Execução Fiscal 5000220-77.2019.8.24.0041 - TJSC

Execução Fiscal 5000220-77.2019.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC EXECUTADO: LEUTERIO FRANCISCO ANESSE EDITAL Nº 310035755306 Intimando(a)(s): LEUTERIO FRANCISCO ANESSE, CPF: 508.045.109-20. Dispositivo da sentença: 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000220-77.2019.8.24.0041/SC Diante do exposto e sem maiores delongas, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base no art. 26 da Lei 6.830/1980 c/c art. 924, II e III, do CPC. No tocante às CDA's canceladas, incabível a condenação ao pagamento de despesas processuais, conforme art. 26 da Lei 6.830/1980. Quanto às demais CDA's, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Por fim, fica autorizado o desentranhamento/devolução de documentos, mediante retirada de cópias e lavratura de certidão, facultando que a parte executada retire-o(s) mediante recibo. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) da sentença proferida, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.

10/11/2022, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/10/2021, 12:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/10/2021 13:53:59)

05/10/2021, 12:09

Decisão interlocutória

04/10/2021, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2021, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

01/09/2021, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

01/09/2021, 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2161208, Subguia 1245827 - Boleto pago (1/1) - R$ 285,59

27/08/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 11:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2161208, Subguia 1245827

18/08/2021, 17:26

Juntada - Guia Gerada - LEUTERIO FRANCISCO ANESSE - Guia 2161208 - R$ 285,59

18/08/2021, 17:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

16/08/2021, 11:02

Juntada de certidão

26/05/2021, 10:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: THAYNE MARTINS DE OLIVEIRA

10/09/2020, 14:50

Expedição de mandado - MFACEMAN

10/09/2020, 13:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 13:53