Ação Penal - Procedimento Sumário 5059750-50.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RODRIGO AUGUSTO CONTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2023, 08:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

03/11/2023, 22:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6588264, Subguia 3406832 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 204,48

27/10/2023, 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

19/10/2023, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

09/10/2023, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/11/2023. Parte RODRIGO AUGUSTO CONTI, Guia 6588264, Subguia 3406832

09/10/2023, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2023, 12:32

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/10/2023, 12:32

Juntada - Guia Gerada - RODRIGO AUGUSTO CONTI - Guia 6588264 - R$ 204,48

09/10/2023, 12:32

Expedição de Registro no Rol de Culpados

09/10/2023, 10:12

Juntada de certidão

09/10/2023, 10:09

Juntada de certidão

09/10/2023, 10:08

Juntada de peças digitalizadas

06/10/2023, 15:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CR -> JVECONT

06/10/2023, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/10/2023, 12:19

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva

14/11/2023, 08:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

03/11/2023, 22:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6588264, Subguia 3406832 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 204,48

27/10/2023, 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

19/10/2023, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 16:24

09/10/2023, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/11/2023. Parte RODRIGO AUGUSTO CONTI, Guia 6588264, Subguia 3406832

09/10/2023, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2023, 12:32

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/10/2023, 12:32

Juntada - Guia Gerada - RODRIGO AUGUSTO CONTI - Guia 6588264 - R$ 204,48

09/10/2023, 12:32

Expedição de Registro no Rol de Culpados

09/10/2023, 10:12

Juntada de certidão

09/10/2023, 10:09

Juntada de certidão

09/10/2023, 10:08

Juntada de peças digitalizadas

06/10/2023, 15:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CR -> JVECONT

06/10/2023, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/10/2023, 12:19

Expedição de Guia Recolhimento

06/10/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

02/10/2023, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

02/10/2023, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

02/10/2023, 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

02/10/2023, 05:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 16:24

Despacho

29/09/2023, 16:24

Conclusos para decisão

29/09/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

29/09/2023, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

27/09/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/09/2023, 14:50

Despacho

25/09/2023, 14:50

Conclusos para decisão

25/09/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

25/09/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 137

25/09/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

21/09/2023, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/09/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 11:29

Juntada de certidão

18/09/2023, 11:10

Transitado em Julgado para o Réu - RODRIGO AUGUSTO CONTI<br>Data: 30/08/2023

15/09/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

11/09/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

11/09/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 12:04

Despacho

11/09/2023, 12:04

Conclusos para decisão

11/09/2023, 11:28

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CR Número: 50597505020218240038

05/09/2023, 09:04

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - JVE02CR -> TJSC

04/09/2023, 15:32

Despacho

04/09/2023, 14:26

Conclusos para decisão

04/09/2023, 14:15

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

04/09/2023, 14:15

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50597505020218240038/TJSC referente ao evento 58

04/09/2023, 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/08/2023, 12:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/08/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/05/2023, 15:25

Despacho

11/05/2023, 11:18

Conclusos para decisão

11/05/2023, 09:42

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50597505020218240038

10/05/2023, 14:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50597505020218240038/TJSC

22/11/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODRIGO AUGUSTO CONTI (ACUSADO) ADVOGADO: Caio Alexandre Duarte (OAB SC016169) ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO GIRARDI (OAB SC016470) ADVOGADO: DANIEL FRANCISCO CARDOSO (OAB SC042640) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2022. Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5059750-50.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

07/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CR -> TJSC

28/09/2022, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

26/09/2022, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/09/2022, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

13/09/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/09/2022, 12:07

Despacho

09/09/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 13:04

Conclusos para despacho

09/09/2022, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

09/09/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/09/2022, 20:59

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - RODRIGO AUGUSTO CONTI<br>Data: 24/08/2022

30/08/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/08/2022, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/08/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/08/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/08/2022, 12:06

Julgado procedente o pedido - Condenatória

23/08/2022, 12:06

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

22/08/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/08/2022, 20:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

02/08/2022, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/08/2022, 13:18

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

27/07/2022, 12:55

Decisão interlocutória

27/07/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 10:17

Conclusos para decisão

27/07/2022, 10:17

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 27/07/2022 13:00. Refer. Evento 81

