Execução de Título Extrajudicial 0008221-73.2013.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0008221-73.2013.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Com base no art. 854 do CPC, torno indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, por intermédio do sistema Bacenjud (§ 7º), no limite do valor indicado pela parte exequente, o que, a partir de 2-5-2016, alcança inclusive cooperativas de crédito, conforme Comunicado n. 29096/2016-CGJ/TJSC. Se faltar algum dado para o cumprimento da ordem ou o último cálculo estiver desatualizado, INTIME-SE a parte exequente para fornecer os dados e atualizar o cálculo, em 2 dias úteis.Prestadas as informações (§ 1º), se bloqueado algum valor, INTIME-SE a parte executada - na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º) - sobre a indisponibilidade, para, querendo, no prazo de 5 dias úteis, comprovar que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 3º). O valor permanecerá na conta do devedor, indisponibilizado, até (a) a liberação do valor eventualmente excedente, se for o caso, (b) o decurso do prazo após a intimação do devedor sem manifestação ou (c) a rejeição de arguição de impenhorabilidade ou excesso formulada pelo executado (Orientações CGJ n. 25, de 14-7-2009 atualizada em novembro/2016). Não apresentada a manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (§ 5º), e determino a transferência para a subconta judicial vinculada ao processo.Formalizada a penhora (art. 841 do CPC), intime-se a parte executada para, querendo, ofertar embargos no prazo de 15 dias úteis (arts. 914 e seguintes do CPC).Decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado pelo cartório, autorizo desde já o levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, a quem competirá informar os dados bancários necessários para tanto e, ainda, requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção pelo pagamento.

11/10/2018, 17:09

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Conclusos para despacho

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MERCIO JACOBSEN - EXCLUÍDA

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(53)