Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0314603-18.2018.8.24.0038 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0314603-18.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEBASTIAO ROSIGNOL REQUERENTE: JOSIMARIA DA SILVA DOS PASSOS REQUERENTE: MIGUEL ROSA DOS PASSOS REQUERENTE: PATRICIA PETRY REQUERENTE: REINALDO RODRIGUES CARDOSO REQUERENTE: VALDIR HABITZRENTER REQUERENTE: VERONICA BREMER HABITZRENTER REQUERENTE: VILMA SOUZA DA SILVA EDITAL Nº 310035762931 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Osorio Cassiano Intimandos: Maria do Carmo Cunha, Alessandra Regina Ricardo Rosa, Sérgio Roberto Floriano, Anderson Schluter e Osni de Souza Parte Conclusiva da Sentença: “[...]. 80 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0314603-18.2018.8.24.0038/SC ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente esta ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária formulada por VILMA SOUZA DA SILVA e outros para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos (evento 5), servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Registre-se que por se tratar de aquisição originária, incabível a incidência de ITBI. Custas legais, observando que foi deferido aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça (evento 7). Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel". Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e promovido o registro, deverá o Oficial Registrador comunicar imediatamente à Coordenadoria do Lar Legal, por meio do e-mail [email protected], mantendo-se na serventia as matrículas até que a Coordenadoria do Lar Legal as retire. Nada mais havendo, arquive-se.” Prazo para recurso: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado.

10/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 432, 429, 425, 426, 427, 428, 430 e 431

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(29)