Procedimento Comum Cível 0300092-82.2018.8.24.0048 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300092-82.2018.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Não havendo mais tempo hábil à citação dos réus, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da audiência anteriormente designada.Em atenção à petição à página 209 deixo consignado ser plausível a citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio, observados os requisitos do inciso VIII do artigo 75 do Código de Processo Civil.No tocante à localização dos réus, verifico que há informação de que a ré Daiana reside aos fundos do imóvel indicado na petição inicial.Por outro lado, em relação ao réu Márcio, este se encontrava recluso, porém, conforme informações obtidas junto ao SISP, foi verificado que já se encontra em liberdade.Desta feita, uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização extrajudiciais da parte requerida, autorizo a parte autora diligenciar, pessoalmente ou por meio de seu advogado, em busca do endereço do réu, diretamente junto a empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos, inclusive junto ao Detran, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal, servindo a presente decisão como alvará com prazo de validade de 60 (sessenta) dias.1.1. A resposta à consulta deverá ser fornecida para a parte requerente e/ou advogado que apresentar a presente decisão/ alvará, a qual ficará responsável pelo sigilo da informação recebida.1.2. Fornecido o endereço, a parte requerente deverá peticionar nos autos informando-o.1.3. Expirada a validade do alvará, a parte requerente deverá, independente de novo despacho, em 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, comprovando documentalmente as diligências ora determinadas (por meio de AR sobre o envio de ofícios etc). 2. Indefiro o pedido à página 214 quanto ao desinteresse da parte autora na realização da audiência, pois ausentes os requisitos previstos no parágrafo 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil.Após a busca e indicação do endereço do réu na forma do it

27/03/2018, 16:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0039/2018 Teor do ato: 3. São por essas razões que DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e determino, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil e na forma do artigo 214, parágrafo 3º, da Lei 6.015/73, o bloqueio da matrícula imobiliária nº 24.247, do Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Piçarras, em razão da tramitação desta ação, até o deslinde do feito ou eventual ordem de revogação da tutela ora concedida. Sem custas ante o deferimento da benesse da justiça gratuita concedida ao final aos autores. Oficie-se ao com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis.4. Cumprida a medida, cite-se a parte requerida dos termos da inicial e intime-a para que compareça à Audiência de Conciliação, que designo para o dia 05 de abril de 2018, às 16 horas.5. Intime-se o autor e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico.6. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte requerida contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia).7. Ante a relação de consumo entre as partes e por ser a parte autora hipossuficiente na qualidade de consumidora no presente caso, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes, defiro a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Atribuo a obrigação à parte requerida em exibir todos os documentos e/ou mídias, vídeos, gravações de áudio, arquivos digitais, etc., mencionados na inicial e que se referem à relação jurídica estabelecida entre as partes, de acordo com o artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, haja vista a impossibilidade da parte autora em deter provas de fatos produzidos no interesse da parte contrária, sob pe

01/02/2018, 13:47

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - 3. São por essas razões que DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e determino, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil e na forma do artigo 214, parágrafo 3º, da Lei 6.015/73, o bloqueio da matrícula imobiliária nº 24.247, do Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Piçarras, em razão da tramitação desta ação, até o deslinde do feito ou eventual ordem de revogação da tutela ora concedida. Sem custas ante o deferimento da benesse da justiça gratuita concedida ao final aos autores. Oficie-se ao com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis.4. Cumprida a medida, cite-se a parte requerida dos termos da inicial e intime-a para que compareça à Audiência de Conciliação, que designo para o dia 05 de abril de 2018, às 16 horas.5. Intime-se o autor e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico.6. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte requerida contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia).7. Ante a relação de consumo entre as partes e por ser a parte autora hipossuficiente na qualidade de consumidora no presente caso, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes, defiro a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Atribuo a obrigação à parte requerida em exibir todos os documentos e/ou mídias, vídeos, gravações de áudio, arquivos digitais, etc., mencionados na inicial e que se referem à relação jurídica estabelecida entre as partes, de acordo com o artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, haja vista a impossibilidade da parte autora em deter provas de fatos produzidos no interesse da parte contrária, sob pena de se admitir como verdadeiros

31/01/2018, 11:55

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 424

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 422

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 420

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 420, 421, 422

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 420, 421, 422

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 398

Todas as movimentações(418)

Todos os documentos(32)