medida factível, por força do estatuído no art. 655-A do CPC, observado o Convênio de Cooperação Técnico-institucional a que este Tribunal aderiu, nos termos do Provimento n. 005/06, da Corregedoria-Geral da

09/05/2013, 12:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC019310

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264 e 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

Juntado(a)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 245. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(23)