Ação Penal - Procedimento Sumário 0900208-94.2016.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900208-94.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SEBASTIAO FRANCISCO RAMOS FILHO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

10/11/2025, 16:42

Recebidos os autos - TJSC -> CUA02CR Número: 09002089420168240020/TJSC

07/11/2025, 14:09

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

30/06/2025, 17:21

Juntada de Petição - SEBASTIAO FRANCISCO RAMOS FILHO (SC022948 - CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE)

02/06/2025, 14:57

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 09002089420168240020/TJSC referente ao evento 95

30/05/2025, 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

03/03/2023, 12:11

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 09002089420168240020

03/03/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SEBASTIAO FRANCISCO RAMOS FILHO ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2022. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de novembro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0900208-94.2016.8.24.0020/SC (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

11/11/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 09002089420168240020/TJSC

30/09/2021, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

01/12/2020, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

27/11/2020, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

27/11/2020, 16:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/11/2020, 16:43

Juntada

31/07/2019, 08:49

Juntada

30/07/2019, 19:42

Documentos

DECISÃO STJ/STF

•30/05/2025, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2019, 13:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0038/2019 Teor do ato: III. DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada pelo Ministério Público, para, em consequência disso, CONDENAR o réu SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO, por infração ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do CP (cinco vezes), ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, estes no importe unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até a data do pagamento (art. 49, §§, do CP); SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma medida restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena a ser substituída, em entidade a ser designada em execução penal (art. 46 do CP).DEIXO de impor a reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP), nos moldes do já justificado.CONDENO-O ao pagamento pro rata das custas (art. 803, CPP).CONCEDO-LHE o direito de apelar em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP), dada a natureza da pena e a ausência de requisitos da prisão preventiva.P.R.I.Transitada em julgado a presente sentença: (a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (b) comunique-se a Corregedoria-Geral de Justiça, para o registro da condenação no cadastro de antecedentes; (c) oficie-se os Juízos Eleitorais competentes, para a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CF); (d) expeça-se PEC para o cumprimento definitivo da pena, realizando-se as medidas necessárias ao início das execuções e, se for o caso, encaminhando-se ao juízo competente; (e) intime-se o acusado pessoalmente ou, caso não localizado, por edital com prazo de 15 (quinze), para o pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias, e, na hipótese de tal pagamento não ser efetuado, proceda-se à cobrança nos meios cabíveis (art. 381, caput e parágrafo único, CNCGJ); e

21/02/2019, 18:51

Julgado procedente em parte do pedido - III. DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada pelo Ministério Público, para, em consequência disso, CONDENAR o réu SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO, por infração ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do CP (cinco vezes), ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, estes no importe unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até a data do pagamento (art. 49, §§, do CP); SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma medida restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena a ser substituída, em entidade a ser designada em execução penal (art. 46 do CP).DEIXO de impor a reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP), nos moldes do já justificado.CONDENO-O ao pagamento pro rata das custas (art. 803, CPP).CONCEDO-LHE o direito de apelar em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP), dada a natureza da pena e a ausência de requisitos da prisão preventiva.P.R.I.Transitada em julgado a presente sentença: (a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (b) comunique-se a Corregedoria-Geral de Justiça, para o registro da condenação no cadastro de antecedentes; (c) oficie-se os Juízos Eleitorais competentes, para a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CF); (d) expeça-se PEC para o cumprimento definitivo da pena, realizando-se as medidas necessárias ao início das execuções e, se for o caso, encaminhando-se ao juízo competente; (e) intime-se o acusado pessoalmente ou, caso não localizado, por edital com prazo de 15 (quinze), para o pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias, e, na hipótese de tal pagamento não ser efetuado, proceda-se à cobrança nos meios cabíveis (art. 381, caput e parágrafo único, CNCGJ); e (f) intime-se o acusado, ainda, para

