Procedimento Comum Cível 0500144-65.2012.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2012

Valor da Causa

R$ 7.047.503,18

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Autor

MARIA TEREZA DOS SANTOS TORRENS BRANDT

OAB/SC 005474·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2026, 15:24

Baixa Definitiva

08/05/2024, 12:48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SFS02CV

07/05/2024, 14:00

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC

07/05/2024, 13:59

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

07/05/2024, 13:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SFS02CV -> DCJE

11/04/2024, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

11/04/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/03/2024, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

17/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:37

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2024

07/03/2024, 14:37

Recebidos os autos - TJSC -> SFS02CV Número: 05001446520128240061

20/02/2024, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. Justiça gratuita: Não requerida.

20/02/2024, 09:02

Todas as movimentações(90)

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2026, 15:24

Baixa Definitiva

08/05/2024, 12:48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SFS02CV

07/05/2024, 14:00

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC

07/05/2024, 13:59

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 14:37

07/05/2024, 13:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SFS02CV -> DCJE

11/04/2024, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

11/04/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/03/2024, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

17/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:37

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2024

07/03/2024, 14:37

Recebidos os autos - TJSC -> SFS02CV Número: 05001446520128240061

20/02/2024, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. Justiça gratuita: Não requerida.

20/02/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO SÃO FRANCISCO DO SUL/SC PROCURADOR: Sandra Cristina Stadelhofer Machado APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN PROCURADOR: ADRIANO FUGA VARELA PROCURADOR: BRUNO ANGELI BONEMER PROCURADOR: BRUNO ANGELI BONEMER INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC PROCURADOR: INAYARA CABRAL DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0500144-65.2012.8.24.0061/SC (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

22/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO SÃO FRANCISCO DO SUL/SC PROCURADOR: Sandra Cristina Stadelhofer Machado APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN PROCURADOR: ADRIANO FUGA VARELA PROCURADOR: BRUNO ANGELI BONEMER PROCURADOR: BRUNO ANGELI BONEMER INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC PROCURADOR: INAYARA CABRAL DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de novembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 01 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Sr. Des. ROBERTO LEPPER. Apelação / Remessa Necessária Nº 0500144-65.2012.8.24.0061/SC (Pauta: 217) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

08/11/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

31/10/2020, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/10/2020, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 13 REGIAO - EXCLUÍDA

20/10/2020, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/10/2020, 15:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/10/2020, 15:10

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça - Remetido ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

20/04/2017, 13:33

Certidão emitida - Encerramento de Volume

19/04/2017, 16:56

Certidão emitida - Abertura de Volume

19/04/2017, 16:55

Certidão emitida - Certifico que renumerei esses autos a partir das folhas 389.

19/04/2017, 14:30

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de contrarrazões pelo réu, apesar de retirado em carga conforme consta fl. 493/494.

19/04/2017, 12:25

Recebidos os autos

09/03/2017, 18:09

Autos entregues em carga ao Advogado

07/03/2017, 15:28

Recebidos os autos

03/11/2016, 14:33

Conclusos para despacho

17/10/2016, 14:17

Recebidos os autos

07/10/2016, 15:56

Mero expediente - SAJ - Certifique-se a tempestividade dos recursos interpostos.Após, voltem conclusos.

07/10/2016, 15:10

Conclusos para despacho

25/04/2016, 14:26

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0001098-32.2016.8.24.0061 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Convênio

22/04/2016, 17:24

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: DSFS16000017170

22/04/2016, 17:17

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: WSFS16100077647

22/04/2016, 17:17

Recebidos os autos

18/04/2016, 15:19

Recurso interposto - 0001098-32.2016.8.24.0061 - Embargos de Declaração

18/04/2016, 12:29

Autos entregues em carga ao Advogado

01/04/2016, 17:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0090/2016 Data da Publicação: 15/03/2016 Número do Diário: 2309 Página:

15/03/2016, 13:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0090/2016 Teor do ato: Ante o exposto: A) Julgo extinta a ação em face do município por ilegitimidade passiva na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem custas. Honorários no montante de R$ 1.000,00; B) Julgo extinta a reconvenção por ilegitimidade ativa nos moldes do art. 267, VI, do CPC. Sem custas. Honorários no montante de R$ 1.000,00; C) Resolvo o mérito da demanda na forma do art. 269, I, do CPC para julgar procedente o pedido inicial para condenar a SAMAE à indenização dos bens arrolados à fl. 19/20, cujo valor será apurado em execução de sentença. Condeno a SAMAE ao pagamento dos honorários advocatícios no total de 10% sobre o valor devido. Custas pela metade. P.R.I. Sentença sujeita a reexame necessário. Advogados(s): Adriano Fuga Varela (OAB 12156/SC), Cilene Manente Barboza Capella (OAB 19880/SC), Thays Camillo Silva de Almeida (OAB 27846/SC), Eduarda Alcione da Silva Kirchchoff da Rocha (OAB 19830/SC)

11/03/2016, 18:57

Certificado a publicação e registro da sentença

11/01/2016, 14:10

Recebidos os autos

11/01/2016, 14:02

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto: A) Julgo extinta a ação em face do município por ilegitimidade passiva na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem custas. Honorários no montante de R$ 1.000,00; B) Julgo extinta a reconvenção por ilegitimidade ativa nos moldes do art. 267, VI, do CPC. Sem custas. Honorários no montante de R$ 1.000,00; C) Resolvo o mérito da demanda na forma do art. 269, I, do CPC para julgar procedente o pedido inicial para condenar a SAMAE à indenização dos bens arrolados à fl. 19/20, cujo valor será apurado em execução de sentença. Condeno a SAMAE ao pagamento dos honorários advocatícios no total de 10% sobre o valor devido. Custas pela metade. P.R.I. Sentença sujeita a reexame necessário.

