Procedimento Comum Cível 0002671-07.2012.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002671-07.2012.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Decisão outras - 2. Continência Dispõe o art. 104 do Código de Processo Civil: Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. O Reclamado arguiu a ocorrência da continência da presente demanda com os processos n.º 139.12.002668-3 e n.º 139.12.000919-3, porém, no caso em análise não está configurada a continência, principalmente com relação ao último processo citado, pois não há identidade de partes, em razão de ser pessoa jurídica a parte Reclamante de mencionada demanda. Prosseguindo com a análise do pedido de continência, no presente caso a Reclamante pretende indenização por danos morais, em razão de supostas ofensas verbais ocorridas, e também indenização por danos materiais, em razão de valores pagos quando foi síndica e que não houve devolução, enquanto que o pretendido com a ação n.º 139.12.002668-3 é a anulação de algumas assembleias ocorridas após o período que estava como síndica, não havendo qualquer relação entre as ações que implique em possíveis decisões conflitantes, motivo pelo qual afasto a continência arguida pelo Demandado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS DETERMINADA PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO OCORRENTES - DISTINTOS O OBJETO E A CAUSA DE PEDIR - RECURSO PROVIDO. Inexistindo identidade de objeto, tampouco de causa de pedir e perigo de decisões conflitantes, não há como reconhecer conexão ou continência para reunir ação de indenização por dano moral com ações de revisão de contrato e cobrança. (TJSC. AI n.º 2003.009060-6, da Capital, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 21/08/2003). 3. Valor da Causa De acordo com o art. 3º da Lei n.º 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o sa

12/05/2014, 16:31

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/04/2023. Parte PATRICIA ELAINE SERAFIM WEISSMAN, Guia 5287897, Subguia 2765854

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMINIO EDIFICIO LAS CONDES

Juntada - Guia Gerada - PATRICIA ELAINE SERAFIM WEISSMAN - Guia 5287897 - R$ 260,43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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