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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapema 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

ALEXANDRE FELIPE PADUA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 27/06/2025

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Ofício de Intimação nº I001512-2025-CPPE ao (à)JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 475705/2025

Protocolizada Petição 475705/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2025

Não conhecido o recurso de ALEXANDRE FELIPE PADUA DOS SANTOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Todas as movimentações(25)

Todos os documentos(29)