Execução de Título Extrajudicial 0300540-87.2018.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300540-87.2018.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO SCHAUFFERT JUNIOR EXECUTADO: ROBERTO AMORIM LIPPMANN EDITAL Nº 310024528554 EDITAL DE LEILÃO DIA E HORA DO ENCERRAMENTO: 26 de ABRIL de 2022 às 15h. LOCAL: Rede Mundial de Computadores no sítio www.hammer.lel.br. A Excelentíssima Senhora Doutora BERTHA STECKERT AGACCI, Juíza de Direito Substituta do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC levará à venda em LEILÃO ELETRÔNICO (art. 879, inciso II - primeira parte, do CPC), com encerramento no dia, hora e local acima e sob as condições ao final descritas, através do Leiloeiro Oficial Rodrigo Schmitz, matriculado na JUCESC sob n°. AARC/071, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 01) Processo 0300540-87.2018.8.24.0005 - Exequente: Carlos Roberto Schauffert Júnior / Executado: Roberto Amorim Lippmann / Bem(ns): O terreno situado no lugar "Fazenda", em Itajaí/SC, representado pelo Lote nº. 13 da Quadra 1, do desmembramento conhecido como "dos Muller", com a área de 410,00m² e as seguintes medidas e confrontações: 16,40m de frente ao Sudeste, na Rua Amaro Jaques (antes rua nº. 1); 16,40m de fundos ao Noroeste, com terras de Egideo Manolel Vieira; 25,00m estremando ao Nordeste, com o lote 12 de Sueli de Alcântara Imeton; e 25,00m ao Sudoeste, com o lote 167 de Ana Maria Rodrigues (tudo conforme AV.2); edificado com uma casa de alvenaria de aproximadamente 180,00m² (Laudo de Avaliação - Evento 89); matriculado sob nº. 25.034 no 1º ORI de Itajaí/SC. AVALIAÇÃO (terreno e benfeitoria): R$586.416,44. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 15.02.2022), consta registrado: que o imóvel pertence ao executado Roberto Amorim Lippmann e sua esposa Marcia Sarubbi Lippmann (R.3); e Penhora Autos nº. 0300540-87.2018.8.24.0005 do 2º Juizado Especial Cível de Balneário Camboriú/SC - presentes autos (R.6). OBS.2: Consta junto à matrícula, ainda, averbação de uma residência em alvenaria com dois pavimentos, medindo 136,40m², a qual tomou o nº. 156 da Rua Amaro Jacques (AV.5); diante disso, considerando que a Sra. Oficiala de Justiça constatou que sobre o terreno encontra-se edificada a benfeitoria supradescrita, com a área aproximada de 180,00m² (Laudo de Avaliação - Evento 89), toda e qualquer despesa com eventual averbação da diferença de área construída, bem como com eventual regularização/baixa/averbação de atual benfeitoria junto aos órgãos competentes (Prefeitura, Inss, Registro de Imóveis, etc.) correrá por conta do arrematante. OBS.3: Conforme Laudo de Avaliação (Evento 89), o imóvel acima situa-se na Rua Amaro Jaques nº. 156, bairro Fazenda, em Itajaí/SC. REGULAMENTO: 1) DA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA: 1.1) O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente na rede mundial de computadores através do sítio www.hammer.lel.br, de modo gratuito, com antecedência mínima de até 24h (vinte e quatro horas) da data/hora do encerramento do evento, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará documentos e aceitará as condições de participação, registro de lance e venda previstas no Edital, no Contrato de Adesão Digital constante do sítio eletrônico, e nas demais normas que regulamentam a matéria. 1.2) Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no sítio www.hammer.lel.br, quais sejam: a) se pessoa física: RG com CPF ou CNH e Comprovante de Residência (sendo casado, também Certidão de Casamento/Escritura Pública de Declaração de União Estável e RG com CPF ou CNH do cônjuge); b) se pessoa jurídica: Contrato Social Consolidado/Requerimento de Empresário/Ato Constitutivo/Documento Equivalente, RG com CPF ou CNH do Sócio-administrador e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ. 1.3) A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 1.4) A pessoa física e jurídica que tiver seu cadastro online aprovado, automaticamente estará outorgando poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. 2) DO REGISTRO DE LANCE: 2.1) Para lançar, o interessado deve acessar a rede mundial de computadores através do sítio www.hammer.lel.br e logar-se informando o seu usuário e sua senha. Na sequência, imediatamente deve clicar no leilão desejado e, na página carregada, conectar-se ao auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Somente dessa forma acompanhará o andamento do evento em tempo real, podendo registrar lance a qualquer instante. Poderá ser necessário habilitar-se previamente para participar e registrar lance, mediante "clique" no botão HABILITE-SE dentro do auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Solicitada à habilitação, a mesma será processada, podendo ser aceita ou recusada, inclusive com solicitação de envio de documentos complementares aos já arquivados. Caso aprovada, imediatamente o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará disponível para o registro de lance. No caso de recusa, o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará indisponível para registro de lance. 2.2) Sobrevindo lance no minuto final do encerramento de um lote, haverá acréscimo de mais três minutos no cronômetro dele, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 2.3) A disputa estendida em um lote não impede o fechamento dos demais, devendo o interessado acompanhar o cronômetro regressivo individual do lote que lhe interessa. Ou seja, não é condição para o fechamento do lote subsequente, a finalização do anterior. No entanto, dependendo do leilão, dos bens envolvidos e sempre visando à busca pelo maior valor, ao seu exclusivo critério, poderá o Leiloeiro Oficial utilizar-se da ferramenta de adição de tempo ao restante dos lotes, sendo que se selecionada essa opção, quando houver lance no minuto final do encerramento do lote da vez, será acrescentando três minutos no cronômetro deste e também dos demais lotes abertos. Dessa forma, os lotes serão fechados na sequência, não permitindo que o lote posterior feche antes do lote anterior. 2.4) O lance ofertado é irrevogável e irretratável, sendo que o usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que o lance não pode ser anulado e/ou cancelado em nenhuma hipótese. 2.5) O lance eletrônico será concretizado no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro Oficial não se responsabiliza por lance ofertado que não seja recebido antes do fechamento do lote. 2.6) O registro de lance eletrônico inicia-se imediatamente após a publicação do Edital no site do Leiloeiro Oficial, com status "Em Andamento". 2.7) Para todos os efeitos, o horário de encerramento do evento/contagem regressiva do cronômetro individual do lote segue a hora oficial de Brasília. 2.8) O Leiloeiro Oficial dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juízo poderá, no intuito de aproveitar os atos já praticados, convocar os licitantes vencidos para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 2.9) O Leiloeiro Oficial poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3) DAS CONDIÇÕES DE VENDA: 3.1) Na ocasião do leilão não será aceito lance que ofereça preço vil, sendo que considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 caput e parágrafo único, do CPC). 3.2) Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato (à vista) pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 caput, do CPC). 3.3) A comissão do Leiloeiro Oficial, paga à vista através de depósito bancário, é de 5% (cinco por cento) e correrá por conta do comprador ou remitente, em caso de arrematação ou remição da execução, respectivamente. 3.4) Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o pagamento do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, a multa fixada ou o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao Leiloeiro Oficial. 3.5) Havendo a suspensão ou a extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do Leiloeiro Oficial fixadas em despachos e/ou Portarias, conforme o caso. 3.6) Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. 3.7) O bem imóvel é alienado em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas/medidas/etc. mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Ademais, é vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização, competindo-lhes inclusive a verificação das restrições impostas por zoneamento/utilização do solo/futuras edificações. 3.8) Na venda de bem imóvel, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e das despesas de transcrição/registro, bem como de todos os emolumentos exigidos para o cancelamento dos ônus (penhoras, hipotecas, arrestos, etc.) registrados na matrícula, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária (à exceção das ações de execução de sentença cuja natureza da obrigação seja propter rem), marinha (SPU), condomínio/chamadas de capital (à exceção das ações de execução de sentença de cobrança de taxas condominiais/chamadas de capital), energia elétrica, água e gás, salvo determinação judicial contrária. 3.9) No caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se sobre o respectivo preço (art. 130 parágrafo único, do CTN). 3.10) O bem móvel é vendido no estado de conservação em que se encontra, não pesando sobre o mesmo qualquer espécie de garantia, devendo o interessado vistoriá-lo previamente, pois não poderá alegar futuramente desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, etc.. 3.11) Na venda de veículo, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas de transferência/registro, bem como de eventuais débitos em aberto junto ao DETRAN, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária, salvo determinação judicial contrária. 3.12) Ficam desde já as partes, sobretudo os executados, seus cônjuges se casados forem, e os demais interessados mencionados no art. 889 caput, incisos e parágrafo único, do CPC, INTIMADOS pelo presente, que valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO para todos os atos aqui mencionados. Informações pelo telefone 0800 800 0086 - Balneário Camboriú/SC. Home Page: www.hammer.lel.br E-mail: [email protected] Balneário Camboriú, 22 de fevereiro de 2022. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300540-87.2018.8.24.0005/SC

