Execução de Título Extrajudicial 0308608-21.2018.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308608-21.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Segundo o art. 425, § 2º, do CPC, "tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria". Nosso Tribunal tem admitido, entretanto, que o documento original fique em depósito com o credor, mas carimbado e vinculado ao processo, para resguardar os interesses do devedor e não permitir sua circulação [agravo de instrumento nº 2014.058038-1, de Fraiburgo, rel. Des. Dinart Francisco Machado]. Por isso, intime-se a credora para, em 10 dias, exibir o título junto ao cartório da Vara para essa providência. Cumprida essa providência, cite-se a executada, por mandado, para efetuar o pagamento do débito em 3 dias (art. 829, caput, do CPC) e intime-se-a na mesma ocasião para, se não pagar, indicar bens à penhora, onde se encontram e seus valores em prazo de até 5 dias, ciente de que a omissão implicará ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), com multa de até 20% sobre o valor do débito (art. 774, parágrafo único, do CPC). Não localizada a executada, proceda-se ao arresto de bens suficientes à garantia do débito (art. 830, caput, do CPC), seguindo-se, nos 10 dias seguintes, dupla procura daquela, com sua citação por hora certa em caso de suspeita de ocultação (art. 830, § 1º, do CPC). Os embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput, do CPC) poderão ser opostos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos da citação (art. 915, § 2º, II do CPC).Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% do débito (art. 827, caput, do CPC), que, em caso de pagamento imediato, serão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC).Expedida certidão de admissibilidade da ação de execução, comprove o credor as averbações, em 10 dias.Decorrido o prazo para exibição do título sem cumprimento pelo credor, certifique-se e retornem conclusos.

21/01/2019, 16:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0062/2019 Teor do ato: Segundo o art. 425, § 2º, do CPC, "tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria". Nosso Tribunal tem admitido, entretanto, que o documento original fique em depósito com o credor, mas carimbado e vinculado ao processo, para resguardar os interesses do devedor e não permitir sua circulação [agravo de instrumento nº 2014.058038-1, de Fraiburgo, rel. Des. Dinart Francisco Machado]. Por isso, intime-se a credora para, em 10 dias, exibir o título junto ao cartório da Vara para essa providência. Cumprida essa providência, cite-se a executada, por mandado, para efetuar o pagamento do débito em 3 dias (art. 829, caput, do CPC) e intime-se-a na mesma ocasião para, se não pagar, indicar bens à penhora, onde se encontram e seus valores em prazo de até 5 dias, ciente de que a omissão implicará ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), com multa de até 20% sobre o valor do débito (art. 774, parágrafo único, do CPC). Não localizada a executada, proceda-se ao arresto de bens suficientes à garantia do débito (art. 830, caput, do CPC), seguindo-se, nos 10 dias seguintes, dupla procura daquela, com sua citação por hora certa em caso de suspeita de ocultação (art. 830, § 1º, do CPC). Os embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput, do CPC) poderão ser opostos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos da citação (art. 915, § 2º, II do CPC).Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% do débito (art. 827, caput, do CPC), que, em caso de pagamento imediato, serão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC).Expedida certidão de admissibilidade da ação de execução, comprove o credor as averbações, em 10 dias.Decorrido o prazo para exibição do título sem cumprimento pelo credor, certifique-se e retornem conclusos.

18/01/2019, 15:30

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 282

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 282

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-JGPEDROLLO

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 272

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 272

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(38)