Execução de Título Extrajudicial 0305097-83.2015.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305097-83.2015.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MANI MONT MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME EXECUTADO: ANILCE APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA EXECUTADO: LENOIR DALACOSTA DE SOUZA EDITAL Nº 310035604315 JUIZ DO PROCESSO: Ederson Tortelli - Juiz de Direito O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Cível de Chapecó/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados no processo abaixo relacionados. Início do Leilão: 24/01/2023, às 14:30 horas, com encerramento no dia 31/01/2023, às 14:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LUAN UBIALLI - matrícula AARC/383 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Exequente(s): Banco do Brasil S/A. Executado(s): Mani Mont Manutenção e Montagem Industrial Ltda. – ME e outros. Bem(ns): 01) 01 (um) automóvel Renault/Scenic RXE1.6, placa DJN 3217, renavam 796258201, ano/modelo 2002/2003, cor prata, combustível gasolina. Ônus: existência de restrição Renajud. Avaliado em R$ 12.466,00; 02) 01 (uma) camioneta GM/Chevrolet D10, placa LWY 9181, renavam 578596296, ano/modelo 1983/1984, cor laranja, combustível gasolina. Ônus: existência de restrição Renajud. Avaliada em R$ 2.000,00; 03) 01 (um) semirreboque R/Fabricação Própria, placa LZA 5043, renavam 555029859, ano/modelo 1990, cor bege. Ônus: existência de restrição Renajud. Avaliado em R$ 2.500,00; 04) 01 (um) reboque Bondan CF, placa MHC 7688, renavam 252175220, ano/modelo 2010, cor branca. Ônus: existência de restrição Renajud. Avaliado em R$ 2.000,00. Total da avaliação R$ 18.966,00 (dezoito mil e novecentos e sessenta e seis reais) em 06/04/22. Depositário: Lenoir Dalacosta de Souza - Rua Balduíno Nick, 541, Chapecó/SC. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305097-83.2015.8.24.0018/SC

08/11/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0609/2018 Teor do ato: 1) Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora sobre bem móvel é preferencial em relação às ações e quotas de sociedades simples e empresárias.Ademais, dispõe o artigo 847, § 4.º, do Código de Processo Civil, que o exequente será intimado para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado, de modo que esta não é obrigatória.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS DA PESSOA JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SUSPENDEU O COMANDO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ALEGADA FALTA DE RISCO CERTO E IMINENTE. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À PARTE, COM A LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO LASTREADA EM NÃO ACEITAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE PENHORA DE AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS DO BESC. CONSTRIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS QUE AFIGURA MEDIDA EXTREMA, SOMENTE QUANDO INEXISTENTES OUTROS BENS PENHORÁVEIS. FALTA DE PENHORA DE IMÓVEL, NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 835, item IX, do CPC estabelece a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades empresárias, desde que insuficientes outros bens do devedor para satisfação da dívida. (TJSC, Agravo n. 4023781-47.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Vilson Fontana, Câmara Civil Especial, j. 22-03-2018). No caso: 1) o executado apresentou bem em substituição preferencialmente inferior na ordem de penhora àquele constrito à(s) pg(s). 75; 2) o exequente não concordou com o pedido de substituição.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de substituição à(s) pg(s). 119-123.2) Nos termos do art. 881 do Código de Processo Civil, considerando o pedido à(s) pg(s). 144, determino a licitação pública do(s) bem(ns) penhorado(s) (pg(s). 75).Considero preço vil aquele inferior a 50% do

01/11/2018, 18:46

Decisão - SAJ - 1) Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora sobre bem móvel é preferencial em relação às ações e quotas de sociedades simples e empresárias.Ademais, dispõe o artigo 847, § 4.º, do Código de Processo Civil, que o exequente será intimado para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado, de modo que esta não é obrigatória.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS DA PESSOA JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SUSPENDEU O COMANDO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ALEGADA FALTA DE RISCO CERTO E IMINENTE. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À PARTE, COM A LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO LASTREADA EM NÃO ACEITAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE PENHORA DE AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS DO BESC. CONSTRIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS QUE AFIGURA MEDIDA EXTREMA, SOMENTE QUANDO INEXISTENTES OUTROS BENS PENHORÁVEIS. FALTA DE PENHORA DE IMÓVEL, NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 835, item IX, do CPC estabelece a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades empresárias, desde que insuficientes outros bens do devedor para satisfação da dívida. (TJSC, Agravo n. 4023781-47.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Vilson Fontana, Câmara Civil Especial, j. 22-03-2018). No caso: 1) o executado apresentou bem em substituição preferencialmente inferior na ordem de penhora àquele constrito à(s) pg(s). 75; 2) o exequente não concordou com o pedido de substituição.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de substituição à(s) pg(s). 119-123.2) Nos termos do art. 881 do Código de Processo Civil, considerando o pedido à(s) pg(s). 144, determino a licitação pública do(s) bem(ns) penhorado(s) (pg(s). 75).Considero preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação (CPC, art. 891).Fixo o prazo de 5 dias par

12/09/2018, 11:55

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 357

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 357

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 357

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 357

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 33,34%. Parte: MANI MONT MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 33,33%. Parte: ANILCE APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 33,33%. Parte: LENOIR DALACOSTA DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Itens de recolhimento não utilizados. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 335

Juntado(a)

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(24)