11/02/2019, 23:44

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, presente(s) o(s) acima nominado(s). De plano, decretou-se a revelia do acusado, que, embora intimado (fl. 280), não compareceu (art. 367 do CPP). Em sede instrutória, foi(ram) ouvida(s) 01 (uma) testemunha arrolada pelo Ministério Público. A defesa desistiu da inquirição da(s) testemunha(s) arrolada(s) (fl. 92), exceto da testemunha Rogério Cassou, que será ouvida por carta precatória expedida à Comarca de Joinville/SC, agendada para o dia 11/06/2018, às 14 horas e 45 minutos, cientes os presentes (fl. 286). A prova oral foi(ram) coletada(s) pelo sistema audiovisual e, em caso de processo físico, reproduzida(s) em CD/DVD não regravável (art. 297, §§, do CNCGJ), advertindo-se os presentes de que o conteúdo da prova se destina única e exclusivamente à instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil), punida na forma da lei. O interrogatório restou prejudicado em razão da revelia (art. 367 do CPP), notando-se que a pendência de carta precatória não suspende a instrução no juízo de tramitação (art. 222, §§, do CPP) e, por isso, a autodefesa deveria ser realizada nesta data. Deferiu-se a juntada de documentação pelas partes, até a abertura de prazo para as alegações finais. Afora isso, partes informaram a inexistência de outras provas ou diligências supervenientes a serem produzidas no presente juízo (art. 402 do CPP). DESPACHO: "I. HOMOLOGO a desistência da oitiva das testemunhas de defesa Rogério Kentron e Lúcio Nazário da Silva. Em consequência, SOLICITE-SE a devolução, independentemente de cumprimento, da carta precatória expedida à Comarca de Divinópolis/MG (fl. 266). A oitiva da testemunha Carlos Pulido já foi anteriormente indeferida (fls. 256/257). Resta a inquirição da testemunha de defesa Rogério Cassou, a ser feita por carta precatória expedida à Comarca de Joinville/SC, com audiência agendada para o dia 11/06/2018, às 14 horas e 45

16/04/2018, 17:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0022/2018 Teor do ato: CIENTE (fls. 254/255).É pertinente a preocupação do Ministério Público com a agilidade na expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa (fl. 254/255). Sabe-se que a morosidade na expedição das referidas cartas dá margem para pedidos de paralisação da marcha processual até o retorno das cartas. Postulação dessa natureza, porém, não será, de regra, deferida, pois a expedição de cartas não suspende a tramitação da ação penal (art. 222, § 1º, do CPP). Uma vez ultrapassado o prazo de cumprimento das cartas, é lícito ao juízo promover o julgamento da causa (art. 222, § 2º, do CPP). Assim, não há risco real de que a não expedição das cartas de imediato possa comprometer a efetividade da jurisdição ou atrair a prescrição da pretensão (art. 109 do CP).Além disso, o envio imediato de cartas precatórias depende da análise prévia das prioridades legais na unidade, sendo certo que os casos envolvendo, por exemplo, partes privadas de liberdade, crimes sexuais contra vulneráveis e/ou quebras de sigilo em geral gozam de análise preferencial, por força de lei, em face dos casos que versam sobre delitos tributários.A expedição imediata das cartas precatórias para oitiva de testemunhas de defesa, na forma postulada pelo Ministério Público, assim, só será viável após o atendimento dos casos prioritários em tramitação neste juízo, no decorrer da rotina do Cartório Judicial. A inversão dessa lógica acarretaria, na prática, a transferência do risco de morosidade do presente processo justamente para os processos que demandam prioridade.Assim, EXPEÇA(M)-SE a(s) carta(s) precatória(s) de interesse da defesa, tão logo finalizados os atos processuais vinculados a outros processos que detenham prioridade legal em andamento na Vara (2ª Vara Criminal de Criciúma).Outrossim, DEFIRO o pedido do Ministério Público (fls. 254/255) de rejeição à expedição de carta rogatória à República da Ar

