Execução Fiscal 0901280-21.2017.8.24.0008 - TJSC

Execução Fiscal 0901280-21.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MARKACOM BORDADOS EIRELI EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO, da 2a Vara da Fazenda e Regional de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Blumenau/SC, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o Leiloeiro Público Oficial, Sr. JEAN FERNANDO RIBEIRO PAVESI, matriculado na JUCESC, sob o no. AARC/262, devidamente autorizado por este Juízo, promoverá, nas datas, horários e local abaixo indicados o 1º LEILÃO ELETRÔNICO (ONLINE), para alienação do(s) bem(ns) avaliado(s) nos Autos da Ação abaixo descrita, por lanços iguais ou superiores ao valor da avaliação/reavaliação. Inexistindo oferta igual ou superior à avaliação/reavaliação, o(s) bem(ns) será(ão) novamente apregoado(s) em 2º LEILÃO ELETRÔNICO (ONLINE), sendo alienado ao arrematante que alcançar o maior lanço, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação/reavaliação, observado o disposto na Lei de Execução Fiscal, no CPC/15 e neste Edital. DATAS E HORÁRIOS: • Abertura para lances: 09 de dezembro de 2022, a partir das 09:00. • 1º Leilão Eletrônico: 02 de fevereiro de 2023, horário de encerramento às 13:00. • 2º Leilão Eletrônico: 09 de fevereiro de 2023, horário de encerramento às 13:00. LOCAL DO LEILÃO ELETRÔNICO: • ONLINE, através do endereço eletrônico www.brasilsulleiloes.com.br EXECUÇÃO FISCAL No 0901280-21.2017.8.24.0008/SC Exequente: Estado de Santa Catarina. Executado: Markacom Bordados Eireli. Descrição do(s) bem(ns): 01) 03(três) máquinas ultrassônicas, marca/modelo ZL 551. Avaliadas em R$1.500,00 cada máquina, perfazendo R$4.500,00; 02) 01(uma) máquina ultrassônica, marca/modelo ZL 551T. Avaliada em R$1.500,00; 03) 01(uma) máquina ultrassônica, marca/modelo ZL 751. Avaliada em R$2.000,00; 04) 01(uma) máquina de costura, marca/modelo MJ802. Avaliada em R$1.500,00; 05) 01(uma) máquina de enrolar bordados, marca Imatec, CP400, fabricada em 11/2006, n. de série 08. Avaliada em R$6.000,00; 06) 01(uma) máquina de enrolar renda, marca Imatec. Avaliada em R$6.000,00; 07) 01(uma) máquina de estampar marca Bally Equipamentos Ultravioleta, modelo Trafo Z4, série 4414, 1997. Avaliada em R$7.000,00; 08) 01(uma) máquina de estampar com calandra, marca Bally Equipamentos Ultravioleta, modelo 1.8 1A, série 4414. Avaliada em R$7.000,00; 09) 01(uma) máquina de impressão jato de tinta, modelo MUTOH RJ900C, com comando. Avaliada em R$7.000,00; 10) 01(uma) máquina de impressão jato de tinta, modelo MUTOH RJ900C, sem cabeçote. Avaliada em R$6.000,00; 11) 01(um) notebook A928 iPower. Avaliado em R$200,00; 12) 01(um) notebook marca Dell, modelo Vostro 3550. Avaliado em R$700,00; 13) 01(um) aparelho de fax Panasonic KXFT78. Avaliado em R$100,00; 14) 02(dois) monitores marca Acer, modelo X213H. Avaliados em R$200,00 cada monitor, perfazendo R$400,00; 15) 01(um) monitor marca AOC, modelo 2219V1. Avaliado em R$200,00; 16) 01(um) monitor LG, modelo Flatron W1952TQ. Avaliado em R$200,00; 17) 01(um) monitor Samsung, modelo T22 C310LB. Avaliado em R$200,00; 18) 02(dois) estabilizadores de corrente, marca ADFTronik, modelo linha Power. Avaliados em R$50,00 cada estabilizador, perfazendo R$100,00; 19) 03(três) estabilizadores de corrente, marca ADFTronik, modelo Style. Avaliados em R$50,00 cada estabilizador, perfazendo R$150,00; 20) 01(um) estabilizador de corrente, marca ADFTronik, modelo ST100Plus. Avaliado em R$50,00; 21) 01(um) estabilizador de corrente, marca Estabilux, modelo 100. Avaliado em R$50,00; 22) 01(um) nobreak NHS DSP Laser Senoidal GII 2000VA. Avaliado em R$1.800,00; 23) 01(um) nobreak NHS PDV Senoidal GII 1500VA, com isolador. Avaliado em R$1.500,00; 24) 01(uma) impressora HP Deskjet modelo F4280. Avaliada em R$250,00; 25) 01(uma) impressora HP Deskjet modelo 1516. Avaliada em R$250,00; 26) 01(uma) impressora Samsung modelo ML1665. Avaliada em R$250,00; 27) 05(cinco) gabinetes de computador (CPU), sem marca aparente ou especificação. Avaliados em R$250,00 cada gabinete, perfazendo R$1.250,00; 28) 01(uma) máquina de escrever marca Remington 150, sem funcionamento. Avaliada em R$200,00; 29) 01(um) aparelho condicionador de ar tipo split, marca Samsung, modelo Smart inverter vírus doctor, com capacidade de 9.000 Btus, com unidade condensadora e evaporadora. Avaliado em R$800,00; 30) 01(um) aparelho condicionador de ar tipo split, marca Samsung, modelo Smart inverter ASV18PSBTNXAZ, com capacidade de 18.000 Btus, com unidade condensadora e evaporadora. Avaliado em R$1.400,00; 31) 