Execução de Pena de Multa 5005687-10.2022.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

PAULO ANDRE MOREIRA MEDEIROS

CPF

Reu

PAULO ANDRE MOREIRA MEDEIROS

Reu

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MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2024, 16:27

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

21/03/2024, 16:27

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0005192-39.2018.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 54, 58, 59

21/03/2024, 16:27

Transitado em Julgado

21/03/2024, 16:26

Expedição de ofício

21/03/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

18/03/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/03/2024, 10:49

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

14/03/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 20:03

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

01/03/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/02/2024, 21:43

Despacho

30/01/2024, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/01/2024, 21:32

Conclusos para despacho

30/01/2024, 17:43

Todas as movimentações(63)

Baixa Definitiva

21/03/2024, 16:27

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

21/03/2024, 16:27

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0005192-39.2018.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 54, 58, 59

21/03/2024, 16:27

Transitado em Julgado

21/03/2024, 16:26

Expedição de ofício

Documentos

SENTENÇA

•14/03/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 18:32

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/03/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

18/03/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/03/2024, 10:49

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

14/03/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 20:03

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

01/03/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/02/2024, 21:43

Despacho

30/01/2024, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/01/2024, 21:32

Conclusos para despacho

30/01/2024, 17:43

Despacho

06/12/2023, 18:39

Conclusos para decisão

06/12/2023, 17:26

Juntada de certidão

29/11/2023, 11:09

Decisão interlocutória

20/11/2023, 15:56

Conclusos para despacho

20/11/2023, 14:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

09/11/2023, 20:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PAULO ANDRE MOREIRA MEDEIROS)

09/11/2023, 20:37

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

09/11/2023, 19:03

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

03/11/2023, 18:01

Juntado(a)

26/10/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/10/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/10/2023, 18:45

Decisão interlocutória

10/10/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 17:18

Conclusos para decisão

10/10/2023, 12:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO ANDRÉ MOREIRA MEDEIROS - EXCLUÍDA

31/08/2023, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ANDRE MOREIRA MEDEIROS. Justiça gratuita: Não requerida.

31/08/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/08/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/08/2023, 21:31

Despacho

27/07/2023, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/07/2023, 21:06

Conclusos para despacho

27/07/2023, 17:22

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CBUCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:31

Despacho

09/02/2023, 18:22

Conclusos para despacho

09/02/2023, 03:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

07/02/2023, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/02/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 00:57

Juntada de certidão

07/02/2023, 00:57

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/11/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/11/2022 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/12/2022

07/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: PAULO ANDRÉ MOREIRA MEDEIROS EDITAL Nº 310035558450 JUIZ DO PROCESSO: Naiara Brancher - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Paulo André Moreira Medeiros, brasileiro, solteiro, nascido em 17.01.1994, Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CITADA(S) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (Lei de Execução Penal, artigo 164), cientificando-o de que poderá requerer o parcelamento em prstações mensais, iguais e sucessivas. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil. VALOR DA MULTA: R$6.853,38 (seis mil oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos)DATA DO CÁLCULO: 18/07/2022 E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5005687-10.2022.8.24.0113/SC

07/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2022

04/11/2022, 18:56

Expedição de Edital - citação

04/11/2022, 18:56

Determinada a citação

04/11/2022, 18:28

Conclusos para despacho

10/10/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

07/10/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

07/10/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/10/2022, 13:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

05/10/2022, 06:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI

23/07/2022, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/07/2022, 12:51

Expedição de ofício

19/07/2022, 12:49

Expedição de mandado - CBWCEMAN

19/07/2022, 12:47

Despacho

18/07/2022, 17:56

Conclusos para despacho

18/07/2022, 16:06

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 14:56