Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DUILIO PEREIRA DE QUEIROZ JUNIOR EDITAL Nº 310035687603 JUIZ DO PROCESSO: João Alexandre Dobrowolski Neto - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DUILIO PEREIRA DE QUEIROZ JUNIOR, CPF: 088.306.236-44, endereço: Travessa Ireno Machado, 25 - Costeira do Pirajubaé - 88047357 - Florianópolis (Residencial), Travessa dos Imigrantes, 76, apto 2 - Ingleses do Rio Vermelho - 88058418 - Florianópolis (Residencial) e Servidão Ana de Jesus, 173 - Barra da Lagoa - 88061420 - Florianópolis (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Isto posto, julgo procedente a denúncia, condenando DUILIO PEREIRA DE QUEIROZ JUNIOR, a teor do art. 28 da Lei 11.343/2006, à medida de Advertência.". Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5013747-09.2020.8.24.0091/SC