Execução Fiscal 0007027-83.2009.8.24.0031 - TJSC

Execução Fiscal 0007027-83.2009.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO: 1. Verifico que a CDA apresenta vício insanável, consistente na inexistência de indicação do fundamento legal que legitime a cobrança do tributo objeto dos presentes autos. Trata-se de formalidade essencial para a validade do título (cf. Apelação Cível n. 2010.083784-8/Vanderlei, Reexame Necessário n. 2010.044103-2/Paulo Henrique, Apelação Cível n. 2009.017033-5/João Henrique, Reexame Necessário n. 2008.044945-7/Pedro Manoel Abreu, Apelação Cível n. 2007.052198-3/Vanderlei e Apelação Cível n. 1997.000049-9/Trisotto), devendo esta nulidade ser apreciada até mesmo de ofício (cf. Apelação Cível n. 2008.073683-1/Luiz Cézar, Apelação Cível n. 2008.071353-4/Ramos e Apelação Cível n. 2006.009844-3/Vanderlei). No caso dos autos, há apenas menção genérica ao Código Tributário Municipal (LC n. 15/97) e sua reforma (LC n. 79/2007), leis com quase quinhentos artigos, parágrafos e alíneas cada uma, que versam sobre inúmeros tributos de competência municipal. 2. Necessário ressaltar que "é inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exeqüente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança. (REsp.n. 599.813/RJ, rel. Min. José Delgado)" (cf. Apelação Cível n. 2010.083784-8/Vanderlei). 3. Como ainda há tempo hábil para a substituição do título sem se falar em prescrição do crédito tributário, determino a substituição da CDA que subsidia a presente execução, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. 4. Como sistematicamente se verifica serem inexistentes notificações de lançamento nos executivos fiscais do autor, deverá ele anexar a comprovação da notificação do lançamento do tributo e cópia integral do processo administrativo correspondente, extirpando-se os créditos tributários já prescritos, igualmente no prazo de até 30 (trinta) dias (cf. Agravo no AI n. 2001.003703-

07/12/2012, 17:22

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 115 Parte Isenta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(19)