Mandado de Segurança Cível 4029125-09.2017.8.24.0000 - TJSC

Mandado de Segurança Cível 4029125-09.2017.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Medida Liminar - 1. Kelly Christian Machado Luiz Uliano impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Educação, objetivando a suspensão da nomeação de professor para a disciplina de Língua Estrangeira Espanhol (cód.LEE), no Município de Braço do Norte, decorrente da aprovação no concurso público deflagrado pelo Edital n. 2271/2017/SED, até a realização de processo de remoção para a referida vaga. Alegou, em síntese, que a autoridade impetrada lançou o Edital n. 2.271/2017/SED com oferta de 1 (uma) vaga para a disciplina de Língua Estrangeira Espanhol (cód. LEE) para o Município de Braço do Norte, com lotação na EEB. Dom Joaquim, sem, entretanto, o precedente processo de remoção - consoante determina o art. 67 da Lei n. 6.844/86 (Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina) -, já que não fora disponibilizada no Edital n. 3.162/SED/2017 que tratou do concurso de remoção aos ocupantes de cargo de Professor. Após considerações a propósito do direito que a ampara, pugnou pela concessão de liminar, com sua confirmação a final (págs. 1-5). É o relatório. 2. Para que a liminar seja deferida no rito processual célere do mandado de segurança, faz-se necessária a concorrência de dois requisitos, quais sejam, "[] relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito []" (Hely Lopes Meirelles. Mandado de segurança, 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 76). Pois bem. Estabelece o art. 67 da Lei n. 6.844/86 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Catarinense, in verbis: Art. 67. A remoção se faz anualmente por concurso ou por permuta, respeitada a lotação das respectivas unidades educacionais. Parágrafo único. O concurso de remoção, de que trata o caput deste artigo, precederá aos concursos de acesso e ingresso. (sem grifo no original). Na hipótese, constata-se que o concurso de remoção não antecedeu

14/12/2017, 17:26

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 11. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: KELLY CHRISTIAN MACHADO LUIZ ULIANO

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 11. Parte: Secretário de Educação - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KELLY CHRISTIAN MACHADO LUIZ ULIANO. Justiça gratuita: Deferida.

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

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