24/02/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0056/2018 Teor do ato: R. Hoje.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, protocolada de forma eletrônica.É cediço que, os documentos que acompanham as peças apresentadas via protocolo eletrônico possuem força probatória como se originais fossem, nos termos da Resolução Conjunta n.º 3/2013-GP/CGJ do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e da Lei n.º 11.419/06.Porém, em se tratando de título executivo extrajudicial regulado, entre outros, pelo princípio da circularidade, é recomendável a juntada da cártula original aos autos, a fim de se evitar que, durante o trâmite processual, aquele título seja transferido para terceira pessoa, através de endosso.Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA ACOSTAR ORIGINAL. CÓPIA TRAZIDA ATRAVÉS DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO PROCESSO. FORÇA PROBATÓRIA COMO SE ORIGINAL FOSSE. DISPENSA DA JUNTADA DO ORIGINAL PREVISTA NO § 2º DA LEI 11.419/06. INAPLICABILIDADE. DEMANDA ENVOLVENDO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CIRCULÁVEL POR ENDOSSO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGOS 26, 28 E 29 DA LEI 10.931/04. POSSIBILIDADE DE OBRIGAR A TRAZER O ORIGINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 365, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PARA EMENDAR A INICIAL QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DA DEMANDA. Em se tratando de processo judicial eletrônico, o qual é regulado pela Lei 11.419/06, tem-se a regra de que os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao processo com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados como originais para todos os efeitos legais e dispensam sua juntada física ao feito. Contudo, quando a demanda envolver título executivo extrajudicial ou for necessário documento à instrução do processo, é autorizado ao Magistrado determinar que seja acostada ao processo seu ori

