Execução de Título Extrajudicial 0300732-90.2018.8.24.0014 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300732-90.2018.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0153/2019 Teor do ato: I. Haja vista o postulado à fls. 53/56, defiro a conversão do presente feito, em execução, nos moldes do Enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. Nesse sentido: "Não se justifica a conversão da busca e apreensão, intentada com base no DL n. 911 de 1/09/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5º do Diploma em questão, preservado o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor" (TJSC. Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). Ainda: Frustrada a localização de bem alienado fiduciariamente, possível ao credor a conversão da busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, na forma do artigo 5º do Decreto-Lei 911/1969 e do Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, a fim de garantir a satisfação de seu crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076847-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-06-2015). II. Remetam-se os autos à distribuição para as retificações necessárias. III. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte devedora, por mandado, para promover o pagamento do débito apontado pelo credor, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. IV. Arbitro os honorários advocatícios do procurador do exequente em 10% do montante devido que será reduzida pela metade se ocorrer o pagamento dentro do prazo acima elencado (3 dias) (art. 827 CPC). V. Ciência ao executado de que, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). VI. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá que depositar as parcelas vencidas. VII. Deferid

14/06/2019, 18:20

Decisão interlocutória - SAJ - I. Haja vista o postulado à fls. 53/56, defiro a conversão do presente feito, em execução, nos moldes do Enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. Nesse sentido: "Não se justifica a conversão da busca e apreensão, intentada com base no DL n. 911 de 1/09/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5º do Diploma em questão, preservado o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor" (TJSC. Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). Ainda: Frustrada a localização de bem alienado fiduciariamente, possível ao credor a conversão da busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, na forma do artigo 5º do Decreto-Lei 911/1969 e do Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, a fim de garantir a satisfação de seu crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076847-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-06-2015). II. Remetam-se os autos à distribuição para as retificações necessárias. III. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte devedora, por mandado, para promover o pagamento do débito apontado pelo credor, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. IV. Arbitro os honorários advocatícios do procurador do exequente em 10% do montante devido que será reduzida pela metade se ocorrer o pagamento dentro do prazo acima elencado (3 dias) (art. 827 CPC). V. Ciência ao executado de que, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). VI. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá que depositar as parcelas vencidas. VII. Deferida a proposta, os atos executivos serão suspenso

06/05/2019, 15:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0140/2018 Teor do ato: Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Volkswagen S/A em face de Nereu dos Santos amparada em cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária.A petição foi encaminhada por protocolo eletrônico, de modo que os originais permanecem em posse do autor.Contudo, por força da Lei n. 10.931/04, a cédula em questão é título de crédito, circulável por endosso, e desse modo, por óbvia razão, deve ser juntado o original ou então, deverá ser exibido em Cartório o título original, para que nele seja aposto carimbo padronizado, que o vincule ao processo judicial eletrônico, em atenção à Circular n. 192, de 1º/09/2014, da Corregedoria-Geral da Justiça. Nesse sentido, colhe-se decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO ESCORREITA. RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR Nº 192/2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CAUTELA NECESSÁRIA PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE EMBASA A AÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. CONCESSÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE DILAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073434-1, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 11-02-2016).Diante disso, intime-se o autor para que em 15 (quinze) dias emende a petição inicial e instrua adequadamente o feito, devendo apresentar em cartório o referido documento para a vinculação ao processo judicial eletrônico, mediante a utilização de carimbo padronizado.Adotada a providência acima, dispenso o depósito do título em cartório ou secretar

27/04/2018, 17:40

Determinado a emenda da inicial - Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Volkswagen S/A em face de Nereu dos Santos amparada em cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária.A petição foi encaminhada por protocolo eletrônico, de modo que os originais permanecem em posse do autor.Contudo, por força da Lei n. 10.931/04, a cédula em questão é título de crédito, circulável por endosso, e desse modo, por óbvia razão, deve ser juntado o original ou então, deverá ser exibido em Cartório o título original, para que nele seja aposto carimbo padronizado, que o vincule ao processo judicial eletrônico, em atenção à Circular n. 192, de 1º/09/2014, da Corregedoria-Geral da Justiça. Nesse sentido, colhe-se decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO ESCORREITA. RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR Nº 192/2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CAUTELA NECESSÁRIA PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE EMBASA A AÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. CONCESSÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE DILAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073434-1, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 11-02-2016).Diante disso, intime-se o autor para que em 15 (quinze) dias emende a petição inicial e instrua adequadamente o feito, devendo apresentar em cartório o referido documento para a vinculação ao processo judicial eletrônico, mediante a utilização de carimbo padronizado.Adotada a providência acima, dispenso o depósito do título em cartório ou secretaria, ressalvando que incumbirá a parte autora

24/04/2018, 09:59

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253 e 251

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 268

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 268

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 262

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(37)