Agravo em Recurso Especial 5020555-43.2022.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MAIKON DOUGLAS FERREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/05/2023, 15:43

Transitado em Julgado em 24/05/2023

24/05/2023, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 483809/2023

23/05/2023, 14:01

Protocolizada Petição 483809/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2023

23/05/2023, 09:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/05/2023

18/05/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/05/2023, 19:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/05/2023

17/05/2023, 16:00

Não conhecido o recurso de MAIKON DOUGLAS FERREIRA

17/05/2023, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

09/05/2023, 16:24

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

09/05/2023, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/04/2023, 12:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/05/2023, 16:00

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•19/04/2023, 12:32

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•19/04/2023, 12:32

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•19/04/2023, 12:32

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•19/04/2023, 12:31

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•19/04/2023, 12:31

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•19/04/2023, 12:31