Procedimento Comum Cível 0062061-43.2004.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0062061-43.2004.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0189/2015 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial desta ação ordinária de reconhecimento de direito cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, ajuizada por Massa Falida da Construtora Aztto Ltda., Benito Camilo Zanelatto e Estela de Moraes Zanelatto em face do Departamento de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA; e, por consequência, CONDENO o réu ao pagamento de indenização pelo custo improdutivo dos equipamentos disponibilizados pela autora nos primeiros 120 dias de paralisação do contrato nº 82/90, no importe de R$ 3.000.000.00 (três milhões de reais). ESTABELEÇO que tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios. A correção há de ter como termo inicial a data da ocorrência do efetivo prejuízo (31/03/1996 - p. 129), aplicando-se os índices do INPC. Os juros são fixados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação válida (STJ, AgRg no Ag nº. 990.487/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 13/05/2008). Isento o réu (art. 35, 'h', da LCE nº 156/1997), CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente à sua sucumbência (50 %). Ademais, por serem os litigantes vencedores e vencido em partes praticamente iguais, CONDENO-OS a pagar recíproca e proporcionalmente os honorários advocatícios, admitida a compensação (Súmula 306 do STJ e art. 21, caput, do CPC). Suspende-se a exigibilidade das verbas em relação à autora em razão do deferimento da Justiça Gratuita (Lei nº. 1.060/50, art. 12). DECLARO, por fim, resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Jorge Luiz Silveira (OAB 4929/SC)

12/02/2015, 17:31

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada - Extrato Subconta - 1002321492<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 0902358790<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257 e 258

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251 e 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251, 252, 255, 256, 257 e 258

Alterado o assunto processual - De: Empreitada - Para: Indenização por Dano Material

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSTRUTORA AZTTO LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENITO CAMILO ZANELATTO. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(285)