Execução Fiscal 0704437-79.2011.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 403,35

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

G.J INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE FERRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

21/03/2026, 00:26

Juntada de certidão

19/03/2026, 18:54

Decisão - Determina Renajud

12/03/2026, 16:09

Conclusos para decisão

10/09/2025, 04:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/09/2025, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/08/2025, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 09:52

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

08/08/2025, 03:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(G.J INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE FERRO LTDA)

08/08/2025, 03:30

Decisão interlocutória

25/07/2025, 18:50

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

25/07/2025, 18:50

Conclusos para decisão

01/06/2025, 06:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

26/03/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

04/03/2025, 23:00

Todas as movimentações(121)

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

21/03/2026, 00:26

Juntada de certidão

19/03/2026, 18:54

Decisão - Determina Renajud

12/03/2026, 16:09

Conclusos para decisão

10/09/2025, 04:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/09/2025, 19:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2025, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2025, 08:59

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legal

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/08/2025, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 09:52

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

08/08/2025, 03:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(G.J INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE FERRO LTDA)

08/08/2025, 03:30

Decisão interlocutória

25/07/2025, 18:50

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

25/07/2025, 18:50

Conclusos para decisão

01/06/2025, 06:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

26/03/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

04/03/2025, 23:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2025, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 08:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

29/08/2024, 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99<br>Data do cumprimento: 17/07/2024

17/07/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

05/02/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

22/12/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

19/12/2023, 14:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

12/12/2023, 15:01

Expedição de mandado - PACCEMAN

12/12/2023, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 07:02

Decisão interlocutória

12/12/2023, 07:02

Conclusos para despacho

11/12/2023, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/09/2023, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/09/2023, 23:59

Juntada de certidão

31/08/2023, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 22:17

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

31/08/2023, 19:18

Expedição de mandado

28/08/2023, 18:05

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

29/06/2023, 16:32

Juntada de certidão

29/06/2023, 16:19

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

26/06/2023, 19:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(G.J INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE FERRO LTDA)

26/06/2023, 19:17

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

26/06/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/05/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

05/05/2023, 23:59

Decisão interlocutória

25/04/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 14:06

Conclusos para despacho

25/04/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/04/2023, 18:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/01/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 13:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/11/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/11/2022 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/01/2023

08/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: G.J INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE FERRO LTDA EDITAL Nº 310035593596 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): G.J INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE FERRO LTDA, CNPJ: 02558516000181Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 403,35. Data do Valor da Ação: 18/04/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0704437-79.2011.8.24.0045/SC

08/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/11/2022

07/11/2022, 14:38

Expedição de Edital - citação

07/11/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 18:21

Decisão interlocutória

04/11/2022, 18:21

Conclusos para despacho

03/11/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/11/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/06/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/05/2022, 23:59

Juntada de certidão

14/05/2022, 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2022, 01:52

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

11/05/2022, 19:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54

18/04/2022, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

07/04/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/03/2022, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

17/03/2022, 17:26

Relatório de pesquisa de endereço

07/03/2022, 19:48

Juntada de certidão

07/03/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 19:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

17/02/2022, 14:10

Expedição de ofício - 1 carta

08/02/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 44

08/02/2022, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

18/11/2021, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44

29/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 15:34

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 15:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

04/11/2020, 14:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

09/09/2020, 09:18

Expedição de mandado - PACCEMAN

04/06/2020, 14:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 36 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 29/05/2020 17:35:21)

29/05/2020, 19:35

Juntada de Petição

27/05/2020, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/02/2020, 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

22/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/02/2020, 17:02

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/12/2019, 22:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/12/2019, 21:31

Decisão interlocutória - SAJ - Esta sentença faz parte de um lote de cerca de 500 decisões que foram prolatadas equivocadamente. Isso pode acontecer quando se trabalha com um volume excessivo de processos, como é o caso dessa unidade, onde já tivemos cerca de 50.000 processos em trâmite, número que foi reduzido para cerca de 30.000 com a suspensão do andamento de muitas ações. Na execução fiscal, extinção por abandono é medida excepcional. Só pode ocorrer quando previamente observadas as determinações contidas nos arts. 25 e 40 da LEF (cf. Tema Repetitivo n. 601 do STJ). Tais determinações não foram cumpridas no caso em questão. Não houve prévia intimação pessoal do representante da Fazenda, via entrega dos autos ou por meio de oficial de justiça. Também não houve prévia suspensão do processo para a tentativa de localização do devedor. Então, valendo-me do disposto no art. 485, §7º, do CPC/2015, RETRATO-ME e TORNO SEM EFEITO a sentença de extinção deste processo, sem apreciação do mérito, lançada com base no art. 485, III, do CPC/2015. DETERMINO que este processo volte a tramitar normalmente. INTIME-SE o exequente para impulsioná-lo em 30 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Intimem-se.

18/12/2019, 21:31

Reativado processo suspenso

16/12/2019, 15:32

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.19.20038414-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 12/12/2019 10:56

12/12/2019, 10:34

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/12/2019, 02:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/11/2019, 19:43

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

25/11/2019, 19:42

Certificado a publicação e registro da sentença

25/11/2019, 19:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor - Neste cenário, julgo extinta esta Execução Fiscal, pelo abandono da causa, forte no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.

25/11/2019, 19:42

Conclusos para decisão interlocutória

30/09/2019, 17:26

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

09/07/2019, 09:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/05/2019, 04:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/05/2019, 16:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da inércia da ultima intimação, a parte ativa fica intimada para dar andamento ao processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono.

15/05/2019, 16:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/10/2018, 09:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/09/2018, 18:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

26/09/2018, 17:27

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WPLA.18.20016042-4 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 25/09/2018 12:10

25/09/2018, 13:13

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

28/09/2016, 11:54

Juntada

28/09/2016, 11:54

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR584127333TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : G.J Industria e Comercio de Esquadrias de Ferro LTDA ME

09/09/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

01/09/2016, 16:31

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

22/08/2016, 09:16

Conclusos para despacho

05/02/2016, 16:09

Juntada de Petição

02/08/2012, 12:00

Juntada de documento

02/08/2012, 12:00

Juntada de documento

02/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

18/04/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

18/04/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 07:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 15:34

DECISÃO

•18/12/2019, 21:31

SENTENÇA

•25/11/2019, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2019, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2018, 17:27

DESPACHO

•22/08/2016, 09:16