Execução Fiscal 5000081-28.2019.8.24.0041 - TJSC

Execução Fiscal 5000081-28.2019.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC EXECUTADO: CLAUDETE TAISA AUERSVALDT FERNANDES EDITAL Nº 310035795974 Intimando(a)(s): CLAUDETE TAISA AUERSVALDT FERNANDES, CPF: 052.316.179-46. Dispositivo da sentença: 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000081-28.2019.8.24.0041/SC Ante o exposto, por reconhecer a inequívoca falta de interesse de agir da parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, ressalvado ao credor, todavia, o direito de propor novo feito executivo para cobrança da CDA exequenda quando reunir valor econômico igual ou superior ao salário mínimo vigente. Caso já materializada alguma constrição, determino o seu imediato levantamento. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) da sentença proferida, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.

11/11/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/05/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

15/03/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 12:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/02/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/02/2021, 10:11

Decisão interlocutória

17/02/2021, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2021, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/02/2021, 15:31

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 17:50

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

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