27/07/2022, 10:16

Juntada de Petição

27/07/2022, 06:51

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

14/07/2022, 11:01

Decisão interlocutória

13/07/2022, 14:11

Conclusos para decisão

13/07/2022, 14:11

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 27/07/2022 13:00

13/07/2022, 14:07

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 20/07/2022 13:00. Refer. Evento 79

13/07/2022, 14:06

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 20/07/2022 13:00

13/07/2022, 14:05

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 13/07/2022 16:45. Refer. Evento 46

13/07/2022, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

11/07/2022, 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/07/2022, 20:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

29/06/2022, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/06/2022, 20:59

Despacho

24/06/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2022, 10:20

Conclusos para despacho

24/06/2022, 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/06/2022, 07:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 20/06/2022

20/06/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/06/2022, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/06/2022, 15:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

13/06/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/06/2022, 13:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

06/06/2022, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

30/05/2022, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/05/2022, 20:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53<br>Data do cumprimento: 24/05/2022

24/05/2022, 16:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL

24/05/2022, 15:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: LUIZ VANDERLEI DA SILVA

24/05/2022, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: VINICIUS AUGUSTO SANTOS BONFIM

24/05/2022, 15:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: CLAUDIO FERREIRA FARIAS

24/05/2022, 15:26

Expedição de mandado - JVECEMAN

24/05/2022, 15:15

Expedição de mandado - JVECEMAN

24/05/2022, 15:15

Expedição de mandado - JVECEMAN

24/05/2022, 15:14

Expedição de mandado - JVECEMAN

24/05/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/05/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/05/2022, 15:29

Despacho

14/05/2022, 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2022, 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2022, 05:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 13/07/2022 16:45

13/05/2022, 14:57

Conclusos para despacho

13/05/2022, 14:52

Juntada de Petição

13/05/2022, 12:31

Juntada de Petição - RODRIGO AUGUSTO CONTI (SC016470 - FERNANDO AUGUSTO GIRARDI / SC016169 - Caio Alexandre Duarte)

13/05/2022, 12:30

Juntada de certidão

05/05/2022, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

24/03/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

24/03/2022, 14:36

Despacho

24/03/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 11:49

Conclusos para despacho

24/03/2022, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/03/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

23/03/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/03/2022, 11:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

18/03/2022, 11:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: CLAUDIO FERREIRA FARIAS

14/03/2022, 14:19

Expedição de mandado - JVECEMAN

14/03/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/03/2022, 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

09/03/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 11:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

07/03/2022, 06:01

Juntada de certidão

25/02/2022, 16:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: CLAUDIO FERREIRA FARIAS

22/02/2022, 14:36

Expedição de mandado - JVECEMAN

22/02/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/02/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

17/02/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/02/2022, 15:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

15/02/2022, 10:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: CLAUDIO FERREIRA FARIAS

10/02/2022, 15:53

Expedição de mandado - JVECEMAN

10/02/2022, 13:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

10/02/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

17/01/2022, 14:53

Juntada de Petição

17/01/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

17/01/2022, 14:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: FLAVIA CRISTINA RODRIGUES

17/01/2022, 13:39

Expedição de mandado - JVECEMAN

17/01/2022, 12:44

Despacho

14/01/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2022, 15:30

Conclusos para despacho

14/01/2022, 14:16

Juntada de Petição

14/01/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/01/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/12/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/12/2021, 11:50

Juntada de peças digitalizadas

17/12/2021, 11:50

Despacho

17/12/2021, 10:38

Conclusos para despacho

17/12/2021, 09:07

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 06:43

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 14:26

INFORMAÇÃO

•24/08/2023, 12:55

DECISÃO STJ/STF

•24/08/2023, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 13:04

SENTENÇA

•23/08/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 13:11

TERMO DE AUDIÊNCIA

•27/07/2022, 10:17

TERMO DE AUDIÊNCIA

•13/07/2022, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 10:20

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 14:26

INFORMAÇÃO

•24/08/2023, 12:55

DECISÃO STJ/STF

•24/08/2023, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 13:04

SENTENÇA

•23/08/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 13:11

TERMO DE AUDIÊNCIA

•27/07/2022, 10:17

TERMO DE AUDIÊNCIA

•13/07/2022, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2022, 05:41

OUTROS

•13/05/2022, 12:31

OUTROS

•13/05/2022, 12:31

OUTROS

•13/05/2022, 12:31

OUTROS

•13/05/2022, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 10:38