Execução Fiscal 0915905-46.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2017

Valor da Causa

R$ 2.190,74

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

GISELE MARQUES DOS SANTOS 05395452958

CNPJ

Reu

GISELE MARQUES DOS SANTOS MAROCKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7308892, Subguia 3757862 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 140,91

03/05/2024, 09:14

Baixa Definitiva

25/03/2024, 19:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144

22/03/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

04/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 14:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7308891, Subguia 3757861 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 140,91

23/02/2024, 09:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 136

22/02/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

22/02/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/02/2024, 13:33

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01FP

19/02/2024, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/03/2024. Parte GISELE MARQUES DOS SANTOS 05395452958, Guia 7308892, Subguia 3757862

19/02/2024, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/03/2024. Parte GISELE MARQUES DOS SANTOS MAROCKI, Guia 7308891, Subguia 3757861

19/02/2024, 18:52

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. GISELE MARQUES DOS SANTOS 05395452958 - Guia 7308892 - R$ 140,91

19/02/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 18:52

Todas as movimentações(148)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7308892, Subguia 3757862 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 140,91

03/05/2024, 09:14

Baixa Definitiva

25/03/2024, 19:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144

22/03/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

04/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•08/02/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 16:29

23/02/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 14:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7308891, Subguia 3757861 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 140,91

23/02/2024, 09:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 136

22/02/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

22/02/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/02/2024, 13:33

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01FP

19/02/2024, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/03/2024. Parte GISELE MARQUES DOS SANTOS 05395452958, Guia 7308892, Subguia 3757862

19/02/2024, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/03/2024. Parte GISELE MARQUES DOS SANTOS MAROCKI, Guia 7308891, Subguia 3757861

19/02/2024, 18:52

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. GISELE MARQUES DOS SANTOS 05395452958 - Guia 7308892 - R$ 140,91

19/02/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 18:52

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC

19/02/2024, 18:52

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. GISELE MARQUES DOS SANTOS MAROCKI - Guia 7308891 - R$ 140,91

19/02/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 18:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01FP -> DCJE

16/02/2024, 15:34

Transitado em Julgado

16/02/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/02/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/02/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/02/2024, 18:39

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 16:20

Juntada de certidão

08/02/2024, 16:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

21/06/2023, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

21/06/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

21/06/2023, 14:39

Decisão interlocutória

20/06/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 19:29

Conclusos para despacho

20/06/2023, 17:09

Juntada de certidão

20/06/2023, 17:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/06/2023, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

04/04/2023, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.256,45

03/04/2023, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 900,66

03/04/2023, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/03/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101

30/03/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

30/03/2023, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 100,00

29/03/2023, 10:49

Expedição de Alvará

28/03/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

27/03/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

27/03/2023, 16:39

Expedição de Alvará

23/03/2023, 14:59

Despacho

23/03/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 10:52

Conclusos para despacho

20/03/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

20/03/2023, 14:42

Juntada de Petição

17/03/2023, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000004403560. Valor transferido: R$ 3.246,41

17/03/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/03/2023, 18:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/03/2023 18:17:50)

03/03/2023, 18:26

Juntada de Petição

03/03/2023, 15:59

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

02/03/2023, 15:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GISELE MARQUES DOS SANTOS 05395452958)

02/03/2023, 15:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GISELE MARQUES DOS SANTOS MAROCKI)

02/03/2023, 15:30

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

02/03/2023, 13:49

Juntada de Petição - GISELE MARQUES DOS SANTOS 05395452958 / GISELE MARQUES DOS SANTOS MAROCKI (SC063603 - LUAN DE SOUZA PEREIRA / SC045435 - LAINARA BARBI TEODOSIO)

27/02/2023, 10:24

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

24/02/2023, 18:49

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/01/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

27/12/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

14/12/2022, 09:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 19:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/11/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/11/2022 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 27/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/01/2023

10/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: GISELE MARQUES DOS SANTOS 05395452958 EXECUTADO: GISELE MARQUES DOS SANTOS MAROCKI EDITAL Nº 310035736111 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): GISELE MARQUES DOS SANTOS 05395452958, CNPJ: 12696052000123 e GISELE MARQUES DOS SANTOS MAROCKI, CPF: 05395452958Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 2.190,74. Data do Valor da Ação: 17/04/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0915905-46.2017.8.24.0045/SC

