Ação Penal - Procedimento Sumário 5001379-92.2022.8.24.0124 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001379-92.2022.8.24.0124 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ELEANDRO DO REI EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Citando/Intimando: ELEANDRO DO REI, CPF 07601947939, filho(a) de NEUSA TEREZINHA PEDROSO, nascido(a) em 14/06/1988, atualmente em local incerto e não sabido Síntese da Denúncia: Assim agindo, os denunciados ELEANDRO DO REI, CLEIDIMAR MACHADO ESCOBAR, LEANDRO LUÍS MACHADO e SANDRA MARIA MACHADO praticaram as condutas delitivas descritas no artigo 268 do Código Penal, razão pela qual é oferecida a presente denúncia, após o que, requer o Ministério Público: a) a autuação e o recebimento da presente peça; b) o processamento da denúncia imprimindo o rito sumaríssimo (Lei n. 9.099/95), designando-se audiência de instrução e julgamento e determinando-se a citação do denunciado para apresentar defesa preliminar em audiência, bem como para ser processado e interrogado judicialmente; c) a produção de todas as provas que se fizerem necessárias, inclusive a oitiva das testemunhas adiante arroladas, as quais deverão ser intimadas a comparecer em Juízo em dia e hora a serem designados, sob as penas da Lei; e d) ao final, seja julgada procedente a denúncia, condenando-se os denunciados nas sanções penais aplicáveis à norma penal violada. Audiência: Suspensão Condicional do processo. Local: Sala de Audiências da unidade judicial, no endereço acima descrito, ou virtualmente, mediante solicitação do link ao Cartório Judicial, dados de contato no cabeçalho - Data e Horário: 06/02/2023 13:30:00. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para comparecer perante este Juízo no dia, hora e local acima mencionados, acompanhada(s) de advogado, se tiver(em), a fim de se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), FICANDO CIENTE(s) também de que, não sendo aceita, será(ão) imediatamente INTERROGADO(A)(S). No mesmo ato, FICA(M) CITADO(A)(S) para se fazer(em) presente(s) ao interrogatório designado e responder aos termos da acusação, até a sentença final, não podendo mudar de endereço sem comunicação a este Juízo de Direito, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado (art. 406 do CPP), é de 10 (dez) dias, contados da audiência, em caso de não aceitação da proposta. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001379-92.2022.8.24.0124/SC

10/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(ELEANDRO DO REI)<br/>BNMP: 5001379-92.2022.8.24.0124.15.0001-24<br/>Tipo de Pena: Originária

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 534682 - versão 1

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAUN

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELEANDRO DO REI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IXAUN -> DCJE

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 76265/2025-SC - Réu ELEANDRO DO REI

Transitado em Julgado para o Réu - ELEANDRO DO REI<br>Data: 26/07/2025

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

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