06/02/2018, 21:31

Mero expediente - SAJ - R. Hoje.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, protocolada de forma eletrônica.É cediço que, os documentos que acompanham as peças apresentadas via protocolo eletrônico possuem força probatória como se originais fossem, nos termos da Resolução Conjunta n.º 3/2013-GP/CGJ do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e da Lei n.º 11.419/06.Porém, em se tratando de título executivo extrajudicial regulado, entre outros, pelo princípio da circularidade, é recomendável a juntada da cártula original aos autos, a fim de se evitar que, durante o trâmite processual, aquele título seja transferido para terceira pessoa, através de endosso.Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA ACOSTAR ORIGINAL. CÓPIA TRAZIDA ATRAVÉS DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO PROCESSO. FORÇA PROBATÓRIA COMO SE ORIGINAL FOSSE. DISPENSA DA JUNTADA DO ORIGINAL PREVISTA NO § 2º DA LEI 11.419/06. INAPLICABILIDADE. DEMANDA ENVOLVENDO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CIRCULÁVEL POR ENDOSSO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGOS 26, 28 E 29 DA LEI 10.931/04. POSSIBILIDADE DE OBRIGAR A TRAZER O ORIGINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 365, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PARA EMENDAR A INICIAL QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DA DEMANDA. Em se tratando de processo judicial eletrônico, o qual é regulado pela Lei 11.419/06, tem-se a regra de que os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao processo com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados como originais para todos os efeitos legais e dispensam sua juntada física ao feito. Contudo, quando a demanda envolver título executivo extrajudicial ou for necessário documento à instrução do processo, é autorizado ao Magistrado determinar que seja acostada ao processo seu original, conforme dispõe o artigo 365, § 2º do Código de

31/01/2018, 14:59

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02JC

Custas Satisfeitas - Parte: ROBERTO AMORIM LIPPMANN

Custas Satisfeitas - Parte: CARLOS ROBERTO SCHAUFFERT JUNIOR

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02JC -> BCUCONT

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

Juntada de Petição

Juntada de Alvará pago

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(40)