Execução de Título Extrajudicial 0309854-03.2018.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309854-03.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0579/2018 Teor do ato: Vistos para decisão interlocutória,Consigno, inicialmente que o entendimento consolidado direciona-se no sentido de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, facultando ao juiz perquirir acerca de provas efetivas dessa condição. A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS A DEMOSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DOS REQUERENTES. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE OS AGRAVANTES COMPROVEM DOCUMENTALMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157048-91.2014.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 05/07/2016).Ademais, esse posicionamento foi encampado pelo Novo Código de Processo Civil que, em seu art. 99, § 2º, determinou que o juiz só poderá indeferir o benefício "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", ressalvando que deverá "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovação da sua atual situação financeira, seja por cópia da declaração de imposto de renda ou por outro meio que achar conveniente e que con

04/09/2018, 20:08

Determinado a emenda da inicial - Vistos para decisão interlocutória,Consigno, inicialmente que o entendimento consolidado direciona-se no sentido de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, facultando ao juiz perquirir acerca de provas efetivas dessa condição. A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS A DEMOSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DOS REQUERENTES. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE OS AGRAVANTES COMPROVEM DOCUMENTALMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157048-91.2014.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 05/07/2016).Ademais, esse posicionamento foi encampado pelo Novo Código de Processo Civil que, em seu art. 99, § 2º, determinou que o juiz só poderá indeferir o benefício "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", ressalvando que deverá "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovação da sua atual situação financeira, seja por cópia da declaração de imposto de renda ou por outro meio que achar conveniente e que convença esta magistrada, para a concessão do b

04/09/2018, 16:38

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 209

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 204

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 204

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Decisão - Determina Penhora - Complementar ao evento nº 202

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189 e 197

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 197

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 197

Todas as movimentações(211)

legal

Todos os documentos(23)