Ação Penal - Procedimento Ordinário 0900021-32.2017.8.24.0059 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0900021-32.2017.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0875/2019 Teor do ato: À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR os acusados: (a) Élio Pedro Hoss Godoy pela prática dos crimes descritos no art. 89, caput,da Lei n. 8.666/93 e no art. 1º, II, do Decreto-lei n. 201/1967, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual à razão de 20/30 (vinte trinta avos) do salário mínimo vigente no ano de 2012; e, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, ocasionando, esta última, quando do seu transito em julgado, inabilitação do acusado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público (art. 1º, § 2º, do DL n. 201/67); (b) Cleomar Weber Kuhn pela prática do crime descrito no art. 1º, II, do Decreto-lei n. 201/1967 c/c art. 61, I, do CP, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, cuja pena transitada em julgada, acarretará na inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público (art. 1º, § 2º, do DL n. 201/67); (c) José Orlando Feil pela prática dos crimes descritos no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, e art. 1º, II, do Decreto-lei n. 201/1967, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada qual à razão de 15/30 (quinze trinta avos) do salário mínimo vigente no ano de 2012; e, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inici

04/09/2019, 18:18

Julgado procedente em parte do pedido - À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR os acusados: (a) Élio Pedro Hoss Godoy pela prática dos crimes descritos no art. 89, caput,da Lei n. 8.666/93 e no art. 1º, II, do Decreto-lei n. 201/1967, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual à razão de 20/30 (vinte trinta avos) do salário mínimo vigente no ano de 2012; e, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, ocasionando, esta última, quando do seu transito em julgado, inabilitação do acusado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público (art. 1º, § 2º, do DL n. 201/67); (b) Cleomar Weber Kuhn pela prática do crime descrito no art. 1º, II, do Decreto-lei n. 201/1967 c/c art. 61, I, do CP, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, cuja pena transitada em julgada, acarretará na inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público (art. 1º, § 2º, do DL n. 201/67); (c) José Orlando Feil pela prática dos crimes descritos no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, e art. 1º, II, do Decreto-lei n. 201/1967, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada qual à razão de 15/30 (quinze trinta avos) do salário mínimo vigente no ano de 2012; e, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, ocasionando, esta última,

02/09/2019, 20:02

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 291

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 287

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 291

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 287

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 291

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(31)