Monitória 0014360-62.2012.8.24.0005 - TJSC

Monitória 0014360-62.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI RÉU: ATALIBA VALERA JUNIOR RÉU: MARIA REIS VALERA EDITAL Nº 310035508092 EDITAL DE INTIMAÇÃO JUIZ DE DIREITO: LUIZ OCTÁVIO DAVID CAVALLI - 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Intimanda: MARIA REIS VALERA Objetivo: Intimação sentença: III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte embargada à exordial, o que faço com fundamento no artigo 702, § 8.º, do Código de Processo Civil, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor equivalente às obrigações perseguidas, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar do vencimento de cada parcela (respectivamente, em 31/12/2009, 31/1/2010 e 28/2/2010), conforme indexado nos termos da fundamentação. CONDENO os demandados, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte adversa, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos artigos 85, § 8.º e § 8.º-A, do Código de Processo Civil e da Resolução CP de n. 48-2021 do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina. Proceda o Cartório a retificação do polo passivo excluindo o nome de POLLYANNA BETTEGA VALERA, conforme fundamentação deste decisium. Transitada em julgado, arquivem-se. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do NCPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Balneário Camboriú (SC), 04/11/2022. 80 - Monitória Nº 0014360-62.2012.8.24.0005/SC

07/11/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0329/2020 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo parcialmente o mérito e com isso julgo procedente o pedido contido na petição inicial, direcionado ao réu Ataliba Valera Júnior, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Em consequência, constituo de pleno direito a documentação apresentada em título executivo judicial e condeno o réu Ataliba Valera Júnior ao pagamento dos valores de R$ 312,38, R$ 330,23 e R$ 330,23 em prol do autor, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar do vencimento de cada parcela (respectivamente, em 31/12/2009, 31/1/2010 e 28/2/2010). Condeno o réu Ataliba Valera Júnior, ainda, ao pagamento de 1/3 das custas processuais incidentes até então e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em R$ 500,00. Justifico a fixação dos honorários neste patamar porque houve o julgamento parcial de mérito, a ação prosseguirá com relação às 2 outras rés, não foi necessária dilação probatória, a matéria debatida nos autos não se revelou complexa, os embargos centraram-se em uma única tese e o valor da condenação é baixo (o que me impede a adoção de percentual no arbitramento dos honorários, porque ínfima seria a remuneração do advogado). 3 - O processo prossegue com relação às rés Pollyanna Bettega Valera e Maria Reis Valera, que ainda não foram citadas. 4 - A citação editalícia é medida excepcional. No entanto, observo dos vários que o autor indicou vários endereços para tentar localizar as requeridas desde o ajuizamento da ação, em 2012, sem sucesso até então. Assim, considerando o princípio da cooperação trazido pelo NCPC, determino a busca do endereço das rés Pollyanna Bettega Valera e Maria Reis Valera nos sistemas auxiliares. 5 - Se os endereços encontrados já tiverem sido diligenciados anteriormente, o que deverá ser certificado, desde já defiro o pedido do autor e, como consequência, determino a citação por edital das rés, com prazo de 20 dias, para aprese

22/06/2020, 20:04

Decisão Interlocutória de Mérito - Ante o exposto, resolvo parcialmente o mérito e com isso julgo procedente o pedido contido na petição inicial, direcionado ao réu Ataliba Valera Júnior, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Em consequência, constituo de pleno direito a documentação apresentada em título executivo judicial e condeno o réu Ataliba Valera Júnior ao pagamento dos valores de R$ 312,38, R$ 330,23 e R$ 330,23 em prol do autor, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar do vencimento de cada parcela (respectivamente, em 31/12/2009, 31/1/2010 e 28/2/2010). Condeno o réu Ataliba Valera Júnior, ainda, ao pagamento de 1/3 das custas processuais incidentes até então e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em R$ 500,00. Justifico a fixação dos honorários neste patamar porque houve o julgamento parcial de mérito, a ação prosseguirá com relação às 2 outras rés, não foi necessária dilação probatória, a matéria debatida nos autos não se revelou complexa, os embargos centraram-se em uma única tese e o valor da condenação é baixo (o que me impede a adoção de percentual no arbitramento dos honorários, porque ínfima seria a remuneração do advogado). 3 - O processo prossegue com relação às rés Pollyanna Bettega Valera e Maria Reis Valera, que ainda não foram citadas. 4 - A citação editalícia é medida excepcional. No entanto, observo dos vários que o autor indicou vários endereços para tentar localizar as requeridas desde o ajuizamento da ação, em 2012, sem sucesso até então. Assim, considerando o princípio da cooperação trazido pelo NCPC, determino a busca do endereço das rés Pollyanna Bettega Valera e Maria Reis Valera nos sistemas auxiliares. 5 - Se os endereços encontrados já tiverem sido diligenciados anteriormente, o que deverá ser certificado, desde já defiro o pedido do autor e, como consequência, determino a citação por edital das rés, com prazo de 20 dias, para apresentar resposta, sob pena de revelia. O art.