02(duas) cadeiras de escritório, tecido, sem rodas. Avaliadas em R$100,00 cada cadeira, perfazendo R$200,00; 32) 01(uma) cadeira de escritório, tecido, com rodas. Avaliada em R$300,00; 33) 01(uma) mesa redonda de aproximadamente um metro de diâmetro, cor creme, sem marca aparente, material MDF. Avaliada em R$150,00; 34) 01(uma) estante, tipo arquivo, de material madeira e MDF, para uso de escritório, com seis portas, sob medida, com três prateleiras parte superior, e duas prateleiras parte inferior, com medidas aproximadas: três metros de altura por dois metros de largura e sessenta centímetros de profundidade. Avaliada em R$1.200,00; 35) 01(uma) bancada de trabalho para escritório, mista de madeira e MDF, com quatro gavetas e duas portas, aparentemente feita sob medida. Avaliada em R$700,00; 36) 01(um) balcão de escritório, com duas portas e três gavetas, e duas prateleiras, aparentemente feito sob medida. Avaliado em R$500,00; 37) 02(dois) nichos de parede, aparentemente conjunto dos três itens anteriores, com medidas de 0,30m X 0,30m. Avaliados conjuntamente em R$100,00; 38) 01(um) nicho com rodas, tipo suporte para gabinete de computador. Avaliado em R$70,00; 39) 01(uma) mesa de computador, cor marrom, com apoio para teclado. Avaliada em R$170,00; 40) 01(uma) estante expositora de ferro, cor branca, marca Tecno fix, com quatro bandejas reguláveis. Avaliada em R$150,00; 41) 01(uma) estante expositora de ferro, com três bandejas reguláveis, com altura aproximada de 1,50m e largura de 1,00m. Avaliada em R$120,00; 42) 01(uma) estante com seis prateleiras de ferro, com um metro de largura por aproximadamente 2,10m de altura. Avaliada em R$200,00; 43) 01(uma) geladeira usada, marca Brastemp, modelo duplex frost free 430, há tempo sem uso, em regular estado. Avaliada em R$400,00; 44) 01(um) purificador de água elétrico, com refrigeração, marca Europa, SummerLine, há tempo sem uso. Avaliado em R$200,00; 45) 01(uma) pia de inox, com uma cuba, com medidas aproximadas de 1,20m X 0,60m. Avaliada em R$80,00; 46) 01(uma) guilhotina de papel, Copiatic 297. Avaliada em R$120,00; 47) 06(seis) caixas plásticas de armazenamento e transporte, vazadas, cores variadas. Avaliadas em R$30,00 cada caixa, perfazendo R$180,00; 48) 01(uma) balança mecânica, fabricada por Metalúrgica Brião, n. 0942, com capacidade de 300kg. Avaliada em R$700,00; 49) 01(uma) balança de mesa, marca Toledo, modelo PRIX 3/14. Avaliada em R$400,00; 50) 01(um) relógio ponto, minipoint Dimep. Avaliado em R$350,00; 51) 08(oito) gaiolas de ferro para uso industrial (como container ou depósito), sem marca, vazadas, com altura aproximada de 0,60m, e largura aproximada de 0,80m. Avaliadas em R$90,00 cada gaiola, perfazendo R$720,00; 52) 01(um) carrinho de ferro para transporte de uso industrial, com dimensões aproximadas de 1,80m X 0,90m, cor verde. Avaliado em R$300,00; 53) 02(dois) cilindros de extintor de incêndio, com capacidade de 4kg, de pó pressurizado, carga PQSP. Avaliados em R$60,00 cada cilindro, perfazendo R$120,00; 54) 04(quatro) ferros de enrolar fios/linhas, para dois carretéis. Avaliados em R$70,00 cada peça, perfazendo R$350,00; 55) 04(quatro) ferros de enrolar fios/linhas, para um carretel. Avaliados em R$50,00 cada peça, perfazendo R$200,00; 56) 02(dois) arquivos de aço, um com quatro gavetas, e outro com sete gavetas, cor cinza, em bom estado. Avaliados em R$500,00 cada arquivo, perfazendo R$1.000,00. Avaliação/Reavaliação do(s) bem(ns): R$67.530,00 (sessenta e sete mil quinhentos e trinta reais). Depositário(a): Larissa Leicht. Endereço(s): Rua Professor Trindade, 85, Blumenau/SC. Débito do(s) Executado(s): R$363.911,66 (trezentos e sessenta e três mil novecentos e onze reais e sessenta e seis centavos), atualizados até 17/08/2022 Observações: Sobre os bens removidos ao depósito do Leiloeiro incidirão as taxas de remoção e armazenagem, que serão pagas pelo interessado no momento da retirada do bem. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES Pelo presente Edital, ficam devidamente intimados da realização dos Leilões, as partes e respectivos cônjuges, se casados forem, da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal. Ficam, ainda, cientificados, caso ainda não o tenham sido, o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real/hipotecária ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça e/ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte, remoção e transferência patrimonial dos bens arrematados, eventuais diferenças de medidas, confrontações, metragens, restrições para construção, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a prévia verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos nos Leilões Será admitido como lançador todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade. Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: A. Os lances serão exclusivamente ELETRÔNICOS, mediante o cadastro prévio do interessado no endereço eletrônico www.brasilsulleiloes.com.br, que deverá, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) do horário de encerramento do Leilão Eletrônico, preencher os dados, anexar os documentos solicitados bem como aceitar as condições de participação previstas no Termo de Uso/Contrato de Adesão, advertido sobre a responsabilidade civil e criminal pelas informações lançadas no cadastro; B. Requisitos para cadastramento das pessoas físicas: maiores de idade ou emancipadas, com capacidade civil, possuidoras de documentos de identificação com foto e válido em todo território nacional, de CPF e de comprovante de residência; ou seus procuradores, desde que apresentem procuração, por instrumento público ou particular, com a finalidade específica e firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais; C. Requisitos para cadastramento das pessoas jurídicas: devidamente inscritas no CNPJ, por meio de sócio dirigente, proprietário ou assemelhado, com poderes bastantes, desde que apresentem, além dos documentos descritos no item B, cópia autenticada do contrato social (até a última alteração), Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ; ou por meio de seus procuradores, desde que também apresentem procuração autenticada, instrumento público ou particular, com a finalidade específica e firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais; D. A homologação do cadastro ficará condicionada ao cumprimento de todas as exigências dispostas no endereço eletrônico www.brasilsulleiloes.com.br, bem como no presente Edital. A habilitação do interessado para participação do Leilão Eletrônico ou venda direta será confirmada através do e-mail informado, sendo exclusiva atribuição do usuário mantê-lo atualizado; E. Com a conclusão e homologação do cadastro para participação do Leilão Eletrônico ou venda direta, o usuário automaticamente confere ao Leiloeiro poderes para assinatura do Auto de Arrematação; F. Os lances deverão ser realizados de acordo com os horários e datas fixadas no presente Edital, devendo o interessado acessar o endereço eletrônico www.brasilsulleiloes.com.br, realizar login na página inicial, inserindo o usuário e senha cadastrados. Devidamente logado e identificado pelo sistema, o interessado deverá, na página inicial, acessar a aba LEILÕES ATUAIS e clicar no Leilão que deseja participar. Ao clicar no Leilão desejado, o usuário será redirecionado para uma página com a relação de todos os lotes cadastrados no Leilão respectivo, podendo optar pelo acompanhamento e participação em apenas um lote, clicando em DETALHES DO LOTE e posteriormente em ABRIR PAINEL DE LANCES, para registrar sua oferta ou, caso o usuário tenha interesse de acompanhar e lançar em mais de um lote simultaneamente, deverá clicar em AUDITÓRIO AO VIVO, localizado logo abaixo da ÁREA DE LANCES do lote selecionado, podendo, inclusive, visualizar o encerramento do Leilão, lote a lote; G. Ocorrendo lance durante o último minuto para o encerramento do lote, serão acrecidos, automaticamente, mais 03 (três) minutos no cronômetro do lote, renovando aos interessados a possibilidade de novos lances; H. Caso o usuário tenha interesse em mais de um lote, deverá acompanhar, no AUDITÓRIO VIRTUAL do respectivo Leilão, o cronômetro de encerramento de cada lote, individualmente, uma vez que a disputa em determinado lote não altera o cronômetro dos demais, sendo que o intervalo de encerramento entre eles será de 03 (três) minutos, iniciando pelo primeiro lote, no horário indicado no Edital; I. Os lances são irrevogáveis e irretratáveis, não sendo possível o cancelamento, desistência ou anulação pelo usuário, em nenhuma hipótese, ficando responsável por todos os lances originados pelo seu login; J. Na modalidade eletrônica, os lances serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante, ou seja, diante de diferentes velocidades nas transmissões de dados e resposta de cada dispositivo, dependentes de uma série de outros fatores alheios ao controle do provedor, recomenda-se não aguardar os últimos segundos para efetuar o Lance. O Leiloeiro não se responsabilizará pelos lances ofertados e não recepcionados pelo provedor em virtude de falhas técnicas; K. Todos os lances