Ação Penal - Procedimento Sumário 0001524-28.2017.8.24.0055 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001524-28.2017.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CELSO PSCHISKI EDITAL Nº 310035789561 JUIZ DO PROCESSO: FABRICIA ALCANTARA MONDIN - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CELSO PSCHISKI, cpf: 72842342968, endereço: RUA CARLOS HANTSCHEL, 550, CASA - BELA VISTA - 89295000 (Residencial) e RUA OCTAVIO WIESE, 31 - Industrial Norte - 89295000 - Rio Negrinho (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: [...] III – DISPOSITIVO 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001524-28.2017.8.24.0055/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e, em consequência, condeno Celso Pschiski, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada qual correspondente a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, além da suspensão do direito de conduzir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses (CTB, art. 293, caput), pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Na forma acima fundamentada, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena. A pena privativa de liberdade imposta ao acusado restou substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, à razão de 2 (dois) salários mínimos, valor que deverá ser destinado ao Fundo de Transação Penal da Comarca de Rio Negrinho (subconta nº 18.055.0048-0), consoante consta da fundamentação acima. Fica autorizado o aproveitamento parcial da fiança, devendo o acusado complementá-la. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inviável a suspensão da pena a que se refere o disposto no art. 77 do Código Penal. Condeno o sentenciado, ainda, ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), observada a assistência judiciária gratuita ora reforçada, tanto que há defensor nomeado. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Ao defensor nomeado, Dr. André Auerbach, que atuou durante todo o processo, fixo os honorários advocatícios em R$ 766,48, nos termos do art. 8º, § 3º, da Resolução CM n. 5 de 9 de abril de 2019 c/c anexo único, "c", da Resolução CM n. 1/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado: a) forme-se o PEC definitivo; b) lance-se o nome do condenado no rol de antecedentes criminais; c) registre-se na base de dados da Justiça Eleitoral para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; d) intime-se para pagamento da multa, em 10 dias; e) procedam-se às demais comunicações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça; f) requisitem-se o pagamento dos honorários advocatícios; g) arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

11/11/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0359/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e, em consequência, condeno Celso Pschiski, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada qual correspondente a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, além da suspensão do direito de conduzir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses (CTB, art. 293, caput), pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Na forma acima fundamentada, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena. A pena privativa de liberdade imposta ao acusado restou substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, à razão de 2 (dois) salários mínimos, valor que deverá ser destinado ao Fundo de Transação Penal da Comarca de Rio Negrinho (subconta nº 18.055.0048-0), consoante consta da fundamentação acima. Fica autorizado o aproveitamento parcial da fiança, devendo o acusado complementá-la. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inviável a suspensão da pena a que se refere o disposto no art. 77 do Código Penal. Condeno o sentenciado, ainda, ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), observada a assistência judiciária gratuita ora reforçada, tanto que há defensor nomeado. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Ao defensor nomeado, Dr. André Auerbach, que atuou durante todo o processo, fixo os honorários advocatícios em R$ 766,48, nos termos do art. 8º, § 3º, da Resolução CM n. 5 de 9 de abril de 2019 c/c anexo único, "c", da Resolução CM n. 1/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado: a) forme-se o PEC definitivo; b) lance-se o nome do condenado no rol de antecedentes criminais; c) registre-se na base de dados da Justiça Eleitoral para os fins d

02/07/2020, 20:05

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e, em consequência, condeno Celso Pschiski, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada qual correspondente a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, além da suspensão do direito de conduzir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses (CTB, art. 293, caput), pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Na forma acima fundamentada, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena. A pena privativa de liberdade imposta ao acusado restou substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, à razão de 2 (dois) salários mínimos, valor que deverá ser destinado ao Fundo de Transação Penal da Comarca de Rio Negrinho (subconta nº 18.055.0048-0), consoante consta da fundamentação acima. Fica autorizado o aproveitamento parcial da fiança, devendo o acusado complementá-la. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inviável a suspensão da pena a que se refere o disposto no art. 77 do Código Penal. Condeno o sentenciado, ainda, ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), observada a assistência judiciária gratuita ora reforçada, tanto que há defensor nomeado. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Ao defensor nomeado, Dr. André Auerbach, que atuou durante todo o processo, fixo os honorários advocatícios em R$ 766,48, nos termos do art. 8º, § 3º, da Resolução CM n. 5 de 9 de abril de 2019 c/c anexo único, "c", da Resolução CM n. 1/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado: a) forme-se o PEC definitivo; b) lance-se o nome do condenado no rol de antecedentes criminais; c) registre-se na base de dados da Justiça Eleitoral para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Fede

02/07/2020, 13:58

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Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntada de peças digitalizadas

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado para o Réu - CELSO PSCHISKI<br>Data: 14/03/2024

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 167

Juntada - Extrato Subconta - 1705504083<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedição de ofício - 1 carta

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CELSO PSCHISKI<br>Data: 09/02/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(17)