Execução de Título Extrajudicial 0308264-88.2018.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308264-88.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0796/2019 Teor do ato: 1. Mantenho o indeferimento do pedido de arresto dos bens dados em garantia, por não terem sido apresentadas, nem comprovadas, pelos exequentes, circunstâncias de dilapidação dos bens e possível frustração da execução, que justificariam a aplicação das medidas; e pelo fato de que as executadas sequer foram citadas para integrar a relação processual, o que até lhes preteriria do direito de parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Nesse sentido, é também a Corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE ARRESTO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS EXECUTADOS ESTEJAM DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO COM INTUITO DE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018991-20.2017.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2018) (grifo nosso). 2. Em complemento, observo que o AR do ofício de citação da executada Ingrid Koren Duarte foi recebido por pessoa diversa (Ester Nascimento Macedo) (pp. 68), sem a identificação de que esta seja representante ou procuradora da executada. 3. Na forma do art. 242 do CPC, a citação será pessoal, circunstância não observada no caso - o implica na não perfectibilização do ato. Ademais, não há provas nos autos de que o endereço se trata das hipóteses do § 4º do art. 248 do CPC, de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, para que se admita como válida a entrega a eventual funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. 4. Assim, inválida a suposta citação da executada Ingrid. Diga a parte credora em quinze dias. 5. No mais, autorizo a expedição de carta precatória para a citação da executada Letícia Koren Duarte, por mandado, no endereço de pp. 70, como requerido às pp. 75-76. Agu

16/12/2019, 20:27

Mero expediente - SAJ - 1. Mantenho o indeferimento do pedido de arresto dos bens dados em garantia, por não terem sido apresentadas, nem comprovadas, pelos exequentes, circunstâncias de dilapidação dos bens e possível frustração da execução, que justificariam a aplicação das medidas; e pelo fato de que as executadas sequer foram citadas para integrar a relação processual, o que até lhes preteriria do direito de parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Nesse sentido, é também a Corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE ARRESTO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS EXECUTADOS ESTEJAM DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO COM INTUITO DE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018991-20.2017.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2018) (grifo nosso). 2. Em complemento, observo que o AR do ofício de citação da executada Ingrid Koren Duarte foi recebido por pessoa diversa (Ester Nascimento Macedo) (pp. 68), sem a identificação de que esta seja representante ou procuradora da executada. 3. Na forma do art. 242 do CPC, a citação será pessoal, circunstância não observada no caso - o implica na não perfectibilização do ato. Ademais, não há provas nos autos de que o endereço se trata das hipóteses do § 4º do art. 248 do CPC, de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, para que se admita como válida a entrega a eventual funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. 4. Assim, inválida a suposta citação da executada Ingrid. Diga a parte credora em quinze dias. 5. No mais, autorizo a expedição de carta precatória para a citação da executada Letícia Koren Duarte, por mandado, no endereço de pp. 70, como requerido às pp. 75-76. Aguarde-se, antes, a manifestação dos exequentes, quanto

16/12/2019, 15:22

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12270457, Subguia 6489135 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 92,30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12270456, Subguia 6489133 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 92,30

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 160

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 160

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 157

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 157

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(17)