Ação Penal - Procedimento Sumário 5006792-56.2021.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CLAUDEMIR MATEUS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

PRISCILA PORTELLA COUTINHO

OAB/SC 041675·CPF·Representa: Réu

FELIPE MATEUS BERGONSI

OAB/SC 044166·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Instrução e Julgamento - 29/10/2025 14:00. Refer. Evento 56

31/07/2025, 16:10

Baixa Definitiva

20/06/2025, 17:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/06/2025, 15:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDEMIR MATEUS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

13/06/2025, 08:11

Transitado em Julgado para o Réu - CLAUDEMIR MATEUS<br>Data: 02/06/2025

13/06/2025, 08:11

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CLAUDEMIR MATEUS<br>Data: 01/06/2025

13/06/2025, 08:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

03/06/2025, 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

02/06/2025, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/06/2025, 10:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

02/06/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/06/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

01/06/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/05/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/05/2025, 10:30

Extinta a punibilidade por prescrição

26/05/2025, 16:44

Todas as movimentações(79)

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Instrução e Julgamento - 29/10/2025 14:00. Refer. Evento 56

31/07/2025, 16:10

Baixa Definitiva

20/06/2025, 17:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/06/2025, 15:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDEMIR MATEUS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

13/06/2025, 08:11

Transitado em Julgado para o Réu - CLAUDEMIR MATEUS<br>Data: 02/06/2025

Documentos

SENTENÇA

•26/05/2025, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 11:38

13/06/2025, 08:11

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CLAUDEMIR MATEUS<br>Data: 01/06/2025

13/06/2025, 08:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

03/06/2025, 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

02/06/2025, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/06/2025, 10:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

02/06/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/06/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

01/06/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/05/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/05/2025, 10:30

Extinta a punibilidade por prescrição

26/05/2025, 16:44

Conclusos para julgamento

06/04/2025, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

25/03/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

25/03/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 11:38

Despacho

25/03/2025, 11:38

Conclusos para despacho

24/03/2025, 18:02

Decisão interlocutória

08/10/2024, 17:04

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento - 29/10/2025 14:00

08/10/2024, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/07/2024, 15:24

Conclusos para decisão

10/07/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/07/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/07/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 13:50

Juntado(a)

05/04/2024, 23:00

Nomeado defensor dativo

20/10/2023, 18:25

Conclusos para despacho

18/10/2023, 09:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDEMIR MATEUS - DENUNCIADO

18/10/2023, 09:47

Juntada de certidão

18/10/2023, 09:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 21/06/2023

21/06/2023, 18:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: IZIDRO RAMOS DO NASCIMENTO FILHO

19/06/2023, 16:58

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

19/06/2023, 16:57

Expedição de mandado - MFACEMAN

19/06/2023, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

16/02/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

16/02/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 13:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDEMIR MATEUS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

16/02/2023, 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/02/2023, 13:18

Decisão interlocutória

09/02/2023, 13:17

Conclusos para despacho

07/02/2023, 10:01

Juntada de certidão

07/02/2023, 10:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/11/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/11/2022 02:00:37, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 25/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/12/2022

09/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CLAUDEMIR MATEUS EDITAL Nº 310035698851 JUIZ DO PROCESSO: Naiara Brancher - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CLAUDEMIR MATEUS, CPF: 00458462942, Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, CLAUDEMIR MATEUS infringiu o disposto no art. 306, §1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97, motivo pelo qual o Ministério Público promove esta ação penal, requerendo o recebimento da denúncia e a citação do denunciado para apresentação de defesa escrita. Requer, outrossim, seja admitida a acusação, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas arroladas e final condenação." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006792-56.2021.8.24.0113/SC

09/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/11/2022

08/11/2022, 18:59

Expedição de Edital - citação

08/11/2022, 18:59

Determinada a citação

07/11/2022, 17:44

Conclusos para despacho

18/10/2022, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/10/2022, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

13/10/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/10/2022, 16:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

13/09/2022, 21:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA (por substituição em 23/08/2022 14:01:04)

13/07/2022, 16:47

Expedição de mandado - CBWCEMAN

30/06/2022, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/06/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

29/06/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/06/2022, 12:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

22/06/2022, 10:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: GIOVANE SCHNEIDER REISNER

13/04/2022, 14:15

Expedição de mandado - CBWCEMAN

18/03/2022, 05:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

17/03/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

17/03/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 17:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

07/03/2022, 19:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: EDNEY ARZUM

12/11/2021, 12:15

Expedição de mandado - CBWCEMAN

01/11/2021, 16:06

Recebida a denúncia

29/09/2021, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2021, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 14:27

Distribuído por dependência - Número: 50048282820218240113/SC

22/09/2021, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2024, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2021, 18:06