05/03/2018, 18:45

Decisão interlocutória - SAJ - CIENTE (fls. 254/255).É pertinente a preocupação do Ministério Público com a agilidade na expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa (fl. 254/255). Sabe-se que a morosidade na expedição das referidas cartas dá margem para pedidos de paralisação da marcha processual até o retorno das cartas. Postulação dessa natureza, porém, não será, de regra, deferida, pois a expedição de cartas não suspende a tramitação da ação penal (art. 222, § 1º, do CPP). Uma vez ultrapassado o prazo de cumprimento das cartas, é lícito ao juízo promover o julgamento da causa (art. 222, § 2º, do CPP). Assim, não há risco real de que a não expedição das cartas de imediato possa comprometer a efetividade da jurisdição ou atrair a prescrição da pretensão (art. 109 do CP).Além disso, o envio imediato de cartas precatórias depende da análise prévia das prioridades legais na unidade, sendo certo que os casos envolvendo, por exemplo, partes privadas de liberdade, crimes sexuais contra vulneráveis e/ou quebras de sigilo em geral gozam de análise preferencial, por força de lei, em face dos casos que versam sobre delitos tributários.A expedição imediata das cartas precatórias para oitiva de testemunhas de defesa, na forma postulada pelo Ministério Público, assim, só será viável após o atendimento dos casos prioritários em tramitação neste juízo, no decorrer da rotina do Cartório Judicial. A inversão dessa lógica acarretaria, na prática, a transferência do risco de morosidade do presente processo justamente para os processos que demandam prioridade.Assim, EXPEÇA(M)-SE a(s) carta(s) precatória(s) de interesse da defesa, tão logo finalizados os atos processuais vinculados a outros processos que detenham prioridade legal em andamento na Vara (2ª Vara Criminal de Criciúma).Outrossim, DEFIRO o pedido do Ministério Público (fls. 254/255) de rejeição à expedição de carta rogatória à República da Argentina para oitiva de testemunha arrolada pel

01/03/2018, 16:31

Recebida a denúncia - Vistos para Despacho.Preenchidos os requisitos legais dos arts. 41 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, por não ser caso de rejeição liminar da peça acusatória, eis que não vislumbro, prima facie, qualquer das hipóteses do art. 395, também, do CPP, que poderão ser reapreciadas após a resposta do acusado, já que nela poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa (CPP, art. 396-A).Assim, DETERMINO, cite(m)-se pessoalmente (art. 363, CPP) o(s) acusado(s) ou com hora certa (art. 362, CPP) para tomar ciência da acusação feita pelo representante do Ministério Público. Caso necessário, EXPEÇA(M)-SE carta(s) precatória(s) de citação ao(s) réu(s) residente(s) fora da Comarca, com prazo de 30 (trinta) dias.Tendo ocorrido a citação do(s) denunciado(s), promova-se tão-somente a notificação dele(s) para responder(em) à acusação e ofertar defesa prévia escrita (defesa preliminar e exceções) no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número legal ao rito que deve ser observado, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, fluindo o lapso da intimação.Ressalta-se que ao cumprir o ato, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá indagar se o(s) acusado(s) possui advogado ou condições financeiras para contratar um, visando, desta forma, agilizar o processamento do presente feito. Para a hipótese de transcorrer inaproveitado o prazo assinalado para o réu apresentar defesa ou contratar advogado, DETERMINO que os autos sejam encaminhados à DEFENSORIA PÚBLICA. Faculto, desde já, que a qualquer momento o(s) réu(s) que tenha condições para tanto contrate o(s) Advogado(s) que quiser, assumindo ele(s) o processo a partir do momento em que traga(m) a procuração aos autos. Nesse caso, roga(m)-se ao(s) Advogado(s) contratado que informe o fato àquele(s) ind

19/05/2016, 17:57

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte SEBASTIAO FRANCISCO RAMOS FILHO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Recebidos os autos - TJSC -> CUA02CR Número: 09002089420168240020/TJSC

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Juntada de Petição - SEBASTIAO FRANCISCO RAMOS FILHO (SC022948 - CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE)

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 09002089420168240020/TJSC referente ao evento 95

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 09002089420168240020

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 09002089420168240020/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

Juntada

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