22/06/2020, 13:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0211/2019 Teor do ato: 1. A Univali pleiteou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que é entidade beneficente de assistência social e de educação sem fins lucrativos e que atravessa uma fase de grande dificuldade financeira, tendo inclusive aderido ao PROIES - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, instituído pela Lei n.º 12.688/2012.Entretanto, o pedido formulado não merece prosperar.Isso porque, não obstante a fase de reestruturação financeira, é notório o poderio econômico da Universidade, que dispõe de inúmeros cursos oferecidos aos acadêmicos com mensalidades altas e vantajosas, inclusive vários programas de pós-graduação com parcerias celebradas com outros órgãos.É sabido que os cursos continuam sendo ministrados e, embora possa ter havido um deficit no balanço patrimonial de 2017, as atividades econômicas continuam sendo desenvolvidas normalmente na região.Ademais, não se pode perder de vista que a Univali é uma das maiores litigantes do litoral norte catarinense, sendo que o deferimento da gratuidade a um dos maiores usuários dos serviços judiciários do estado de Santa Catarina certamente impactará no funcionamento da máquina judiciária. Neste sentido, recentemente, já decidiram as Primeira, Terceira e Quinta câmaras de Direito Civil do nosso Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ (UNIVALI). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO MESMO SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI n.º 4016242-93.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFE

03/04/2019, 18:01

Assistência judiciária gratuita não concedida - 1. A Univali pleiteou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que é entidade beneficente de assistência social e de educação sem fins lucrativos e que atravessa uma fase de grande dificuldade financeira, tendo inclusive aderido ao PROIES - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, instituído pela Lei n.º 12.688/2012.Entretanto, o pedido formulado não merece prosperar.Isso porque, não obstante a fase de reestruturação financeira, é notório o poderio econômico da Universidade, que dispõe de inúmeros cursos oferecidos aos acadêmicos com mensalidades altas e vantajosas, inclusive vários programas de pós-graduação com parcerias celebradas com outros órgãos.É sabido que os cursos continuam sendo ministrados e, embora possa ter havido um deficit no balanço patrimonial de 2017, as atividades econômicas continuam sendo desenvolvidas normalmente na região.Ademais, não se pode perder de vista que a Univali é uma das maiores litigantes do litoral norte catarinense, sendo que o deferimento da gratuidade a um dos maiores usuários dos serviços judiciários do estado de Santa Catarina certamente impactará no funcionamento da máquina judiciária. Neste sentido, recentemente, já decidiram as Primeira, Terceira e Quinta câmaras de Direito Civil do nosso Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ (UNIVALI). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO MESMO SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI n.º 4016242-93.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA

27/11/2018, 13:32

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4803475, Subguia 2526156 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 675,56

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 299

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MARIA REIS VALERA, Guia 4803476, Subguia 2526157

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/02/2023. Parte ATALIBA VALERA JUNIOR, Guia 4803475, Subguia 2526156

Juntada - Guia Gerada - MARIA REIS VALERA - Guia 4803476 - R$ 675,56

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Juntada - Guia Gerada - ATALIBA VALERA JUNIOR - Guia 4803475 - R$ 675,56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Cancelada - ATALIBA VALERA JUNIOR - Guia 495355 - R$ 513,40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU04CV -> BCUCONT

Transitado em Julgado - Data: 01/12/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283

Todas as movimentações(304)

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