18/12/2015, 18:14

Concluso para saneador/julgamento antecipado

19/08/2013, 16:50

Aguardando envio para o Juiz

19/08/2013, 16:18

Aguardando envio para o Juiz

16/08/2013, 12:48

Juntada de réplica - P/ autora - prot. eletrônico nº 10CW0

13/08/2013, 18:34

Certidão emitida - Abertura de Volume

13/08/2013, 18:17

Certidão emitida - Encerramento de Volume

13/08/2013, 18:15

Aguardando petição

19/07/2013, 18:33

Recebimento - SAJ

19/07/2013, 18:33

Carga ao Advogado

03/07/2013, 14:28

Aguardando envio para o Advogado

03/07/2013, 14:28

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0080/2013 Data da Publicação: 02/07/2013 Número do Diário: 1662 Página:

02/07/2013, 12:20

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0080/2013 Data da Publicação: 02/07/2013 Número do Diário: 1662 Página:

02/07/2013, 12:20

Aguardando publicação - Relação: 0080/2013 Teor do ato: I - Prefacialmente, ao Sr. Chefe de Cartório para desentranhar a contra-fé da reconvenção (fls. 167/178), acostando-a à contra capa dos autos e renumerando as folhas do processo. II - No mais, cumpram-se os atos ordinatórios de fls. 262/263, intimando-se a parte autora para, inclusive, se manifestar acerca do pedido de assistência e da contestação apresentados pelo SAMAE às fls. 264/337. III - Após, voltem conclusos. Advogados(s): Adriano Fuga Varela (OAB 012.156/SC), Cilene Manente Barboza Capella (OAB 019.880/SC)

28/06/2013, 18:41

Aguardando publicação - Relação: 0080/2013 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 50/154, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Adriano Fuga Varela (OAB 012.156/SC), Cilene Manente Barboza Capella (OAB 019.880/SC)

28/06/2013, 18:41

Aguardando confecção relação intimação advogado

20/03/2013, 14:51

Aguardando cumprir despacho

24/01/2013, 17:41

Certificado outros - Certifico que em atenção ao item I do despacho de fls. 326, efetuei o desentranhamento da contrafé da Reconvenção (167 / 178), acostando-a à contracapa dos autos e renumerei as folhas.

24/01/2013, 17:34

Recebimento - SAJ

14/01/2013, 14:31

Despacho outros - I - Prefacialmente, ao Sr. Chefe de Cartório para desentranhar a contra-fé da reconvenção (fls. 167/178), acostando-a à contra capa dos autos e renumerando as folhas do processo. II - No mais, cumpram-se os atos ordinatórios de fls. 262/263, intimando-se a parte autora para, inclusive, se manifestar acerca do pedido de assistência e da contestação apresentados pelo SAMAE às fls. 264/337. III - Após, voltem conclusos.

09/01/2013, 13:04

Concluso para despacho - SAJ

10/09/2012, 14:06

Aguardando envio para o Juiz

04/09/2012, 13:46

Aguardando envio para o Juiz

03/08/2012, 15:20

Juntada de contestação - Pela SAMAE - Prot. 37556

02/08/2012, 14:35

Juntada de petição - Pela SAMAE - Prot. 37490

02/08/2012, 14:33

Aguardando confecção relação intimação advogado

27/07/2012, 16:56

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 50/154, no prazo de 10 (dez) dias.

27/07/2012, 16:55

Aguardando petição

27/07/2012, 15:25

Juntada de contestação - do réu - protocolo nº 37254

27/07/2012, 15:09

Processo entranhado - Entranhado o processo 061.12.500144-5/001 - Reconvenção

25/07/2012, 13:44

Aguardando petição

24/07/2012, 17:58

Recebimento - SAJ

24/07/2012, 17:57

Carga ao Advogado

05/06/2012, 14:17

Aguardando envio para o Advogado

05/06/2012, 14:17

Juntada de mandado - mandado nº 1 - cumprido.

30/05/2012, 14:45

Aguardando decurso do prazo

30/05/2012, 13:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

25/05/2012, 18:32

Aguardando cumprimento do mandado

23/05/2012, 18:33

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 25/05/2012

22/05/2012, 18:29

Aguardando cumprir despacho

14/05/2012, 14:27

Recebimento - SAJ

11/05/2012, 17:22

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se para contestar, querendo, no prazo e com as advertências legais.

07/05/2012, 15:35

Concluso para despacho - SAJ

04/05/2012, 17:42

Aguardando envio para o Juiz

04/05/2012, 14:18

Recebimento - SAJ

03/05/2012, 14:25

Processo distribuído por direcionamento - competência da vara

02/05/2012, 10:45