Ação Penal - Procedimento Sumário 5002180-46.2022.8.24.0079 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002180-46.2022.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PEDRO VICTOR CARVALHO SILVA EDITAL Nº 310035531890 JUIZ DO PROCESSO: RAFAEL RESENDE BRITTO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PEDRO VICTOR CARVALHO SILVA, CPF: 634.048.203-12, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia: Consta nos autos que, no dia 26 de outubro de 2021, por volta das 17h10min, na Rua XV de Novembro, Centro, Videira-SC, o denunciado PEDRO VICTOR CARVALHO SILVA trouxe consigo, para consumo pessoal, 1 (um) cigarro artesanal, da droga vulgarmente conhecida como maconha, com massa bruta total de 0,6g (seis decigramas), de uso proscrito (Portaria n. 344/1998 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), conforme Auto de Constatação n. 1691, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim agindo, o denunciado PEDRO VICTOR CARVALHO SILVA incidiu nas sanções do artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a Justiça Pública requer a citação do réu, prosseguindo-se nos demais termos do procedimento comum sumaríssimo, com designação de audiência para apresentação da resposta à acusação, recebimento da denúncia, inquirição das pessoas adiante arroladas, interrogatório do réu e final condenação deste nas penas dos dispositivos invocados. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002180-46.2022.8.24.0079/SC

09/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Transitado em Julgado - Data: 23/10/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(80)