captados pelo provedor ficarão registrados e arquivados, medida que visa resguardar os atos praticados, caso o usuário do lance declarado vencedor seja posteriormente afastado do certame, surgindo a necessidade de convocação dos licitantes com lances vencidos para consulta em relação ao prosseguimento e declaração de um novo arrematante; L. O valor referente ao incremento mínimo de cada lote ficará a critério do Leiloeiro, que poderá alterá-lo a qualquer momento; M. A arrematação far-se-á pelo maior lance (desde que não caracterizado preço vil), sendo que o pagamento do lance deverá ser efetuado à vista, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contado a partir do encerramento do Leilão, por depósito judicial ou por meio eletrônico. No caso de expressa indicação no lote, inexistindo lance para aquisição à vista, serão observadas as seguintes condições de pagamento: 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, sendo 5% (cinco por cento) em até 48 (quarenta e oito) horas após a Arrematação e 20% (vinte por cento) mediante a entrega da Carta de Arrematação e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses corrigidos pelo índice positivo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, caso em que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias após a entrega da Carta de Arrematação, garantido por caução idônea (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), ficando o arrematante responsável pela comprovação mensal dos pagamentos nos autos; N. A proposta para pagamento do lance à vista prevalecerá sobre as propostas para pagamento parcelado. Sobrevindo uma oferta à vista, o sistema automaticamente passará a receber apenas lances à vista no lote; O. Sobre o valor da arrematação ou venda direta incidirá a comissão de 7% (sete por cento) em favor do Leiloeiro, sendo esta liquidada à vista pelo arrematante ou proponente, através de depósito bancário. Na hipótese da não realização do ato, após a publicação do edital, será devida em favor do Leiloeiro uma comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação a serem pagos por aquele que der causa; P. O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou referentes a débitos condominiais/chamadas de capital, marinha (SPU), água, luz e gás, desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, transcrições, registros, taxas e emolumentos para levantamento de restrições, bem como quaisquer ônus referentes a regularização de área, edificações e/ou benfeitorias não averbadas na respectiva matrícula, correrão por conta do arrematante, salvo decisão judicial em sentido contrário; Q. Tratando-se de imóveis, os arrematantes/proponentes recebem referidos bens livres de hipotecas, penhoras e débitos de IPTU, anteriores a arrematação. No caso de veículos, os bens serão vendidos livres de débitos de IPVA, multas e licenciamentos, anteriores a arrematação, ficando o arrematante/proponente responsável pela solicitação de baixa dos débitos junto aos Órgãos competentes; R. Sobre os bens removidos ao depósito do Leiloeiro incidirão as taxas de remoção e armazenagem, que serão pagas pelo interessado, no momento da retirada do bem; S. Recaindo penhora, RENAJUD, Certidão de Ajuizamento de Execução sobre os bens, será responsabilidade dos arrematantes/proponentes o requerimento para o levantamento junto aos respectivos Juízos, salvo decisão judicial em sentido contrário; T. O desacordo, inadimplemento ou desistência, por parte do arrematante ou proponente (venda direta), resultará na perda, em favor da execução, dos valores dados em garantia e da comissão paga ao Leiloeiro; U. A descrição dos lotes está sujeita a correções e/ou alterações, medida tendente a dirimir omissões e/ou distorções verificadas após a elaboração do presente instrumento editalício; V. Artigo 358 do Código Penal (crime de violência ou fraude em arrematação judicial): Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem; Para obter mais informações acesse o site www.brasilsulleiloes.com.br, contato pelos fones: (47)32094484 - 997639478 ou através do e-mail [email protected]. JEAN FERNANDO RIBEIRO PAVESI Leiloeiro Público Oficial Matrícula AARC/262. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901280-21.2017.8.24.0008/SC

11/11/2022, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 154 Número: 50010459320268240940

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Expedição de Termo/auto de Penhora

Decisão interlocutória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

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