Execução de Título Extrajudicial 0308055-56.2017.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308055-56.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0911/2017 Teor do ato: 1. Cite-se a parte executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC).1.1 Registro que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário do expediente forense, independentemente de autorização deste Juízo, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, consoante as exigências do art. 872 do CPC, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do art. 829 do CPC). 2.1 Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar, primeiro, para os bens que tenham sido indicados pelo exequente e, na sequência, se deferido foi por este Juízo, aqueles apontados pela parte executada, observando o Meirinho a ordem do art. 835 do CPC, bem como as disposições dos arts. 838, 839 840 e 842 e as vedações do art. 833, todos também do CPC.3. Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada, arrestar-lhes-à tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 CPC), devendo o Meirinho, nesse caso, cumprir o disposto no §1º do art. 830 do CPC.3.1 Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pela parte exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (CPC, art. 774, inc. V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 772, inc. II) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do CPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.3.2 Sem prejuízo dessas providências, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quando for pessoa

12/09/2017, 18:53

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC).1.1 Registro que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário do expediente forense, independentemente de autorização deste Juízo, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, consoante as exigências do art. 872 do CPC, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do art. 829 do CPC). 2.1 Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar, primeiro, para os bens que tenham sido indicados pelo exequente e, na sequência, se deferido foi por este Juízo, aqueles apontados pela parte executada, observando o Meirinho a ordem do art. 835 do CPC, bem como as disposições dos arts. 838, 839 840 e 842 e as vedações do art. 833, todos também do CPC.3. Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada, arrestar-lhes-à tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 CPC), devendo o Meirinho, nesse caso, cumprir o disposto no §1º do art. 830 do CPC.3.1 Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pela parte exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (CPC, art. 774, inc. V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 772, inc. II) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do CPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.3.2 Sem prejuízo dessas providências, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executado ou seu

23/08/2017, 18:43

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190 e 191

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(24)