10/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2022

09/11/2022, 15:28

Expedição de Edital - citação

09/11/2022, 15:28

Decisão interlocutória

08/11/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 17:24

Conclusos para despacho

08/11/2022, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/11/2022, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 15:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65

20/06/2022, 16:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

16/12/2021, 13:47

Expedição de mandado - PACCEMAN

16/12/2021, 13:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63

16/12/2021, 12:25

Expedição de ofício - 1 carta

16/11/2021, 13:20

Juntada de Petição

16/11/2021, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

16/11/2021, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/10/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

13/10/2021, 19:30

Juntada de certidão

13/10/2021, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 19:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

20/09/2021, 13:37

Expedição de ofício - 1 carta

06/09/2021, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/09/2021, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/08/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

06/08/2021, 01:30

Juntada de certidão

06/08/2021, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 01:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48

29/07/2021, 12:40

Expedição de ofício - 1 carta

02/07/2021, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISELE MARQUES DOS SANTOS MAROCKI. Justiça gratuita: Não requerida.

24/06/2021, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/03/2021, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

12/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 09:20

Decisão interlocutória

02/02/2021, 09:20

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2021, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

01/02/2021, 08:53

Juntada de Petição

01/02/2021, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

11/11/2020, 13:08

Expedição de ofício - 1 carta

27/08/2020, 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 29

14/07/2020, 21:12

Juntada de Petição

14/07/2020, 08:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 14:43

Juntada de Petição

03/06/2020, 08:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

26/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

25/05/2020, 23:59

Despacho

16/05/2020, 07:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2020, 07:31

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2020, 11:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/05/2020, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

02/03/2020, 09:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

01/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

20/02/2020, 15:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/02/2020, 15:17

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/12/2019, 05:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/12/2019, 19:01

Decisão interlocutória - SAJ - Esta sentença faz parte de um lote de cerca de 500 decisões que foram prolatadas equivocadamente. Isso pode acontecer quando se trabalha com um volume excessivo de processos, como é o caso dessa unidade, onde já tivemos cerca de 50.000 processos em trâmite, número que foi reduzido para cerca de 30.000 com a suspensão do andamento de muitas ações. Na execução fiscal, extinção por abandono é medida excepcional. Só pode ocorrer quando previamente observadas as determinações contidas nos arts. 25 e 40 da LEF (cf. Tema Repetitivo n. 601 do STJ). Tais determinações não foram cumpridas no caso em questão. Não houve prévia intimação pessoal do representante da Fazenda, via entrega dos autos ou por meio de oficial de justiça. Também não houve prévia suspensão do processo para a tentativa de localização do devedor. Então, valendo-me do disposto no art. 485, §7º, do CPC/2015, RETRATO-ME e TORNO SEM EFEITO a sentença de extinção deste processo, sem apreciação do mérito, lançada com base no art. 485, III, do CPC/2015. DETERMINO que este processo volte a tramitar normalmente. INTIME-SE o exequente para impulsioná-lo em 30 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Intimem-se.

16/12/2019, 19:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.19.20038796-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 12/12/2019 19:22

12/12/2019, 18:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/12/2019, 01:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/11/2019, 20:02

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

25/11/2019, 20:02

Certificado a publicação e registro da sentença

25/11/2019, 20:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor - Neste cenário, julgo extinta esta Execução Fiscal, pelo abandono da causa, forte no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.

25/11/2019, 20:02

Conclusos para decisão interlocutória

09/10/2019, 16:47

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

22/08/2019, 05:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/07/2019, 08:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/07/2019, 14:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da inércia da ultima intimação, a parte ativa fica intimada para dar andamento ao processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono.

01/07/2019, 14:47

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/09/2018, 07:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/09/2018, 19:37

Mero expediente - SAJ - Em consulta ao banco de dados da Receita Federal verificou-se que a empresa está baixada/cancelada, desse modo, impossível a citação no endereço da inicial, eis que não existe mais atividade empresarial.Intime-se o exequente para que, em 10 dias, requeira o que entender de direito.

17/09/2018, 19:36

Certidão emitida - que em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que a empresa encontra-se baixada.

06/08/2018, 17:10

Conclusos para despacho

17/04/2017, 12:02

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/04/2017, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 07:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2022, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2021, 06:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2020, 04:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2020, 08:51

DECISÃO

•16/12/2019, 16:01

SENTENÇA

•25/11/2019, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2019, 11:47

DESPACHO

•17/09/2018, 16:36